lei complementar 180 78
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... Art. 78. A alocação de recursos para entidades privadas ... de transferências voluntárias em até 180 (cento e oitenta) dias antes do prazo de ...
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Acórdãos nº 1017779-64.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... ;}.y5e{bottom:178.810336px;}.ya1{bottom:180 ... não previsto na Lei Complementar nº 180/78, mas que deve ser concedido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... ão profissional com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas, na forma disposta em ... Art. 78. O Anexo VI da Lei no 11.356, de 19 de outubro ... 17 da Lei Complementar ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... IV – até 180 dias para viabilização das programações ... Art. 78. A entrega de recursos aos Estados, ao Distrito ...
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Acórdãos nº 0011507-42.2013.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... ;}.y92{bottom:177.393289px;}.y6a{bottom:180 ... 153 da Lei Complementar nº 180/78, que autoriza a instituição ...
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Acórdãos nº 1013142-36.2015.8.26.0032 de 7ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2019
... 147 da Lei Complementar nº 180/78 e do art. 21 do Decreto nº ...
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Acórdãos nº 1004611-69.2016.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2018
... 147, § 6º da Lei Complementar nº 180/78 e art. 20 do Decreto ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... órios: aqueles de natureza auxiliar, complementar" ou suplementar em relação aos serviços ferrovi\xC3" ... ferroviário, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, devendo este tornar ... Art. 78 ...
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Acórdãos nº 1039175-34.2014.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... 4 e artigo 160 da Lei Complementar Estadual nº 180/78 - O direito à ...
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Acórdãos nº 2122379-50.2016.8.26.0000 de 3º Grupo de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016
... 666667pt;}.w0{width:794.666667pt;}.x0{left:180 ... 148 § 4 e artigo 160 da Lei Complementar" Estadual nº 180/78 - O direito à pens\xC3" ...
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Acórdãos nº 2048367-94.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 6 de Abril de 2018
... 205 da Lei Comp leme ntar Est adual nº 180 /78, o arti go 39 da CF/8 8 e o 1 24 da Con ... , contratada nos termos da Lei Complementar Estadual de nº 1.093/09, em ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, ... Art. 78. Os Anexos I, II, III e IV da Lei nº 10.410, de ... será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, até a implantação ...
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Acórdãos nº 3005327-58.2013.8.26.0602 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... Complementar Estadual nº 180/78 que, antes mesmo do ...
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Acórdãos nº 1015583-53.2017.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2019
... 147, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 180/78, que determinava o ...
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Acórdãos nº 0002297-98.2012.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2015
... -spacing:76.043520px;}.ls69{letter-spacing:78 ... ;}.y50{bottom:178.346667pt;}.y36{bottom:180 ... da redação anterior da Lei Complementar Estadual nº 180/78, que não foi ...
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Acórdãos nº 0006074-57.2013.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2013
... -spacing:74.976000px;}.ls99{letter-spacing:78 ... ;}.y53{bottom:179.440134px;}.yd1{bottom:180 ... artigos 152 e 153, da Lei Complementar Estadual nº 180/78 sobre as regras ...
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Acórdãos nº 1010565-22.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
... ;}.ybd{bottom:174.244295px;}.y6f{bottom:180 ... -spacing:65.264286pt;}.ls4e{letter-spacing:78 ... Lei complementar nº 180/78, vigente na data do óbito ...
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Acórdãos nº 3004063-64.2013.8.26.0615 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... 480125pt;}.hb{height:69.581095pt;}.h6{height:78 ... :146.720000pt;}.x9{left:161.280000pt;}.xb{left:180 ... Artigo 147, IV, da Lei Complementar Estadual nº 180/78, que garante aos ...
- Acórdãos nº 0001187-30.2013.8.26.0150 de 2ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2015
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas ... , se existente, com intervalos de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias; ... V - comprovação de ... Art. 77. (VETADO) ... Art. 78 ...
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Acórdãos nº 1001827-90.2014.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... ;}.y61{bottom:163.146667pt;}.y60{bottom:180 ... Consoante Lei Complementar nº 180/78 e Incidente de ...
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Acórdãos nº 0001633-78.2008.8.26.0030 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2013
... 147, IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 180/78 COMO CONDIÇÃO IMPRESCINDÍVEL À ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ... ência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão ... Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: ...
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Acórdãos nº 1041319-78.2014.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... Admissibilidade. Consoante Lei Complementar nº 180/78 e Incidente de Uniformização de Jurisprudência ...
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Acórdãos nº 0700062-46.2012.8.26.0691 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
... artigos 147, I da Lei Complementar nº 180/78 e artigo 19, IV, § ...