lei complementar 116 03
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Decisão da Presidência nº 793084 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2015
... ao Decreto-Lei nº 406/68 e à Lei Complementar nº 116/03, no que tange à incidência do ...
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Tributário
... 7º, parágrafo 2º, I, da Lei Complementar nº 116/03 e art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei ...
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Acordão da , 19-06-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DO RELATOR. PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO DE AGRAVO INERNO. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. PRINCÃPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015....
... 03.2016, o regime recursal será determinado pela ... 7º, da Lei Complementar nº 116/03, e no art. 9º, ... do Dec. Lei nº ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012130-20.2017.8.19.0067 (Cível), 10-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE A AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. A AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS EM LISTAS PRÉVIAS E A FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO PODEM OBSTACULIZAR O FORNECIMENTO POR QUALQUER DOS ENTES FEDERADOS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE...
... SÚMULA ... 116 TJRJ. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO ... PAGAMENTO ... Luiz Fux, Julgado Em ... 05/03/2015, Processo Eletrônico Repercussão Geral - ... constitucional e à Lei Complementar nº 80/94, bem ... como à posição da Suprema ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120068120174058100), 22-02-2022
PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1
... , correspondendo os descontos ao valor de 116"% do valor de seu rendimento, para cobrir obrigaç\xC3" ... fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente ... Ministro Moura Ribeiro, DJe: 20/03/2019). ... No mérito, ressalte-se a ... -
Acórdão Nº 0002507-96.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... IMPOSTO COM PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. COBRANÇA DEVIDA. MULTA PREVISTA EM LEI. AUSÊNCIA DE PROVA ...
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Acórdão Nº 1359338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... congêneres ... Sabe-se que a Lei Complementar nº 116/03 tem anexa lista ... de serviços ...
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Acórdão Nº 01009397420178200158 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 14-07-2023
... 7.14 E 7.15 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/06 QUE FORAM VETADOS PELA PRESIDÊNCIA DA ... itens 7.14 e 7.15 da Lei Complementar nº 116/03, como casos de incidência do imposto, todavia, ...
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Acórdão nº 0078710-85.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... 116/2003) ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR N.º ... 116/2003. PNEUS REGENERADOS QUE NÃO SE ... da Lista de Serviços anexa à LC n.º 116/03". Em ... contrapartida, alega o recorrente a exist\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0079849-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DL 406/1968. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE CADA ITEM. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO HOUVE PRAZO DECADENCIAL. SERVIÇO BANCÁRIO IDÊNTICO OU NÃO AOS QUE CONSTAM EXPRESSAMENTE NA LISTA...
... ao Decreto-Lei 406⁄1968 e à Lei Complementar 116⁄2003, para efeito de incidência de ISS ... -lei 406⁄68 e à Lei Complementar 116⁄03 - taxatividade. Interpretação extensiva - ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1272811 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FATO GERADOR OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LC 116"⁄03. LOCAL DA SEDE DO PRESTADOR DE SERVIÇO. MAT\xC3" ... ção do artigo 4º da mencionada Lei Complementar 116⁄03, eis o teor do mencionado dispositivo: ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... (a) doméstico está previsto na Lei Complementar n. 150/2015. Define-se como empregado doméstico, ... (TRT 3 a R. – RO 1041/03" – 6 a T. – rel a ... Juíza Emília Facchini \xE2\x80" ... Lembra Gabriel Saad (cit. p. 116) que “É contornado esse problema, ou melhor, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Financeira (IPMF) devido (Lei Complementar n° 77/93, arts. 19, § 5° e 25) ... Art. 43 ... CAPÍTULO II ... Base de Cálculo ... Art. 116. Constitui base de cálculo sujeita ao ... de Desenvolvimento Industrial (CDI) até 03 de junho de 1993, poderão prever, nas ...
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Acórdão nº 1.0000.21.074988-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. RETENÇÃO A MENOR. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SERVIÇO DE PLANTIO (ITEM 7.16), RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TOMADOR DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O lançamento do crédito tributário objeto de impugnação decorreu da retençã
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Acórdão Nº 1431743 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. IMUNIDADE. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há...
... 3º, XXII, da Lei ... Complementar nº 116/03. No caso, cuida-se de empresa ... -
Acórdão Nº 0006273-74.2022.8.16.00750006121-60.2021.8.16.0075Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-07-2023
... LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 ... NÃO INCIDÊNCIA DO ISS ... /2018, DJe 20/03/2018) ... VISTOS, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão nº 0563064-21.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... Complementar 116/2003" (AgRg no AREsp 791.067/DF, Rel ... HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/03/2012, ... T2 - SEGUNDA TURMA, Data de ...
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Decisões Monocráticas nº 770875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2014
... CONSTANTE DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 116/03 - EMPRESA NÃO CONTRIBUINTE ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016614-11.2010.8.19.0007 (Criminal), 18-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/DECLARATÓRIA FUNDAMENTADA NO ART. 164, III, DO CTN, AJUIZADA POR MC GOMES SABURI ME, EMPRESA QUE TEM COMO OBJETO A MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS HOMEOPÁTICOS E ALOPÁTICOS E O COMÉRCIO VAREJISTAS DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACEUTICOS. AÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMPRESA PEDE PARA CONSIGNAR EIS QUE TEM DÚVIDA SE...
... COMPLMENTAR 116/2003, PELO QUE, CONSOANTE PREVISTO NO SEU ART ... Afirma que a Lei ... Complementar Federal n° 147/13, que modificou o artigo 18 da ... GERAL, O RE Nº 605552, TEMA 379, DATADO DE 31/03/2011, NO ... QUAL SE DISCUTE O MESMO TEMA, À LUZ ... -
Decisões Monocráticas nº 697885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2014
... 156, III, da CF, conjugado com a Lei Complementar nº 116/03 e o item nº 21.01 constante na ...
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Acórdão nº 1.0000.18.064313-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISSQN - LEI COMPLEMENTAR Nº. 116/03 -- UNIDADE ECONÔMICA E PROFISSIONAL NO LOCAL ONDE O SERVIÇO É PRESTADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MUNICÍPIO COMPETENTE - LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR - ENTENDIMENTO FIXADO EM RECURSO REPETITIVO - RESP N°. 1.060.210/SC. - Para identificar qual o Município...
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Acórdão Nº 01015271820188200103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 06-03-2020
... NÃO INCIDÊNCIA. ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/06 QUE FORAM VETADOS PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0306834-81.2016.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-04-2020
... 1665741/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 03/12/2019) ... APELO DO MUNICÍPIO ... 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/03. ENQUADRAMENTO DO CASO À REGRA GERAL ...
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Acórdão nº REsp 1185275 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7º da Lei Complementar nº 116⁄03. Sustenta: (i) que a autoridade ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 03/03/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.101.937 ... O acórdão recebeu a seguinte ementa (fl. 116, Vol. 50): ... “EMENTA PROCESSO CIVIL - ... Lei ... 7.347/1985 e legislação complementar. 15. ed., rev., atual. e ampl. São ... Paulo: ...