lei complementar 180 78
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SAÚDE - Coordenadoria de Recursos Humanos
... artigo 23 da Lei Complementar n.º 674, publicada em 09 de abril ... de ... EE Maria Lourdes Martins-Profa,CTD.78/2022,pub ... 17/02/2022,vig 14/07/2022 ... -Dir ... DESIGNANDO ... nos termos do art. 80 da LC 180/78, a servidora abaixo identifi- ... cada no ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... Art. 78. Os modelos da Ficha de Avaliação Funcional (FAF), da Ficha de ... Curso de 61 a 120 horas 1,00 0,50 ... Curso de 121 a 180 horas 1,50 0,75 ... Curso de 181 a 360 horas 2,00 1,00 ... Curso acima de ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ;}.y4de{bottom:179.925714px;}.y76{bottom:180 ... ção e aprovação da lei complementar em referência”. Isso porque, ainda de acordo ... -911F-FF7F Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 282 ... Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MI 4733 ...
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Acórdão nº 637176 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO PROCESSO DISCIPLINAR. ABANDONO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO PELA VIA EXTRAORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 279/STF. O Enunciado da Súmula nº 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 2. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... (1971 e 1999), bem como o Protocolo Complementar à Convenção de Montreal (1988), instrumentos ... Art. 78. A administração aeroportuária deve ... Art. 180". A bagagem de passageiro, aceita pela empresa a\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0027305-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAIS (NOTURNO E INSALUBRIDADE) E HORA EXTRA. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SÚMULAS NºS 83/STJ E 280/STF. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado em que o adicional noturno, o adicional de insalubridade e as horas extras têm natureza propter laborem, pois são devidos aos servidores...
... (LEI COMPLEMENTAR" ESTADUAL 180⁄78). IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280\xE2\x81" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1238043 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAIS (NOTURNO E INSALUBRIDADE) E HORA EXTRA. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SÚMULAS NºS 83/STJ E 280/STF. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado em que o adicional noturno, o adicional de insalubridade e as horas extras têm natureza propter laborem, pois são devidos aos servidores...
... (LEI COMPLEMENTAR" ESTADUAL 180⁄78). IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280\xE2\x81" ... -
Acórdãos nº 1007213-33.2016.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
Ação ordinária c/c cobrança de valores - Pretensão de prorrogação do período de 120 dias para 180 dias de licença-gestante - Contrato único regido pela Lei Complementar nº 1.093/09 - Admissibilidade - Inexistência de distinção entre servidores públicos efetivos, nomeados ou contratados após a vigência da Lei Complementar nº 180/78 - Efetividade de política pública em prol da infância e da...
... ção do período de 120 dias para 180 dias de licença-gestante - o único regido pela Lei Complementar nº 1.093/09 - Admissibilidade - ... vigência da Lei Complementar nº 180/78 - Efetividade de política pública em ... -
Legislação
... , e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... Art. 78. Conanda é composto por representantes dos ... 5, DOU 7.7.15, com vigência após decorridos 180 dias de sua publicação oficial) ... XIX — ...
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Decisão da Presidência nº 787946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2013
... Complementar nº 180/78), por meio das quais se chegou a ...
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Decisões Monocráticas nº 787946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2013
... Complementar nº 180/78), por meio das quais se chegou a ...
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Acórdão nº 2010/0123784-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. LEI 8.213/1991. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEI ESTADUAL 200/1974. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Não se conhece de Recurso Especial...
... Tanto a Lei Complementar n. 180⁄78 como a Lei 4.672⁄85 distinguem os ... -
Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... 67, calcular-se-á o imposto complementar, quanto ao outro cônjuge, cobrando-se da ... 30,00 por 1.000,00 ... 136.000,00 ... 180.000,00 ... 50,00 por 1.000,00 ... 181.000,00 ... Subseção II ... Do processo ... Art. 78. O processo de lançamento “ex officio” será ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... 29 de 13 de setembro de 2000 e a Lei Complementar nº 141, 13 de janeiro ... de 2012, fica o Poder ... ADMINISTRAÇÃO 582.577.300 30.603.602 0 613.180.902 ... SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ... SECRETARIA DE TURISMO E LAZER 78.291.600 31.424.800 0 109.716.400 ... SECRETARIA ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y151{bottom:179.662857px;}.y5a7{bottom:180 ... 78. Com efeito, na situação cogitada, é ... segundo o que dispuser lei complementar , não gerando a nulidade e a extinção ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... d) assistência complementar; e ... e) assistência reeducativa e de ... Art. 78. O salário-base será fixado pelo Ministro do ... 180 desta lei ... § 1º O orçamento da União e os ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... na Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, ... 103.680.223.272,78 ... Total do Valor Presente das Contribuições ... 2033 28.180 39.113 1.497 28.833 7.059 15.011 ... 2034 25.991 ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao ... 107 delas cuida expressamente. 78 ... Os recursos deverão ser empregados ... 180 ... Também a Organização Internacional ...
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Acórdãos nº 1007662-91.2015.8.26.0286 de 4ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – MANDADO DE SEGURANÇA – Professora da rede estadual de ensino contratada por tempo determinado nos termos da Lei Estadual nº 1.093/2009 – Pretensão mandamental visando a prorrogação do período de licença-gestante por mais 60 dias, totalizando 180 dias – Possibilidade - Não se justifica qualquer distinção entre servidores públicos efetivos, nomeados ou...
... ;}.y157{bottom:176.133691px;}.y7a{bottom:180 ... vigência do artigo 205 da Lei Complementar Estadual nº 180/78, recepcionado pela ... -
Acórdãos nº 0010981-83.2013.8.26.0309 de 3ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Restabelecimento de benefício previdenciário – Ausência de vício no Acórdão – Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria e atribuir caráter infringente ao recurso – Inadmissibilidade – Embargos de declaração improvidos. Ao que consta dos autos, o benefício foi suspenso em janeiro de 2013, em virtude de ter alegado a SPPREV não haver amparo legal...
... ;}.y72{bottom:172.669799px;}.y87{bottom:180 ... 78, vigente na data do óbito do segurado ... de beneficiários da Lei Complementar nº 180/78 Preenchimento dos ... -
Decisões Monocráticas nº 738664 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2012
... de pensão por morte previsto na Lei Complementar Estadual 180/78, calculada com base na totalidade ...
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Decisão da Presidência nº 738664 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2012
... de pensão por morte previsto na Lei Complementar Estadual 180/78, calculada com base na totalidade ...
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Acórdãos nº 1005459-80.2017.8.26.0127 de 4ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2018
APELAÇÃO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – MANDADO DE SEGURANÇA – Professora da rede estadual de ensino contratada por tempo determinado nos termos da Lei Estadual nº 1.093/2009 – Pretensão mandamental visando a prorrogação do período de licença-gestante por mais 60 dias, totalizando 180 dias – Possibilidade - Não se justifica qualquer distinção entre servidores públicos efetivos, nomeados ou...
... ;}.y30{bottom:177.865638px;}.y78{bottom:180 ... do artigo 205 da Lei Complementar Estadual nº 180/78, recepcionado ... -
Das penas
... HC 93.979-RS, DJe 19/6/2008; do STJ: REsp 1.180.018-RS, DJe 4/10/2010; HC 157.913-RS, DJe ... · Vide art. 78, Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do ... 2.1. O estudo complementar é feito pela Lei de Execução Penal: ... Art ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 78 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 ... Art. 180. As empresas nacionais exportadoras de serviços ... destaque do imposto, ou com destaque complementar se ocorrer majoração da respectiva alíquota; ...