lei complementar 116 03
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Acórdão Nº 0006273-74.2022.8.16.00750006121-60.2021.8.16.0075Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-07-2023
... LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 ... NÃO INCIDÊNCIA DO ISS ... /2018, DJe 20/03/2018) ... VISTOS, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão nº 0563064-21.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... Complementar 116/2003" (AgRg no AREsp 791.067/DF, Rel ... HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/03/2012, ... T2 - SEGUNDA TURMA, Data de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Financeira (IPMF) devido (Lei Complementar n° 77/93, arts. 19, § 5° e 25) ... Art. 43 ... CAPÍTULO II ... Base de Cálculo ... Art. 116. Constitui base de cálculo sujeita ao ... de Desenvolvimento Industrial (CDI) até 03 de junho de 1993, poderão prever, nas ...
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Acórdão Nº 1431743 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. IMUNIDADE. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há...
... 3º, XXII, da Lei ... Complementar nº 116/03. No caso, cuida-se de empresa ... -
Acórdão Nº 5008588-63.2019.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-02-2024
... 155, II, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional ... 116/2003, com a redação dada pela Lei Complementar ... Monteiro Rocha, Órgão Especial, j. 06-03-2019). No caso, embora a Lei Municipal n ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016614-11.2010.8.19.0007 (Criminal), 18-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/DECLARATÓRIA FUNDAMENTADA NO ART. 164, III, DO CTN, AJUIZADA POR MC GOMES SABURI ME, EMPRESA QUE TEM COMO OBJETO A MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS HOMEOPÁTICOS E ALOPÁTICOS E O COMÉRCIO VAREJISTAS DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACEUTICOS. AÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMPRESA PEDE PARA CONSIGNAR EIS QUE TEM DÚVIDA SE...
... COMPLMENTAR 116/2003, PELO QUE, CONSOANTE PREVISTO NO SEU ART ... Afirma que a Lei ... Complementar Federal n° 147/13, que modificou o artigo 18 da ... GERAL, O RE Nº 605552, TEMA 379, DATADO DE 31/03/2011, NO ... QUAL SE DISCUTE O MESMO TEMA, À LUZ ... -
Decisões Monocráticas nº 770875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2014
... CONSTANTE DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 116/03 - EMPRESA NÃO CONTRIBUINTE ...
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Acórdão nº 1.0000.18.064313-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISSQN - LEI COMPLEMENTAR Nº. 116/03 -- UNIDADE ECONÔMICA E PROFISSIONAL NO LOCAL ONDE O SERVIÇO É PRESTADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MUNICÍPIO COMPETENTE - LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR - ENTENDIMENTO FIXADO EM RECURSO REPETITIVO - RESP N°. 1.060.210/SC. - Para identificar qual o Município...
... 10, inciso I, da Lei Estadual n. 14.939/03. Quanto aos honorrios de sucumbncia, sero fixados ... A Lei Complementar n 116/2003, que trata do Imposto Sobre Servios de ... -
Acórdão Nº 0306834-81.2016.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-04-2020
... 1665741/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 03/12/2019) ... APELO DO MUNICÍPIO ... 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/03. ENQUADRAMENTO DO CASO À REGRA GERAL ...
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Decisões Monocráticas nº 697885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2014
... 156, III, da CF, conjugado com a Lei Complementar nº 116/03 e o item nº 21.01 constante na ...
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Acórdão Nº 01015271820188200103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 06-03-2020
... NÃO INCIDÊNCIA. ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/06 QUE FORAM VETADOS PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. RECURSO ...
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Acórdão nº REsp 1185275 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7º da Lei Complementar nº 116⁄03. Sustenta: (i) que a autoridade ...
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Acórdão Nº 0800269-22.2012.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
... 116/03, do municpio onde a prestao do servio se ... /68, com eficcia reconhecida de lei complementar, posteriormente revogado pela LC 116/2003, ...
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Acórdão nº REsp 1194562 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIÇO-FIM DE ATIVIDADE COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO ... 1. Recurso especial ... atualmente disciplinado pela Lei Complementar 116⁄03, "tem como fato gerador a prestação de ...
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Acórdão Nº 0003373-61.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 24-10-2023
... COM AMPARO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 ... SOLIDARIEDADE ENTRE O PRESTADOR ... FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 20/03/2014 ... NECESSIDADE DE QUE SEJAM RECALCULADOS ...
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Acórdão nº 2010/0108679-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... porque, segundo alega, com o advento da LC 116⁄03, "o ISS não mais incide sobre a locação ... De fato, o item da Lei Complementar 116⁄03 que previa a incidência do ISS sobre ...
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Acordao N° 1761341 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Processual civil. Apelação cível. Ação de repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (issqn). Obras e serviços de saneamento ambiental. Incidência. Impossibilidade. Itens 7. 14 e 7. 15 da lei 116/2003. Veto presidencial. Ressarcimento devido. 1. O artigo 156, inciso iii, da constituição federal estabelece que o imposto sobre serviços de qualquer natureza (issqn) é de...
... ITENS 7.14 E 7.15 DA LEI ... 116/2003. VETO PRESIDENCIAL. RESSARCIMENTO DEVIDO ... Complementar ... estabelecer as normas gerais referentes ao ... ção extensiva da lista anexa à LC nº 116/03 à pretendida desoneração ... tributária, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0300263-92.2016.8.19.0001 (Criminal), 14-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CADASTRO DE EMPRESAS PERSTADORES DE OUTROS MUNICÍPIOS (CEPOM). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FINALIDADE DE COIBIR EVASÃO FISCAL. 1- O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, encontra-se regulado pela Lei
... ISS, encontra-se regulado pela Lei Complementar" nº ... 116/2003 e tem como fato gerador a presta\xC3" ... artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 116/03 ... 7- Dentro de sua autonomia federativa e com ... -
Acórdão nº 0563064-21.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, no ... item 17.06 (17.06 – ... MARTINS, Data de Julgamento: 20/03/2012, T2 - SEGUNDA ... TURMA, Data de ...
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Aplicativos
... se iniciem no exterior”.133A Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, por sua vez, ... no 30.888/17) no sentido de mencionar o item 1.03, inserido pela Lei Complementar no 157/16, na Lei Complementar no 116/03, especificando a incidên‑ cia de ISS sobre ...
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Acórdãos nº 0008431-26.2013.8.26.0565 de 11ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... 1 16 /20 03 (DE 3 1- 7). Pr ov im en to da a pe laç ão ... 116 /20 03 (d e 31- 7) : “E x ec uç ão , p ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000591-74.2021.8.19.0016 (Cível), 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA AUTORA DE UNIDADE DE PRONTO SOCORRO MUNICIPAL PARA HOSPITAL COM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ASSISTÊNCIA MÉDICA À POPULAÇÃO. ART. 6º E ART.
... GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 116 DO TJRJ ... 1. “( ... ) O tratamento médico ... Luiz Fux, Julgado Em ... 05/03/2015, Processo Eletrônico Repercussão Geral - ... constitucional e à Lei Complementar nº 80/94, bem ... como à posição da Suprema ... -
Insegurança jurídica tributária na industrialização por encomenda
Silber: Insegurança jurídica na industrialização por encomenda
... da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03, para alguns serviços elencados, ... -
Decisão Monocrática Nº 0303346-20.2015.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-04-2020
... e 2.038/01, que regulamentam a Lei Complementar n. 1.139/92, aliados ao entendimento firmado no ... ) os abonos instituídos pelas Leis nº 12.667/03 e nº 13.135/04 restaram incorporados ao ... 105-116) ... Após réplica ...