lei complementar 180 78
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 78 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 ... Art. 180. As empresas nacionais exportadoras de serviços ... destaque do imposto, ou com destaque complementar se ocorrer majoração da respectiva alíquota; ...
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Teoria Geral do Direito
... principal e o costume como fonte complementar, admitindo-se, ainda, como tais os atos ou ... das pessoas, a lei nova tem efeito imediato 78 ... Em relação ao direito do trabalho , ... Teoria da norma jurídica , p. 180-183 ... NADER, Paulo. Introdução ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... as diretrizes e normas da política complementar de previdência a ser seguida pelas entidades ... Art. 78. As multas serão fixadas e aplicadas pelo ... regulamentará a presente Lei no prazo de 180 ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 78. É vedado às partes, a seus procuradores, aos ... á afastá-lo de suas atividades por até 180 (cento e oitenta) dias, por decisão ... complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000424-24.2016.5.02.0312)
... criado pela Lei Estadual de nº 10.071/78. Por esses motivos, alega que o autor não faz ... Complementar nº 180/78 do Estado de São Paulo enquadrou ...
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Acórdãos nº 1000739-86.2016.8.26.0424 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
LICENÇA-GESTANTE. Prorrogação. Servidora pública estadual. Contrato por prazo determinado nos termos da Lei Complementar nº 1.093/09. Pretensão ao reconhecimento do direito à licença-gestante pelo prazo de 180 dias. Admissibilidade. Princípio da isonomia. Inteligência dos artigos 198 e 78, inciso II, do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, bem como do artigo 10 Lei...
... ;}.y7f{bottom:172.512349px;}.y41{bottom:180 ... determinado nos termos da Lei Complementar nº 1.093/09. Pretensão ao reconhecimento ... Inteligência dos artigos 198 e 78, inciso II, do Estatuto dos ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... ampliação do gozo da licença-paternidade, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, na hipótese de ... falecimento da ... m com azimute 20° 00' 56,76'' e distância de 380,78 m até o vértice 10, definido pelas coordenadas E: 279.799,590 m e N: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1307-62.2010.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. prescrição. ReAjusteS salariaIS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... Complementar nº 180/78, e Resolução nº 63/92) e dos ... -
Acórdãos nº 1008832-64.2016.8.26.0286 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2018
Mandado de segurança. Professora. Pretensão de prorrogação do período de 120 dias para 180 dias de licença-gestante. Contrato único regido pela Lei Complementar nº 1.093/09. Admissibilidade. Inexistência de distinção entre servidores públicos efetivos, nomeados ou contratados após a vigência da Lei Complementar nº 180/78. Efetividade de política pública em prol da infância e da maternidade a que é
... -spacing:70.176000px;}.lsb{letter-spacing:78 ... ção do período de 120 dias para 180 dias de licença-gestante. Contrato Complementar nº 1.093/09. Admissibilidade ... -
Acórdãos nº 1029584-09.2018.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2019
APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR ESTADUAL - PENSÃO POR MORTE – UNIÃO ESTÁVEL – Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento de seu suposto direito a obter a implementação em seu favor de pensão por morte, decorrente do óbito de servidora estadual, com a qual alega ter constituído união estável (art. 147, I, da LCE nº 180/78) - cabimento – elementos de informação coligidos aos autos...
... ;}.yeb{bottom:178.784875px;}.y33{bottom:180 ... :66.288417pt;}._e{width:72.624810pt;}._9{width:78 ... 148, § 2º, ambos da Lei Complementar Estadual nº 180/1978, com redação ... -
Acórdãos nº 1001345-36.2017.8.26.0180 de 4ª Câmara de Direito Público, 12 de Marzo de 2018
Ação ordinária - Pretensão de prorrogação do período de 120 dias para 180 dias de licença-gestante - Contrato único regido pela Lei Complementar nº 1.093/09 - Admissibilidade - Inexistência de distinção entre servidores públicos efetivos, nomeados ou contratados após a vigência da Lei Complementar nº 180/78 - Efetividade de política pública em prol da infância e da maternidade a que é indiferente
... ;}.y2b{bottom:178.346667pt;}.ya5{bottom:180 ... único regido pela Lei Complementar nº 1.093/09 - Admissibilidade - ... ência da Lei Complementar nº 180/78 - Efetividade de política pública em ... -
Acórdãos nº 1006391-04.2014.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
Mandado de segurança - Pretensão de prorrogação do período de 120 dias para 180 dias de licença-gestante - Contrato único regido pela Lei Complementar nº 1.093/09 - Admissibilidade - Inexistência de distinção entre servidores públicos efetivos, nomeados ou contratados após a vigência da Lei Complementar nº 180/78 - Efetividade de política pública em prol da infância e da maternidade a que é...
