lei complementar 116 03
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Meios de Pagamento
... , da lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal n o 116/03. Desse modo, traz-se à ...
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Acordao N° 1235615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação cível. Tributário e processo civil. Issqn. Serviço de informática. Competência tributária. Vigência da lei complementar 116/2003. Local da prestação do serviço. Resp nº 1. 060. 210/sc. 1. A lei complementar nº 116/2003, em seu artigo 3º, considera o serviço prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador e, em seu art. 4º, considera estabelecimento prestador o local...
... INFORMÁTICA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ... 116/2003. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESP Nº 1.060.210/SC ... -
Decisão monocrática Nº 1347281 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... no item 15.08 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03, reproduzido na Lei Municipal nº ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA. ANÁLISE PREJUDICADA.1. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter...
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Decisão monocrática Nº 1456005 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2023
... Autorização legislativa na Lei Complementar nº 116/03, que dispôs acerca do Imposto Sobre ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... - Droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em ... de arsênio (As2 03), nem mais do que 20 (vinte) p.p.m. de metais ... Art. 116 As alterações na apresentação e dizeres da ...
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Decisão monocrática Nº 1304132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... no item 15.8 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03. Natureza infraconstitucional da ...
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Acórdão Nº 1343036 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA EM PATAMAR NÃO SUPERIOR AO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudênci
... item 15.8 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03 ... Natureza infraconstitucional da ... -
Referências
... 2005, pp. 95-105 ... Book.indb 361 15/03/2016 17:44:50 ... A TRIBUTAÇÃO DOS ... Imposto sobre Serviços e a Lei Complementar nº 116/03”. ROCHA, Valdir de Oliveira (org.) ...
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Acórdão nº 2008/0095553-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 5. A Lei Complementar 116⁄03, definindo o sujeito passivo da ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de ... Art. 116. Sem prejuízo do disposto no art. 115, as ...
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Decisão da Presidência nº 1114456 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2018
... aplicável à espécie (Lei Complementar 116/2003), razão pela qual, consideradas as ... 10.02 da Lista Anexa da Lei Complementar 116/03. 5 ... Matéria infraconstitucional ... Ofensa ...
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Decisões Monocráticas nº 1114456 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2018
... aplicável à espécie (Lei Complementar 116/2003), razão pela qual, consideradas as ... 10.02 da Lista Anexa da Lei Complementar 116/03. 5 ... Matéria infraconstitucional ... Ofensa ...
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Decisão da Presidência nº 1096941 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
... Lista anexa à LC 116/ Lei Municipal n.º 13.701/2003 ... Relação de ... sua tributação na lista anexa à LC nº 116/03 ... Necessidade de reexame de fatos e provas e ... Lei Municipal nº 10.822/89 e na Lei Complementar nº 116/03 ... A ofensa ao texto constitucional, ...
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Decisão da Presidência nº 1116560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2018
... faz nascer o fato gerador do ICMS complementar (diferença da alíquota) ... É que a ... de sua tributação na lista anexa à LC nº 116/ Necessidade de reexame de fatos e provas e da ... nº 10.822/89 e na Lei Complementar nº 116/03 ... A ofensa ao texto constitucional, caso ...
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Decisões Monocráticas nº 1116560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2018
... faz nascer o fato gerador do ICMS complementar (diferença da alíquota) ... É que a ... de sua tributação na lista anexa à LC nº 116/ Necessidade de reexame de fatos e provas e da ... nº 10.822/89 e na Lei Complementar nº 116/03 ... A ofensa ao texto constitucional, caso ...
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Propaganda digital
... meio foram incluídos pela Lei Complementar no 157/16 no rol de serviços tributáveis pelos ... meio, compondo a lista da Lei Complementar no 116/03, que já previa, em seu item 17.06, a ...
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ISS Incidente sobre a atividade notarial e registral: deduções quando da utilização do preço do serviço como base de cálculo e possibilidade de cobrança por valor fixo
... Como se sabe, a Lei Complementar nº 116/2003, editada pelo Congresso Nacional em ... 12, § 4º, verbis (doc. 03): ... Art. 12. ( ... ) § 4º. O ISSQN previsto no ...
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Decisão monocrática Nº 724292 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2020
... ÇOS TRIBUTÁVEIS: LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO ... DEC. LEI N. 406/68. LC 56/87. LC N. 116/03 ... Dado provimento à apelação, tendo a ...
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Decisões Monocráticas nº 755784 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/ Verifico que o assunto versado no ... de serviço anexa à Lei Complementar nº 116/03, a solução de ambos os temas perpassa pela ...
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Decisão da Presidência nº 1001703 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2016
... ção conferida ao item 72 da Lei Complementar nº 56/87 e do artigo 8º do Decreto-Lei nº ... de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 ... Em assim sendo o imposto a incidir nas ... sobre a óptica da Lei Complementar nº 116/03 ... A insurgência do agravante, apontando ...
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Decisões Monocráticas nº 1128601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
... 03, p. 20): APELAÇÃO ... Ação Declaratória ... Inteligência do art. 3º da LC 116/ Recurso improvido ... No recurso ... 3º da Lei Complementar nº 116/03 que o serviço considera-se prestado e ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ADI 5469 / DF ... complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, ... incluído pela EC nº 42/03). A Carta Federal também possibilita a ... essa ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 116 de 177 ... ADI 5469 / DF ... tributária, ao ...
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Decisão monocrática Nº 1457915 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2023
... Observância da Lei Complementar nº 24/75. Legalidade da glosa do crédito ... 15.8 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03. Natureza infraconstitucional da ...
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Acórdão Nº 1167509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
ISS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SUJEITO ATIVO – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CADASTRAMENTO – RETENÇÃO – TOMADOR DOS SERVIÇOS DE MUNICÍPIO DIVERSO – INCONSTITUCIONALIDADE. É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestadores de serviços não estabelecidos no território do Município, impondo-se ao tomador...
... Lei Complementar nº 116/2003, a teor do qual o imposto será ... estabelecimento ...