lei complementar 116 03
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... 03 (três) servidores ... estaduais com vínculo efetivo ou empregados ... m até o vértice 116, definido pelas coordenadas E: 280.860,494 m e N: 9.083.600,855 m com ...
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0008765-89.2015.8.08.0048), 04/05/2015
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Trabalhista
... Delaíde Miranda Arantes – Fonte: DJ, 27.03".2020) ... Facilidades ... MORAR EM C ... ONDOM\xC3" ... 7º, parágrafo 2º, I, da Lei Complementar ... º, parágrafo 2º, I, da Lei Complementar nº 116 ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... 116. O tempo residual a contar do último ... , conforme o caso, e da legislação complementar ... Art. 117. Os cargos vagos originários das ...
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Direito processual civil
... Min, ELIANA CALMON, 1ª Seção, DJ 19/03/2007 ... · "( ... ) Quanto à competência para o ... 48 A lei complementar que instituir o empréstimo compulsório deverá ... 116 Não obstante, a fraude contra credores e a ...
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A Lei Geral de Telecomunicações e a hipótese de incidência do ICMS
... Book.indb 177 15/03/2016 17:44:45 ... A TRIBUTAÇÃO DOS ... a Constituição delegou à lei complementar a função de definir o fato gerador dos impostos ... sobre Serviços e a Lei Complementar nº 116/03 ... ROCHA, Valdir de Oliveira (org.). O ISS e a ...
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Acórdão Nº 0042374-67.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... Verbera que a Lei Complementar nº 116/2003 traz rol taxativo dos serviços ... 3º e 4º da Lei Complementar nº 116/03 e do art. 146, I e III, “a”, da ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... Medalha do Mérito Intelectual por Conclusão de Curso 1,50 03 ... § 1° Serão consideradas apenas as Medalhas por tempo de serviço e ... 1.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços 28.171.600 117.944.500 146.116.100 ... 1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes 13.365.649.700 94.219.800 ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao ... 116 ... E, seguindo a clássica posição ... 2o do citado Decreto n. 4.714/03 permite que as entidades privadas, inclusive ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0249410-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... SERVIÇOS POSTAIS. FRANQUIA. LEI COMPLEMENTAR 116/03. VIGÊNCIA EM 01.10.04 ... 1. Apenas em ...
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Acórdão nº 1.0024.14.149723-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ISSQN - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA - COMPETÊNCIA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ENTE COMPETENTE PARA A TRIBUTAÇÃO - PARADIGMA DO TRIBUNAL SUPERIOR (1.060.210/SC) - REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.- Consoante orientação firmada por Tribunal Superior em julgamento submetido ao regime de repercussão geral, o sujeito ativo da relação tributária,
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Acórdão nº 1.0024.14.149723-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ISSQN - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA - COMPETÊNCIA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ENTE COMPETENTE PARA A TRIBUTAÇÃO - PARADIGMA DO TRIBUNAL SUPERIOR (1.060.210/SC) - REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.- Consoante orientação firmada por Tribunal Superior em julgamento submetido ao regime de repercussão geral, o sujeito ativo da relação tributária,
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Impostos municipais
... 155,II, deinidos em lei complementar ... O IVV – Imposto de Vendas a Varejo – ... Min. Herman Benjamin – DJ 08.03.2012). DECISÃO MONOCRÁTI- CA: Trata-se de ... gerais do ISS é a Lei Complementar nº 116/03 que revogou o Decreto-lei nº 406/68 ... A ...
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Direito Tributário
... pode instituir imposto, mediante lei complementar, desde que previsto na Constituição Estadual ... (A) 02.03.2009. (B) 01.01.2009. (C) 01.01.2010 ... ) Regulamentar o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, que estabeleceu ...
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Tributário
... 210/SC, a partir da vigência da Lei Complementar nº 116/03, o município competente para ...
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Acórdãos nº 1003043-27.2017.8.26.0229 de 5ª Câmara de Direito Público, 13 de Marzo de 2019
... público, nos termos do artigo 116 da Lei Municipal nº 2.004/08, na Complementar Municipal nº 01/09. 2. A Lei ... Min. Celso de Mello, DJ de 27-6-03). A redação primeira do inciso XV do art ...
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Acórdão nº 2010/0074149-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7º da Lei Complementar n. 116⁄2003. Precedentes deste Tribunal e do ... O art. 7º da Lei Complementar nº 116⁄03 estabelece a incidência do tributo sobre o ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y52d{bottom:113.200000pt;}.yf3{bottom:116 ... DECRETO 3.140 DE 14.03.91 DO ESTADO DE MATO GROSSO. - É de ... segundo o que dispuser lei complementar , não gerando a nulidade e a extinção ...
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Acórdão nº REsp 1249129 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... contrariedade ao artigo 7º da Lei Complementar nº 116⁄03, assim como ao art. 9º, caput, do ...
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Acórdão nº 0002059-59.2007.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Enero de 2018
... AUTOR. ISSQN. LEI COMPLEMENTAR N.º ... 116/2003 CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA ... n.° 1.115/03, a CF em seus arts. 153, 155 e 156, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0133267-85.2008.8.19.0001 (Criminal), 26-09-2022
ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1º, ITEM 1.05 DA LISTA ANEXA, DA LC Nº 116/03 E DO ART. 1º, ITEM 1.05, DO ART. 8º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, SEGUNDO OS QUAIS INCIDE ISS SOBRE LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTAÇÃO. DISCUSSÃO SE TAIS ATIVIDADES SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE SERVIÇO, OU SEJA, SE SÃO...
... 1º, ITEM 1.05 ... DA LISTA ANEXA, DA LC Nº 116"/03 E DO ART ... 1º, ITEM 1.05, DO ART. 8º DO C\xC3" ... 1.05 da lista anexa, da Lei Complementar nº 116/03 e do art. 1º, item ... 1.05, do art ... -
Acórdão nº 1.0000.19.102572-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA.Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do CPC. Não
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Acórdão nº 2009/0049118-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Tanto assim que a a LC nº 116 de 31.07.2007, revogadora da LC 56⁄87, em seu ... ⁄68, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15.12.87, dispõe: ... "87. Serviços ... 03 - TAXATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS ...
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Acórdão Nº 0002438-38.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... de prestar serviços” e que a LC nº 116"/03 considera o local da prestação do serviço \xE2\x80" ... 3º da Lei Complementar n.º 116/2003 ... Menciona que o mesmo posto ...
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Acórdão Nº 0027412-08.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 27-07-2022
... LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003, QUE É O PREÇO DO SERVIÇO ... ELETRÔNICO DJe-285 DIVULG 02-12-2020 PUBLIC 03- ... 12-2020).” ... VISTOS, relatados e ...