lei da magistratura nacional
- Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional
- Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
- Lei nº 6.903 de 30/04/1981. DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS JUIZES TEMPORARIOS DA UNIÃO DE QUE TRATA A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades ... ARTIGO 654 ... O ingresso na magistratura do trabalho far-se-á para o cargo de juiz do trabalho substituto. As ...
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Em vigor
Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008. Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPTULO I Disposies ... de magistrados e servidores, em articulao com as escolas de magistratura dos Tribunais Regionais Federais, segundo normas a serem editadas pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, e Cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art. 1° Os arts. 2°, 4° e § ... II - o Conselho Especial; ... III - o Conselho de Magistratura; ... IV - os Tribunais do Júri; ... V - os Juízes de Direito do Distrito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO ... II - o Conselho Especial; ... III - o Conselho da Magistratura; ... IV - os Tribunais do Júri; ... V - os Juízes de Direito do ...
- Lei Complementar nº 37 de 13/11/1979. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979 (LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL).
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Lei nº 14.226 de 20/10/2021. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º É criado o Tribunal ... para preenchimento, por merecimento, das vagas destinadas à magistratura" de carreira, considerados elegíveis todos os juízes federais vinculados \xC3" ...
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Repensando a Lei Orgânica da Magistratura Nacional
Aquino: Repensando a Lei Orgânica da Magistratura Nacional
A Lei Orgânica da Magistratura Nacional — Loman (LC nº 35/1979) encontra-se em descompasso com as transformações que a carreira sofreu ao longo dos anos.- Acórdão nº 2016/0031187-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Lei Orgânica da Magistratura Nacional não se aplica aos juízes substitutos, ...- Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA. CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PROLATADO POR ESSA CORTE ESPECIAL. CONCUSSÃO. AFASTAMENTO DO CARGO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARGO PARA A PRÁTICA DO CRIME 1. Em 4/10/17, a Corte...
... Magistratura ...- Acórdão nº 2011/0087473-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO JULGADO. COMPOSIÇÃO DE TURMA. DESEMBARGADOR CONVOCADO POR TRIBUNAL SUPERIOR. LEGALIDADE. PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 118, § 1º, I, DA LEI ORGÂNICA DA...
... MAGISTRATURA ...- Acórdão nº 1998/0053391-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 69 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35-79), ficaram revogadas as leis estaduais ...- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... conforme previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN; ...- Acórdão nº 2014/0203846-2 de T6 - SEXTA TURMA
... - RISTJ e 118 da Lei Orgânica da Magistratura ...- Em vigor Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... efetivo exercício na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou no magistério superior ... § 2º Se recair a nomeação em um ... Federal, e, ainda, servidores estáveis das Varas da Fazenda Nacional dos Estados ... ARTIGO 75 ... Os Juízes Federais e os Juízes ...- Acórdão nº 2007/0138663-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. O disposto no art. 124 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional não se aplica aos juízes substitutos, mas somente aos juízes ...- Acórdão nº 2009/0200656-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. MAGISTRATURA ESTADUAL. CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E PARA REMOÇÃO. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL....
- Acórdão nº 2011/0179557-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2009/0014796-7 de T5 - QUINTA TURMA
... de desembargador processar-se-á na forma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e do Regimento Interno", dispondo, ainda, no parágrafo primeiro, ...- Acórdão Nº 3377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
TRIBUNAL DE CONTAS – REGIMENTO INTERNO – REELEIÇÃO DA MESA DIRETIVA. A norma do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no sentido de haver a reeleição do Presidente e do Vice-Presidente – artigo 135 – não conflita com a Constituição Federal. Descabe a extensão do que previsto no tocante a órgãos que integram o Judiciário – artigo 93 do Diploma Maior e 102 da Lei Orgâni
... Lei Orgânica da Magistratura Nacional ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ...- Acórdão nº 2009/0241246-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2012/0190981-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. DECISÃO QUE DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, SOB ARGUMENTO DE TEREM SIDO REVELADOS FATOS NOVOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. 1. O recorrente fora, inicialmente, notificado para prestar informações sobre o teor das representações e depois, em fase
... preconizam o § 1º do art. 27 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e ... - Acórdão nº 2016/0031187-1 de T2 - SEGUNDA TURMA