lei complementar 64 90 lei das inelegibilidades
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Decisão da Presidência nº 14618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2015
... ART. 1°, I, j, DA LEI COMPLEMENTAR 64/ INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 135/10 ... de requisitos negativos (as inelegibilidades) ... Vale dizer, o indivíduo que tenciona ... previstos na Lei Complementar nº 64/90, esses prazos poderão ser estendidos se ainda ...
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Decisão Monocrática nº 21331 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Febrero de 2017
... 1, II, a, 9, da LC 64/90.Eis a ementa do acrdo recorrido (fl ... 1, II, a, 9, da Lei Complementar 64/90, segundo ... o qual o ... 1 da Lei de Inelegibilidades, mas no no item 9 da alnea a do citado ...
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Decisão Monocrática nº 68219 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Octubre de 2017
... 1, ... I, J DA LC N64/90. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA ... Inelegibilidades so elementos que subtraem o direito subjetivo ... 1, I, j, da LC n 64/90, ao julgar extinta a ao sem julgamento do ... 1 da Lei Complementar n 64/90.3 ... Este Tribunal ...
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Decisão da Presidência nº 935348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2016
... 64/90, ART. 22, XIV) RELATIVA AO PLEITO DE 2008 ... jurídico constitucional e legal complementar do processo eleitoral, razão pela qual a ... 22, XIV, do aludido Estatuto das Inelegibilidades, e não sanção imposta no título judicial, ...
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Controle de constitucionalidade
... A Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe ... 64 No Brasil, há formas de reação legítimas e ... ça de lei que considerem inconstitucionais.” 90 Enim, a reforçar a tese doutrinária do ... gerais de direito tributário, inelegibilidades e inanças públicas. Destarte, à lei ...
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Eleições só terminam depois que a Justiça Eleitoral dá a última palavra
Eleições só terminam depois que o TSE dá a última palavra
... de convocar novas eleições no prazo de 90 dias. Para todos os efeitos, as eleições de ... piorou com a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), que proíbe a candidatura de quem ... I, do artigo 1º da Lei das Inelegibilidades" (Lei Complementar 64/1990). Ela diz que é ineleg\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 16142 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Febrero de 2017
... 1, I, e, 1, da Lei Complementar n 64/1990 (nica verificada na sentena), bem como, ... 1 DA LEI COMPLEMENTAR N 64/90. DECISO COLEGIADA QUE DECRETA A PRESCRIO DA ... 26-C DA LEI DAS INELEGIBILIDADES. INTELIGNCIA DA SMULA 41 DO TSE. 2. DESAPROVAO DE ...
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Decisão Monocrática nº 15571 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Diciembre de 2016
... 1, I, g, da Lei Complementar 64/90.Eis a ementa do acrdo regional (fl ... causas de inelegibilidades distintas, pretendida pela embargante. As ...
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Decisão Monocrática nº 8328 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Noviembre de 2016
... 1, I, g, da LC n 64/1990(1), ante a rejeio ... , em sntese:a) inaplicvel a Lei Complementar n 135/2010 a situaes ocorridas antes ... 1, I, "g", da Lei Complementar 64/90. Nesse sentido destaco os seguintes julgados do ... 1 da Lei das Inelegibilidades, cabe Justia Eleitoral ...
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Dos Recursos em Geral
... 64" RecuRsos em matéRia eleitoRal ... 3.2 Impugna\xC3" ... sábados, domingos e feriados, a partir de 90 dias antes da data das eleições. Essa ... 16 da Lei de Inelegibilidades, 13 segundo o qual os prazos referentes a ... 1988, no entanto, entregou, à lei complementar, disciplinar a competência da Justiça Eleitoral ...
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Decisão Monocrática nº 28418 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Diciembre de 2016
... 1, I, e, da LC n 64/90.Eis ... a ementa do acrdo ... o art.1, l, "e", l, da Lei Complementar n. 64/90, com redao dada pela Lei Complementar n ... da novel legislao a fatores de inelegibilidades ocorridos anteriormente sua vigncia, ...
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Recursos
... O art. 16 da LC nº 64/90 aplicável à AIRC estabelece que os prazos ... para suspender o efeito das inelegibilidades das alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do ... hipóteses de inelegibilidade à Lei Complementar nº 64/90, pautando-se nos princípios da ...