... ção do período de 120 dias para 180 dias de licença-gestante - Contrato único regido pela Lei Complementar nº 1.093/09 - Admissibilidade - ... ência da Lei Complementar nº 180/78 - Efetividade de política pública ... -
Acórdão nº 2010/0076649-2 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE. ALEGAÇÃO. NORMA LOCAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. 1. Não é cabível recurso especial para análise de afronta a direito local. 2. Se a pretensão de modificação do julgado reclama o exame de direito local, aplica-se à hipótese o teor da Súmula 280/STF, porquanto tal desiderato não se amolda
... de Santos - IPREV, nos termos da Lei Complementar" nº 592⁄2006, o Município de Santos não mais \xC3" ... 180⁄78. EXIGÊNCIA DE EXPRESSA INDICAÇÃO ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... 25, § 1º, IV, ... “a”, da Lei Complementar nº 101/2000 ... Intimado o Município recorrido ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 219 ... RE 1067086 / BA ... Tal dispositivo se ... é prudente compreender que o prazo de 180 dias para que a ... Administração adote ... -
Acórdãos nº 1006506-16.2017.8.26.0604 de 4ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
Mandado de segurança - Prorrogação do período de 120 dias para 180 dias de licença-gestante - Contrato único regido pela Lei Complementar nº 1.093/09 - Admissibilidade - Inexistência de distinção entre servidores públicos efetivos, nomeados ou contratados após a vigência da Lei Complementar nº 180/78 - Efetividade de política pública em prol da infância e da maternidade a que é indiferente a...
... ção do período de 120 dias para 180 dias de licença- gestante - Contrato único regido pela Lei Complementar nº 1.093/09 - Admissibilidade - ... ência da Lei Complementar nº 180/78 - Efetividade de política pública ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... (introduzido pela Medida Provisória n. 2.180-35), mencionados pelos ... embargantes, para não ... Lei ... 7.347/1985 e legislação complementar. 15. ed., rev., atual. e ampl. São ... Paulo: ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 218 ... NULL / NULL ... na ação, porque de ... -
Acórdãos nº 0003284-85.2015.8.26.0294 de 4ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018
Ação ordinária - Prorrogação do período de 120 dias para 180 dias de licença-gestante - Contrato único regido pela Lei Complementar nº 1.093/09 - Admissibilidade - Inexistência de distinção entre servidores públicos efetivos, nomeados ou contratados após a vigência da Lei Complementar nº 180/78 - Efetividade de política pública em prol da infância e da maternidade a que é indiferente a espécie de
... ção do período de 120 dias para 180 dias de licença-gestante - Contrato único regido pela Lei Complementar nº 1.093/09 - Admissibilidade - ... ós a vigência da Lei Complementar nº 180/78 - Efetividade de política pública em prol ... -
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 78 Lei 8.112/1990)] ... Reclamante: AUTOR: JOCILDA ... como a Gratificação de Atividade Complementar criada pela Lei nº 4.792 , de 25 de julho de ... e 129, ambos da Lei Complementar Estadual nº 180/78 e do art. 124 da Constituição Estadual - ...
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Acórdãos nº 1003114-12.2017.8.26.0073 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão voltada ao afastamento da Resolução SE 18/2017 e da Instrução CGRH-3/2017, notadamente para impedir a readaptação dos professores em outras unidades escolares – Cabimento – O docente readaptado exercerá suas funções na mesma unidade em que se achava locado por ocasião da situação que o levou à readaptação – Inteligência do artigo 100, da Lei Complementar nº 444/85,
... do artigo 100, da Lei Complementar nº 444/85, que deve ser respeitado ... 180/78 e que a previsão contida no ... -
Acórdãos nº 1003974-44.2015.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2016
RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ÓBITO - UNIÃO ESTÁVEL – PRETENSÃO DA COMPANHEIRA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE – POSSIBILIDADE. 1. O companheiro, em decorrência de união estável, até o óbito do respectivo instituidor, faz jus ao benefício da pensão por morte. 2. Os elementos de convicção produzidos
... ;}.y34{bottom:178.026667pt;}.y4b{bottom:180 ... 147, § 6º, da Lei Complementar Estadual nº 180/78; e) o termo ... -
Acórdão nº 2011/0011377-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do...
... componham de parte básica e parte complementar ... ( ... ) Sinta-se, a propósito, que a ... Vantagem atribuída pela Lei Complementar nº 180⁄78. Inocorrência da prescrição do próprio ... -
Acórdãos nº 1020401-48.2017.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
ILEGITIMIDADE DE PARTE – Descabimento – Inteligência do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal e da Súmula 630 do Supremo Tribunal Federal – Preliminar afastada. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL ELEITA – Inocorrência – Preliminar repelida. MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão voltada ao afastamento da Resolução SE 18/2017 e da Instrução CGRH-3/2017, notadamente para impedir a readaptação dos...
... do artigo 100, da Lei Complementar nº 444/85, que deve ser respeitado ... 180/78 e que a previsão contida no ... -
Acórdãos nº 1021828-80.2017.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
ILEGITIMIDADE DE PARTE – Descabimento – Inteligência do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal e da Súmula 630 do Supremo Tribunal Federal – Preliminar afastada. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL ELEITA – Inocorrência – Preliminar repelida. MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão voltada ao afastamento da Resolução SE 18/2017 e da Instrução CGRH-3/2017, notadamente para impedir a readaptação dos...
... do artigo 100, da Lei Complementar nº 444/85, que deve ser respeitado ... 180/78 e que a previsão contida no ... -
Acórdãos nº 1019456-61.2017.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
ILEGITIMIDADE DE PARTE – Descabimento – Inteligência do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal e da Súmula 630 do Supremo Tribunal Federal – Preliminar afastada. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL ELEITA – Inocorrência – Preliminar repelida. MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão voltada ao afastamento da Resolução SE 18/2017 e da Instrução CGRH-3/2017, notadamente para impedir a readaptação dos...
... do artigo 100, da Lei Complementar nº 444/85, que deve ser respeitado ... 180/78 e que a previsão contida no ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências