lei complementar 116 03
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IPI x ISS: a jurisprudência do Carf e a inexistência de modelo de precedentes
A jurisprudência do Carf e a inexistência de modelo de precedentes
... no artigo 1º, §2º, da Lei Complementar nº 116/03 [1]. Apesar das críticas que esse ... -
Decisão da Presidência nº 978484 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2016
... 156, III, da CF, conjugado com a Lei Complementar nº 116/03 e o item nº 21.01 constante na ...
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Decisão monocrática Nº 1424539 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2023
... de maneira geral pela Lei Complementar nº 116/03, a qual deixou de vetar uma série de ...
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Acordão do Segunda Turma, 08-06-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, NOS QUAIS OS EMBARGANTES, PESSOAJURÍDICA CONTRIBUINTE E RESPECTIVO SÓCIO-GERENTE, IMPUGNAM AUTO DELANÇAMENTO LAVRADO, CONTRA AMBOS, POR SUPOSTAS INFRAÇÕES DESUPERFATURAMENTO, INEXISTÊNCIA DE PRIMEIRA VIA DE NOTAS FISCAIS DEENTRADA DE MERCADORIAS, APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL DE ICMSDESTACADO EM...
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Acórdão nº 1.0000.22.263293-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - IMPOSTO - ISS - ARTIGO 164, III, DO CTN - EXIGÊNCIA DE TRIBUTO POR MAIS DE UMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - COMPETÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 - ARTIGO 3º, VII - REGRA - LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR - EXCEÇÃO - LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LISTA ANEXA - ITEM 7.10.- A instituição do imposto sobre serviços é de...
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Acordão do Segunda Turma, 02-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. NÃOCABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.ERRO GROSSEIRO.1. Trata-se de Pedido de Reconsideração formulado contra acórdão queconheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial,somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 doCPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento,...
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Acórdão Nº 0012406-32.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 13-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA.OBRAS DE MELHORIA NO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO NO ITEM 7.14 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03, ALVO DE VETO PRESIDENCIAL. TRIBUTAÇÃO QUE IRIA CONTRA O INTENTO DE FORNECIMENTO DE...
... NO ITEM 7.14 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03, ... ALVO DE VETO PRESIDENCIAL ... -
Acórdão nº 2010/0097356-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. SERVIÇO DE INFORMÁTICA. COMPETÊNCIA PARA SUA COBRANÇA. FATO GERADOR. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR. PRESENÇA DE UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL . 1. De acordo com os artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 116/03, conclui-se que a municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS é a do local do estabelecimento...
... TRIBUTÁRIO. ISS. LEI COMPLEMENTAR Nº 116⁄03. SERVIÇO DE INFORMÁTICA ... -
Decisão monocrática Nº 1303685 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
... LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 75/2005. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO ... ) da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03 para abarcar os serviços que, efetivamente, ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 1698 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUINTE DE ICMS. PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE DE PERÍCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM A QUALIFICAÇÃO DA PROVA PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem deixa claramente asseverado que, da análise de todo o acervo dos autos, inclusive da prova pericial, a conclusão inafastável a que se chega é a de que a empresa é contribuinte do ICMS. 2. Não existe...
... ITEM 19) DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116⁄03 - OPERAÇÃO EM QUE INCIDE ICMS E NÃO ... -
Decisão monocrática Nº 1385843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2022
... , uma vez que o item 17.07 da Lei Complementar nº 116/03 que tratava da veiculação de ...
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Acordão da , 03-05-2022
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSTITUIÇÃO BANCÃRIA. CAUTELAR CONCEDIDA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem, trata-se de ação cautelar de exibição de...
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Acórdãos nº 1043474-54.2014.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – ISS – EXERCÍCIOS DE 2008 A 2010 - receitas de operações de aval, fiança bancária, anuência e outros serviços. DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – Lançamento de ofício – Lançamento ocorrido na ocasião da lavratura de auto de infração – Aplicação do disposto no Art. 173, I, do Código Tributário Nacional, em detrimento do disposto no Art. 150, §4º, do mesmo diploma. CERCEAMENTO...
... ;}.y42{bottom:111.136000px;}.y12f{bottom:116 ... no rol da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 - Constitucionalidade ... 135), em 03/06/2013, a partir dessa deve-se contar ... -
Decisão da Presidência nº 1093495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... Poder Legislativo, por meio de lei complementar ... Segundo o artigo 1º da LC nº 116/03, o ...
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Decisão da Presidência nº 598644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2015
... 116/2003, que autorize a dedução ... A pretensão ... 406/68 foi recepcionado como lei complementar pela Constituição da República ... sustenta que com a Lei Complementar nº 116/03 houve revogação tácita do benefício concedido ...
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Acórdãos nº 1017136-09.2015.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 26 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECSÁRIO – Ação anulatória – Município de São Paulo. 1) ISS e Taxa de fiscalização dos exercícios de 2006 e 2007 – Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação – Autuações feitas com base no item 15.08 da Lista de Serviços anexa à Lei Municipal nº 13.701/03 (mesmos item e subitem da LC 116/03) - A tributação é devida no local do estabelecimento prestador –...
... ;}.y4b{bottom:115.786667pt;}.y31{bottom:116 ... ços anexa à Lei Municipal nº 13.701/03 (mesmos item e subitem da LC 116/03) - ... artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 116/03 - Documentação carreada ... -
Decisões Monocráticas nº 15784 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2013
... ão foi revogado tacitamente pela Lei Complementar nº 116/03, que, em seu art. 10, tratou de ...
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Decisão da Presidência nº 15784 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2013
... ão foi revogado tacitamente pela Lei Complementar nº 116/03, que, em seu art. 10, tratou de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1251753 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE FIM. 1. Cinge-se a controvérsia em saber qual Município é titular do crédito de ISSQN: o Município de Cariacica, onde é prestado o serviço desenvolvido pelo contribuinte (lavanderia); ou o Município de Vitória, local da filial administrativa da empresa (captação de clientela,entreg
... atenção o DL 406⁄68 e a Lei Complementar n. 116⁄2003 ... O Tribunal de origem concluiu ... TRIBUTÁRIO. ISS. LEI COMPLEMENTAR Nº 116⁄03. SERVIÇO DE INFORMÁTICA. COMPETÊNCIA PARA SUA ... -
Desenquadramento das SUP's é inconstitucional
Samara do Vale: Desenquadramento das SUP's é inconstitucional
... nº 406/1968 (que tem status de lei complementar nacional). Esse Decreto não foi revogado pela ... atualmente o ISS (Lei Complementar nº 116/2003), ao contrário do que muitos pensam ... de, atualmente, a Lei Complementar nº 116/03 ser a principal norma que rege o ISS a nível ... - Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0007355-88.2007.8.08.0011 (011070073553)), 07/06/2016
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Acórdão nº 1.0188.11.011261-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ISSQN - DÚVIDA QUANTO AO LOCAL DO PAGAMENTO - INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPROVAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL NO LOCAL EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS - COMPETÊNCIA DO LOCAL DO MUNICÍPIO EM QUE PRESTADOS OS SERVIÇOS
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Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... e Fomento do Regime de Previdência Complementar ... sobre o Rio Guaíba e Acessos - na BR-116/290/RS ...
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Acórdão nº 1.0000.20.080519-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO POR VALOR FIXO ANUAL PARA CADA SÓCIO, NA FORMA DO §3º, DO ARTIGO 9º, DO DECRETO Nº 406/68 - DIREITO AO RECOLHIMENTO ESPECIAL RECONHECIMENTO EM AÇÃO MANDAMENTAL ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADA - COISA JULGADA MATERIAL ACERCA DA QUESTÃO DE FUNDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... O direito em tela é, ainda, ... complementar à liberdade de informar e de manter-se informado, já que ... possibilita ... Teor do Acórdão - Página 116 de 255 ... indenização em todo e qualquer caso, independentemente da ...