lei complementar 64 90 atualizada
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... III - aos bens destinados a complementar equipamentos, veículos, embarcações, ... ARTIGO 64 ... #Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010 ... ARTIGO 90 ... A aplicação do regime de entreposto ... de Mercadorias permanentemente atualizada; ... II - propor aos órgãos interessados na ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de ... V - Aplicações Diretas (MA 90); e ... VI - Aplicação Direta Decorrente de ... de que trata o caput deverão manter atualizada a sua execução orçamentária no Sistema ... artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 ... Art. 59. É ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, sem ... ência, além de elaborar e manter atualizada a Política de Inteligência de Defesa; ... VI - ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 64. Enquanto não dispuser de quadro de pessoal ... 101.4 2,30 - - 13 29,90 FCPE 101.3 1,26 - - ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Capítulos 2 a 4, 7 a 9, 11, 12, 15 a 20, 30 e 64, no código 2209.00.00, e nas posições 21.01 a ... e nos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto-lei nº 288, ... da contribuição de que trata a Lei Complementar" nº 70, de 1991, utilizando (Medida Provisória n\xC2" ... documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... os inadimplentes por período superior a 90 (noventa) dias cujas matrículas tenham sido ... sítios eletrônicos oficiais lista atualizada ... Art. 46. O art. 64 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... protocolada no INPI, que poderá ser atualizada a qualquer tempo ... Parágrafo único. Não se ... com fundamento no inciso XI será de até 90 (noventa) dias, improrrogáveis ... § 4º ... Art. 55. A União, observadas a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e as ... Art. 64. Em 2014, os sistemas de ensino deverão ajustar ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à disposição dos consumidores, lista atualizada dos itens orgânicos ofertados, dos itens que ... a apresentação de documentação complementar ... Parágrafo único. A Comissão da ... Das Medidas Cautelares ... Art. 64. Nos casos da existência de indícios de ... Art. 90. Comercializar produtos orgânicos não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... , § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes ... árias, no mesmo formato da previsão atualizada para todo o exercício ... Art. 3o O ... V - aplicação direta - 90; ou ... VI - aplicação direta decorrente de ... 64 desta Lei. ... § 1o Observado o disposto no ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art ... 93 (Lei n° 8.134/90, art. 2°) ... Capítulo II ... PESSOAS FÍSICAS ... Financeira (IPMF) devido (Lei Complementar n° 77/93, arts. 19, § 5° e 25) ... Art. 43 ... na escrituração comercial, atualizada monetariamente, a partir do período-base em que ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Art. 64. A seleção para matrícula nos Órgãos de ... ções Militares da Ativa poderão complementar a seleção dos convocados que lhes forem ... Art. 90. Os refratários dos municípios tributários ... acôrdo com o artigo anterior, terão atualizada a sua situação na reserva, de conformidade com ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 8.444, de 20 de julho de 1992, e Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, ... Art. 1° O ... 64, salvo se houver recurso tempestivo na forma do ... indevido, a contribuição será atualizada monetariamente, a contar da data do recolhimento ... Art. 90. A prática de ato com inobservância do disposto ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 2° do Decreto n° 90.755, de 27 de dezembro de 1984 ... Art. 39. Ao ... Art. 64. Ao Departamento de Administração Imobiliária ... Transitórias e na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975; ... II - ... de Mercadorias permanentemente atualizada; ... II - propor aos órgãos interessados na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006202520154058100), 19-10-2021
PJE 0800620-25.2015.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. TR. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS...
... e dois reais e vinte e um centavos), atualizada em 05.01.2015, nos termos da planilha de ... ções financeiras, aplica-se a Lei nº 4.595/64, alçada, após o advento da Constituição al de 1988, ao status de lei complementar, que determina caber ao Conselho Monetário ... se subordinarem à disciplina da Lei 8.078/90 não faz pressupor, por si só, a invalidação ... -
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... V - Aplicações Diretas (MA 90); e ... VI - Aplicação Direta decorrente de ... de que trata o caput deverão manter atualizada a sua execução orçamentária no Siop, de forma ... Art. 64. O identificador da programação incluída ou ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Receita Federal poderá editar ato complementar à implementação do disposto neste Capítulo ... documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua ... DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 64. O veículo será tomado como garantia dos ... Da Alíquota do Imposto ... Art. 90. O imposto será calculado pela aplicação das ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ela outros valores, como a justiça etc.” 90 Seguindo a sua linha de raciocínio, o autor ... 12. ed., rev., atual. e ampl. Atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi. Rio de Janeiro: ... senador, apresentou Projeto de Lei Complementar para regular e concretizar o confisco ... Madrid: Martins Pons, 2002, p. 64.) ... 139 Destaque-se que, quando se fala em ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ... desligamento do emprego, quando requerida até 90 (noventa) dias depois dela; ... b) a partir da ... 64 ... Parágrafo único. Não será computado como ... vinculado, sobre a remuneração atualizada ... § 2º Quando se tratar de empresa extinta, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... (TRT, 10 a Reg., RO 4.322/90, ac. 2 a T. 2.518/91, 9.12.1991, rel. Juiz José ... (a) doméstico está previsto na Lei Complementar n. 150/2015. Define-se como empregado doméstico, ... 64 e 126 da SBDI-1) — Res. n. 129/2005, DJ 20, ... • Alínea “e” atualizada pela Lei n. 2.800/56. f) a data da ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:60.946800px;}.ws38f{word-spacing:64 ... A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, ten- do como ... Entre 60 e 90 dias de atraso cai para o en- quadramento A. Se ... , da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... O direito em tela é, ainda, ... complementar à liberdade de informar e de manter-se ... 26-C da Lei Complementar nº 64/90, ... inserido pela Lei Complementar nº ... massas e atualizada por uma torrente de informação a que a ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com ... programa ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 191 ... ADI 5659 / MG ... para o gozo da ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 90 de 191 ... ADI 5659 / MG ... DJ 2.3.1999) ... 156, CAPUT, III. LEITURA ATUALIZADA" ... PRECEDENTES ... INTERPRETAÇÃO ... CONSTITUI\xC3" ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... documentação de habilitação ou complementar a instrução do processo ... Do instrumento ... Art. 64. Os contratos para a execução das obras ... máxima de um ano, podendo ser atualizada a qualquer tempo ... Parágrafo único. A ... Art. 90. A licitação para o registro de preços: ... I ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :49.432000px;}._2{width:55.466400px;}._5{width:64 ... Arto. 90 Las comunidades de la Costa Atlántica tienen ... a Constituição pretende ver-se atualizada e uma vez que as possibilidades e os ... segundo o que dispuser lei complementar , não gerando a nulidade e a extinção ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ... 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ... § ... ção de que trata o § 1º será atualizada monetariamente a partir da data prevista para o ... Art. 90. A prática de ato com inobservância do disposto ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Arts. 89 e 90 ... Seção II - Do Cálculo do Imposto ... , juntamente com os de seus pais (Lei nº 4.506/64, art. 4º); ... II - Os dos outros ... ônio do Servidor Público (Lei Complementar nº 7/70, art. 10, parágrafo único, e Lei ... único - A declaração deverá ser atualizada sempre que houver aumento ou diminuição de ...