lei da magistratura nacional
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Acórdão Nº 6801 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. VI DO ART. 170 DA LEI COMPLEMENTAR N. 17/1997 DO AMAZONAS. LIMITES ETÁRIOS MÍNIMO E MÁXIMO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA ESTADUAL. INOVAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL – LOMAN. CONTRARIEDADE AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR...
... LIMITES ETÁRIOS MÍNIMO E MÁXIMO PARA INGRESSO NA ... MAGISTRATURA ... ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL ... – LOMAN ... -
Acórdão Nº 6798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... LIMITE ETÁRIO MÍNIMO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA ... ESTADUAL. INOVAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ... Supremo Tribunal Federal para dispor, em lei complementar nacional, sobre o ... Estatuto da Magistratura), da Constituição Federal” (fl ...
- Em vigor Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
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Acórdão nº HC 130789 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... do do artigo 33, parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35⁄1979) ... 5. Ordem concedida para trancar ...
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Acórdão Nº 6771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPUT DO ART. 119 E INC. V DO ART. 129 DA LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 DE PERNAMBUCO. REMOÇÃO E PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRECEDÊNCIA DA REMOÇÃO À PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO COMO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA...
... INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ... MAGISTRATURA ... CONTRARIEDADE AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... nacional), da Constituição Federal” (fl. 2, e-doc. 1) ... Documento assinado ... -
Acórdão Nº 6781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL – LOMAN. OFENSA AO ... ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ...
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Acórdão nº 2007/0303905-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... IMUNIDADE CONFERIDA AOS JULGADORES. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO ... O artigo 41, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional contempla a hipótese de relativa imunidade em prol dos Juízes, que em ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 14627 / MA de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 67, § 1º da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) e da revogada Resolução CNJ nº 25" ... 3. Do excerto ...
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Acórdão nº 2008/0100214-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 118 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, não ferem o princípio do juiz natural ... 2. Ordem denegada ...
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Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
... Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Das Disposições Preliminares ... I - O Tribunal de Justiça; ... II - o Conselho da Magistratura; ... III - os Tribunais do Júri; ... IV - os Juízes de Direito do ...
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Acórdão nº 2008/0259129-6 de T5 - QUINTA TURMA
... MAGISTRADOS. QUINTOS ADQUIRIDOS EM PERÍODO ANTERIOR À MAGISTRATURA. INCORPORAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO ... "O Superior Tribunal de Justiça ... A Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN não se pode sobrepor a um direito adquirido" (AgRg no RMS ...
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Acórdão Nº 6769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... DIREITO ... CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA ... ANTIGUIDADE. ARTIGO 80, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ... 14.277/2003 DO ... complementar nacional, de iniciativa deste Supremo Tribunal Federal, ... dispor sobre o Estatuto ...
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Acórdão nº 2005/0118978-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA ... 1. A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993), determinou que as férias dos ... 3. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n.º 35/1979), erigida como parâmetro pela Lei ...
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Acórdão nº 2003/0004616-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , inciso VI, da Lei Complementar nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) ... 2. Conflito conhecido para declarar a competência da 1ª ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 24121 / ES de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0174174-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Magistrados, de vantagem não prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Lei Complementar n.º 35/79 ... 3. Os magistrados não têm ...
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Questoes de Ordem nº 4788 de Tribunal Pleno, 30 de Junio de 2017
... DISPÕE SOBRE A CARREIRA DA MAGISTRATURA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PRECEDENTES. 1. Embora a ... matéria relativa à Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Precedentes. 4. Agrav o regimental provido para julgar ...
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Acórdão nº 2007/0030635-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. A Lei Complementar Federal nº 35/1979, Lei Nacional da Magistratura Brasileira foi recepcionada pela CR/1988 ... 2. O ...
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Acórdão nº 2007/0030637-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. A Lei Complementar Federal nº 35/1979, Lei Nacional da Magistratura Brasileira, foi recepcionada pela CR/1988 ... 2. O ...
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Acórdão nº 2008/0259129-6 de T5 - QUINTA TURMA
... dessa vantagem, ainda que tenham ingressado posteriormente na magistratura. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN não se pode sobrepor a ...
- Versão original LCP 35 de 14/03/1979 - LEI COMPLEMENTAR. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
- Acórdão nº RMS 36834 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no RMS 36834 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº RMS 34058 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 6761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
EMENTA CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA EFEITO DE PROMOÇÃO DE MAGISTRADO POR ANTIGUIDADE. COMPETÊNCIA RESERVADA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE O ESTATUTO DA MAGISTRATURA MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VÍCIO FORMAL. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM QUALQUER CARGO PÚBLICO. CONDIÇÃO INEXISTENTE NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA...
... DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE O ESTATUTO DA MAGISTRATURA ... MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO SUPREMO ... TRIBUNAL ... CONDIÇÃO ... INEXISTENTE NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL ... PARÂMETRO ESTRANHO À FUNÇÃO JURISDICIONAL. FATOR DE ...