lei complementar 116 03
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Decisão monocrática Nº 1304132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... no item 15.8 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03. Natureza infraconstitucional da ...
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Referências
... 2005, pp. 95-105 ... Book.indb 361 15/03/2016 17:44:50 ... A TRIBUTAÇÃO DOS ... Imposto sobre Serviços e a Lei Complementar nº 116/03”. ROCHA, Valdir de Oliveira (org.) ...
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Acórdãos nº 1053604-06.2014.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... de Serviços anexa à Lei Complementar n. 116/2003). Retenção do ... 13.701/03. Sentença de procedência. Pretensão ...
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Acordão do Segunda Turma, 08-06-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, NOS QUAIS OS EMBARGANTES, PESSOAJURÍDICA CONTRIBUINTE E RESPECTIVO SÓCIO-GERENTE, IMPUGNAM AUTO DELANÇAMENTO LAVRADO, CONTRA AMBOS, POR SUPOSTAS INFRAÇÕES DESUPERFATURAMENTO, INEXISTÊNCIA DE PRIMEIRA VIA DE NOTAS FISCAIS DEENTRADA DE MERCADORIAS, APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL DE ICMSDESTACADO EM...
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Acórdão nº 2008/0095553-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 5. A Lei Complementar 116⁄03, definindo o sujeito passivo da ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Tôda sinalização complementar não compreendida nessa Convenção, ou qualquer ... Art. 116. Das decisões do Tribunal Administrativo de ...
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Decisão da Presidência nº 1114456 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2018
... aplicável à espécie (Lei Complementar 116/2003), razão pela qual, consideradas as ... 10.02 da Lista Anexa da Lei Complementar 116/03. 5 ... Matéria infraconstitucional ... Ofensa ...
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Decisões Monocráticas nº 1114456 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2018
... aplicável à espécie (Lei Complementar 116/2003), razão pela qual, consideradas as ... 10.02 da Lista Anexa da Lei Complementar 116/03. 5 ... Matéria infraconstitucional ... Ofensa ...
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Decisão da Presidência nº 1096941 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
... Lista anexa à LC 116/ Lei Municipal n.º 13.701/2003 ... Relação de ... sua tributação na lista anexa à LC nº 116/03 ... Necessidade de reexame de fatos e provas e ... Lei Municipal nº 10.822/89 e na Lei Complementar nº 116/03 ... A ofensa ao texto constitucional, ...
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Decisão da Presidência nº 1116560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2018
... faz nascer o fato gerador do ICMS complementar (diferença da alíquota) ... É que a ... de sua tributação na lista anexa à LC nº 116/ Necessidade de reexame de fatos e provas e da ... nº 10.822/89 e na Lei Complementar nº 116/03 ... A ofensa ao texto constitucional, caso ...
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Decisões Monocráticas nº 1116560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2018
... faz nascer o fato gerador do ICMS complementar (diferença da alíquota) ... É que a ... de sua tributação na lista anexa à LC nº 116/ Necessidade de reexame de fatos e provas e da ... nº 10.822/89 e na Lei Complementar nº 116/03 ... A ofensa ao texto constitucional, caso ...
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ISS Incidente sobre a atividade notarial e registral: deduções quando da utilização do preço do serviço como base de cálculo e possibilidade de cobrança por valor fixo
... Como se sabe, a Lei Complementar nº 116/2003, editada pelo Congresso Nacional em ... 12, § 4º, verbis (doc. 03): ... Art. 12. ( ... ) § 4º. O ISSQN previsto no ...
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Propaganda digital
... meio foram incluídos pela Lei Complementar no 157/16 no rol de serviços tributáveis pelos ... meio, compondo a lista da Lei Complementar no 116/03, que já previa, em seu item 17.06, a ...
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Decisão monocrática Nº 724292 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2020
... ÇOS TRIBUTÁVEIS: LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO ... DEC. LEI N. 406/68. LC 56/87. LC N. 116/03 ... Dado provimento à apelação, tendo a ...
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Decisões Monocráticas nº 755784 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/ Verifico que o assunto versado no ... de serviço anexa à Lei Complementar nº 116/03, a solução de ambos os temas perpassa pela ...
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Acórdão nº 1.0079.11.041376-6/002,0413766-92.2011.8.13.0079 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DOS LOCAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA SEDE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.I. Os artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 116/2003 prelecionam que será competente para o recolhimento do ISSQN o município que seja sede econômica do contribuinte.II. Em...
... das matrias abordadas nos artigos 3 e 4 da LC 116/03, bem como nos artigos 110 do CTN, 1142 do CC e ... 146, inciso III, que concerne Lei Complementar regular as matrias afeitas temtica tributria ... -
Decisão da Presidência nº 1001703 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2016
... ção conferida ao item 72 da Lei Complementar nº 56/87 e do artigo 8º do Decreto-Lei nº ... de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 ... Em assim sendo o imposto a incidir nas ... sobre a óptica da Lei Complementar nº 116/03 ... A insurgência do agravante, apontando ...
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Decisões Monocráticas nº 1128601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
... 03, p. 20): APELAÇÃO ... Ação Declaratória ... Inteligência do art. 3º da LC 116/ Recurso improvido ... No recurso ... 3º da Lei Complementar nº 116/03 que o serviço considera-se prestado e ...
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Acórdão Nº 1167509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
ISS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SUJEITO ATIVO – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CADASTRAMENTO – RETENÇÃO – TOMADOR DOS SERVIÇOS DE MUNICÍPIO DIVERSO – INCONSTITUCIONALIDADE. É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestadores de serviços não estabelecidos no território do Município, impondo-se ao tomador...
... Lei Complementar nº 116/2003, a teor do qual o imposto será ... estabelecimento ... -
Decisão monocrática Nº 1457915 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2023
... Observância da Lei Complementar nº 24/75. Legalidade da glosa do crédito ... 15.8 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03. Natureza infraconstitucional da ...
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Decisão da Presidência nº 1026082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2017
... INADMISSIBILIDADE ... LEI COMPLEMENTAR N. 116/ ROL TAXATIVO ... I - Quando não há ... ços do ISSQN, da Lei Complementar nº 116/03, é taxativa, não permitindo criação de novas ...
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Decisão monocrática Nº 1471428 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
... , conforme disciplinado pela Lei Complementar nº 116/2003, derivando dessa regulação que o ... Em consonância com a Lei Complementar nº 116/03, que cuida das hipóteses de incidência do ...
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Acórdão nº 2010/0119567-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISSQN. LISTA DE SERVIÇOS DA LC 116⁄03. ITENS 4.22 E 4.23. VIOLAÇÃO. MATÉRIA DE ... e 4.23, da lista de serviços da Lei Complementar 116⁄2003) encerra quaestio iuris de cunho ...
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Acordão do Segunda Turma, 02-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. NÃOCABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.ERRO GROSSEIRO.1. Trata-se de Pedido de Reconsideração formulado contra acórdão queconheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial,somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 doCPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento,...
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Decisão da Presidência nº 1279798 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... , a aplicação do item 15.08 da Lei Complementar nº 116/03, afastando, por conseguinte, a ...