lei complementar 130
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Medida Provisória nº 931 de 30/03/2020. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
... 17 da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, no prazo de sete meses, contado do ...
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Lei nº 14.030 de 28/07/2020. Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis n os 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
... 17 da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, no prazo de 9 (nove) meses, contado do ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ORDINÁRIA ... COMPLEMENTAR". ... CONSTITUCIONAL. ... PROPRIEDADE ... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA\xC2" ... examinou a matéria tratada nos arts. 34 e 130" do Código ... Tributário Nacional, invocados nas razões de\xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE PAGO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. LEI COMPLEMENTAR CAPIXABA 46/1994. NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DO SINDICATO A QUE
... COMPLEMENTAR CAPIXABA 46/1994. NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI ... 130 do CPC/1973 consagra o princípio do ... -
Acórdão nº 2009/0034372-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADVOCACIA PRIVADA. LEI COMPLEMENTAR N. 73/93. LEIS N. ... 130 E 117, XVIII, DA LEI N. 8.112/90. CIÊNCIA DOS FUNDAMENTOS ...
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LEI 13331 de 01/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 11.076, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O CERTIFICADO DE DEPÓSITO AGROPECUÁRIO-CDA, O WARRANT AGROPECUÁRIO-WA, O CERTIFICADO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO-CDCA, A LETRA DE CRÉDITO DO AGRONEGÓCIO-LCA E O CERTIFICADO DE RECEBÍVEIS DO AGRONEGÓCIO- CRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... cooperativos de crédito constituídos nos termos da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, podem utilizar, como lastro de LCA de sua ...
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Acórdão nº 2016/0101164-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Complementar 35/1979 ... se seguiu nas Resoluções 585/2007, 14/2008 e 130/2010 do ...
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Acórdão Nº 0302442-52.2015.8.24.0079 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
... como "acidente em servio", por fora dos artigos 74 e 210daLei Complementar n. 130/2012, a ensejar o pagamento de indenizao defriasem relao ao perodo ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... , a competência será também do respectivo Município (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 33) ... SEÇÃO III. Do início ... 89, § 5º) ... ARTIGO 130 ... As moedas retidas antes de 27 de agosto de 2001 terão seu valor ...
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Acórdão Nº 5005135-44.2019.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-11-2021
... Isto porque aLei Complementar n. 130/2001 e o Decreto Municipal n. 11.708/2003 no limitaram a concesso ...
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Acórdão nº 2015/0112262-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 284/STF. ART. 130 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ... CONFIGURADO. ... Complementar ...
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Acórdão nº 2015/0185398-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. DETERMINAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEF
... CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PREVISÃO DE ... suficientes para o seu convencimento (art. 130 do CPC). ... -
Lei nº 17435
... ;}.y934{bottom:129.576174px;}.y6a6{bottom:129.827086px;}.y1252{bottom:130 ... Sobreira de Santana GOVERNADOR DO ESTADO *** *** *** LEI COMPLEMENTAR N 238, 31 de maro de 2021. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 130, DE 6 DE ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... Agravo regimental na reclamação. ADPF nº 130/DF. Direito ... Constitucional e Direito Penal. Inquérito Policial ... 6. O crime de quebra de sigilo bancário (art. 10 da Lei Complementar ... nº 105/01) comporta duas modalidades: intrusão (acesso indevido) e ...
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Acórdão nº 1.0407.18.002223-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE ALICERÇAM A SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - INSURGÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO CONHECIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - IPTU - IMÓVEL LOCALIZAÇÃO EM ZONA DE EXPANSÃO URBANA -...
... 146. Cabe lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competncia, em matria tributria, entre a ... 130, inciso I, da Lei Complementar n 12/1994 -, deve ser utilizado somente ... -
Acórdão nº 1.0407.18.002223-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE ALICERÇAM A SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - INSURGÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO CONHECIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - IPTU - IMÓVEL LOCALIZAÇÃO EM ZONA DE EXPANSÃO URBANA -...
... 146. Cabe lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competncia, em matria tributria, entre a ... 130, inciso I, da Lei Complementar n 12/1994 -, deve ser utilizado somente ... -
Senado eleva limite de receita para enquadramento como MEI
... nesta quinta-feira, por unanimidade, um projeto de lei complementar que aumenta para R$ 130 mil anuais o limite de receita bruta anual ...
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Acórdão Nº 0500621-57.2011.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2022
... )e a instruo do feito (evento 100, termo de audincia 120, e laudo 125 a 130), sobreveiosentena de parcial procedncia dos pedidos (evento 100, sentena ... A remunerao do horrio extraordinrio encontra previso na Lei Complementar Municipal n. 130/2001 (Estatuto dos Servidores do Municpio de Chapec), in ...
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Acórdão Nº 5000194-46.2020.8.24.0073 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-10-2022
... voltada regulamentao do Sistema de Crdito Cooperativo (Lei Complementar n. 130/09) expressamente contemplam previso a respeito da possibilidade de ...
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Acórdão Nº 5000034-36.2019.8.24.0144 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2021
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIO DO CAMPO - CARREIRA DO MAGISTÉRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - REVISÃO GERAL ANUAL - REAJUSTE SALARIAL INCABÍVEL PELO PODER JUDICIÁRIO - SÚMULA VINCULANTE N. 37 - NÃO ACOLHIMENTO - INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS-POSSIBILIDADE -...
... que alei complementar municipal n 21/2006 estabelece em seu artigo 130 que:Art. 130 - O servidor ... -
Acórdão Nº 5004707-62.2019.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-11-2021
... Isto porque aLei Complementar n. 130/2001 e o Decreto Municipal n. 11.708/2003 no limitaram a concesso ...
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Acórdão nº 2014/0094533-5 de T4 - QUARTA TURMA
... ário da prova, cabendo-lhe, por força do art. 130" do ... Código de Processo Civil, indeferir as diligências in\xC3" ... complementar" - baseado na constituição de reservas, assentadas \xC2" ...
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Acórdão Nº 0307763-23.2016.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 09-07-2020
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR REGÊNCIA DE CLASSE. PAGAMENTO DEVIDO DURANTE AFASTAMENTOS QUE GARANTAM A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ROL EXEMPLIFICATIVO. SERVIDOR READAPTADO. SITUAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE, COM GARANTIA DA EQUIVALÊNCIA DE VENCIMENTOS (ART. 24, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 130/2001)
... VENCIMENTOS (ART. 24, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL ... 130/2001) E NÃO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... DE ... -
Acórdão Nº 0307527-08.2015.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 09-07-2020
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR REGÊNCIA DE CLASSE. PAGAMENTO DEVIDO DURANTE AFASTAMENTOS QUE GARANTAM A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ROL EXEMPLIFICATIVO. SERVIDOR READAPTADO. SITUAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE, COM GARANTIA DA EQUIVALÊNCIA DE VENCIMENTOS (ART. 24, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 130/2001)
... VENCIMENTOS (ART. 24, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL ... 130/2001) E NÃO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... DE ...