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Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
... Adriano Soares da Costa 64 ensina que, “ao permitir a propaganda eleitoral ... no artigo 22 da Lei de Inelegibilidades. 70 Consoante explica José Jairo: 71 É evidente ... 128, I, da Lei Complementar n. 80, de 1994, ao defensor público do estado ... utilização de edital eletrônico (LC nº 64/90, arts. 8º, 9º e 11, § 2º; Lei nº 9.504/97, ...
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Decisão Monocrática nº 531807 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Junio de 2015
... 64/1990. CONTAS DESAPROVADAS PELA CMARA MUNICIPAL ... regime de contagem de prazo de inelegibilidades (mescla do anterior com o atual), mais ... que expressamente exige lei complementar para disciplinar as causas de inelegibilidades, e ... 1 da Lei Complementar n 64/90, por fora da propositura de ao anulatria nos ...
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A ação de impugnação de registro de candidatura (Airc)
Rubens Cavalcante: Ação de impugnação de registro de candidatura
... Federal, incide em alguma(s) das inelegibilidades previstas no artigo 15, §§ 4º a 7º, da tuição Federal e na Lei Complementar nº 64/90, esteja inabilitado para o exercício ... -
Decisão do ministro Nunes Marques sobre ficha limpa deve ter aplicação imediata
Terra: A decisão do ministro Nunes Marques na Lei da Ficha Limpa
... do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/90, gerou controvérsias. Ele entende que ... da interpretação da Lei das Inelegibilidades porque corrige dispositivo legal que deixava em ... -
Decisão Monocrática nº 13493 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Marzo de 2017
... INELEGIBILIDADE. ART. 1, I, "D", DA LC 64/90 ... INCIDNCIA DA LC ... TERMOS DO ARTIGO 1, I, "D" , DA LEI COMPLEMENTAR ... N 64/1990 ORIGINAL ... XIV, do aludido Estatuto das Inelegibilidades, e no sano imposta no titulo judicial, ...
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Decisão Monocrática nº 3304 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Marzo de 2017
... 1, I, l, da Lei Complementar n 64/1990, maneja agravo regimental Aldomir Jos ... Inelegibilidades so as situaes concretas definidas ... norma do artigo 1, I, "L" da LC n 64/90, para que o ato de improbidade administrativa ...
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Decisão Monocrática nº 17427 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Marzo de 2018
... 1 ... da Lei Complementar n 64/90.O acrdo regional restou assim ... de todas as hipteses de inelegibilidades previstas no art. 1, inciso I, da LC n 64/90, bem ...
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Decisão Monocrática nº 13568 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Marzo de 2017
... l, da Lei Complementar n 64/1990) depois de interposto o recurso ... 4 da LC n 64/90), conhea a causa de inelegibilidade superveniente ... que o TSE decidiu que as inelegibilidades supervenientes ao requerimento de registro de ...
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Decisão Monocrática nº 16689 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Mayo de 2017
... ART. 1, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR N 64/90. REJEIO DE CONTAS. RECURSOS ORIUNDOS DE ... da prpria Lei das Inelegibilidades ou do poder geral de cautela e as hipteses de ...
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Decisão Monocrática nº 16507 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Mayo de 2017
... ART. 1, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR N 64/90. REJEIO DE CONTAS. RECURSOS ORIUNDOS DE ... da prpria Lei das Inelegibilidades ou do poder geral de cautela e as hipteses de ...
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Acórdão nº 41452 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Noviembre de 2016
... ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. ADMINISTRADOR. ENTIDADE PRIVADA. NÃO ... 3.As inelegibilidades, como regras restritivas de direito, devem ser ...
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Decisão Monocrática nº 31341 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Diciembre de 2016
... 1, I, g, da Lei Complementar ... n 64/1990.A impugnante - ... 1 da LC n 64/90, inocorrente irregularidade insanvel ... REJEIO DE CONTAS. INELEGIBILIDADES INFRACONSTITUCIONAIS. ART. 1, I, G, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.455041-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - CANDIDATURA AO CARGO DE VICE-PREFEITO MUNICIPAL - PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990 - PRAZO DE 3 MESES ANTES DA DATA DO PLEITO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TSE E TER/MG - PERCEBIMENTO DE VENCIMENTOS INTEGRAIS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO - POSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DE VERBAS DE CARÁTER...
... 1, da Lei Complementar Federal n. 64/1990, mas sim a regra mais ... Art. 1, ii, l, da lei complementar n 64/90. Regra geral. Aplicabilidade aos ocupantes de ... 1, II, l, da Lei de Inelegibilidades (direcionada s hipteses de disputa pelos cargos ...