Lei das Terras
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Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
... “1. As suplicantes eram proprietárias de 110.000 (cento e dez mil) hectares de terras, a maior parte de mata virgem, situadas no município de Barra do Garças, no Estado do Mato Grosso ... 2. O Governo Federal pelo Decreto n. 84.337 ...
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Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
... “1. As suplicantes eram proprietárias de 110.000 (cento e dez mil) hectares de terras, a maior parte de mata virgem, situadas no município de Barra do Garças, no Estado do Mato Grosso ... 2. O Governo Federal pelo Decreto n. 84.337 ...
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Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
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Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
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... “1. As suplicantes eram proprietárias de 110.000 (cento e dez mil) hectares de terras, a maior parte de mata virgem, situadas no município de Barra do Garças, no Estado do Mato Grosso ... 2. O Governo Federal pelo Decreto n. 84.337 ...
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Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
... “1. As suplicantes eram proprietárias de 110.000 (cento e dez mil) hectares de terras, a maior parte de mata virgem, situadas no município de Barra do Garças, no Estado do Mato Grosso ... 2. O Governo Federal pelo Decreto n. 84.337 ...
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... “1. As suplicantes eram proprietárias de 110.000 (cento e dez mil) hectares de terras, a maior parte de mata virgem, situadas no município de Barra do Garças, no Estado do Mato Grosso ... 2. O Governo Federal pelo Decreto n. 84.337 ...