Lei de Anistia
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Extinção da punibilidade ... Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: ... I - pela morte do agente; ... II - pela anistia, graça ou indulto; ... III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; ... IV - pela prescrição, decadência ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1374-32.2010.5.11.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 7º, XXIX, da Constituição Federal, não há prescrição a ser pronunciada. Recurso de revista de que não se conhece. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE. DANOS MATERIAIS. PERDAS E DANOS DECORRENTES DA DEMORA NA ...
- Acórdão nº AgRg no MS 15688 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2014/0169269-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1221392 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT E ART. 6º, § 3º, DA LEI 10.559⁄02. PRAÇA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO A POSTO DE QUADRO DE CARREIRA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2002/0175903-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). ATO DOS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO e GESTÃO ...
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A ditadura uruguaia e o direito à memória e à verdade
O presente estudo tem como objetivo analisar as particularidades da ditadura uruguaia, analisando seu contexto histórico, as marcas deste período na ideia de direito à memória e à verdade, mas sobretudo, o direito de viver esta memória e verdade. O texto, utilizando- se de uma pesquisa bibliográfica e documental, perpassa pelas complexidades de sua lei de anistia e o papel das duas Comissões de...
... O texto, utilizando-se de uma pesquisa bibliográfica e documental, perpassa pelas complexidades de sua lei de anistia e o papel das duas Comissões de Investigação e Paz, concluindo que o Uruguai atualmente passa por um novo momento histórico em que os perseguidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1081-28.2011.5.11.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GJCMLF/mcpr/bv I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONAB. anistia. lei 8.878/94. EFEITOS DA READMISSÃO. Ante a possível violação do artigo 6º da Lei nº 8.878/94, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42700-36.2009.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANISTIA - READMISSÃO. PDVI - REINTEGRAÇÃO. VANTAGEM ANTERIOR A DEMISSÃO. EFEITOS. A questão não diz respeito aos efeitos financeiros decorrentes do período do afastamento, e sim, à vantagem pessoal (14º salário) que se incorporou ao patrimônio jurídico do reclamante antes da anistia, e a condenação se refere a parcelas devidas somente a partir de maio...
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMDMC/Cs/gr/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANISTIA - READMISSÃO. PDVI - REINTEGRAÇÃO. VANTAGEM ANTERIOR A DEMISSÃO. EFEITOS. A questão não diz respeito aos efeitos financeiros decorrentes do ... -
Acórdão nº 2007/0247609-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI 10.559/02. PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA. PARCIAL CUMPRIMENTO. INADIMPLEMENTO DOS EFEITOS FINANCEIROS PRETÉRITOS. DISPONIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2006/0146918-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. DECLARAÇÃO DESSA CONDIÇÃO TANTO JUDICIALMENTE QUANTO PELA COMISSÃO DE ANISTIA. REGIME JURÍDICO. DIREITO DE ESCOLHA. ARTS. 16 E 19 DA LEI 10.559/02. PRECEDENTE DO STJ. PEDIDO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DE PORTARIA DO MINISTRO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR - 756-59.2010.5.10.0000 Data de Julgamento: 16/02/2011, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/02/2011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/gp ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS. READMISSÃO. DESPROVIMENTO. Diante da conformidade do v. acórdão regional com a Orientação ...
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Acórdão nº 2006/0252452-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIA. PROMOÇÃO NA INATIVIDADE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA E DO COMANDANTE DA MARINHA. ACOLHIMENTO ...
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Acórdão nº 2010/0069937-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. ANISTIA. OMISSÃO NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. AUTORIDADE COMPETENTE. COMISSÃO DE ANISTIA. MINISTRO DA JUSTIÇA. LEI 10.559⁄02. AUSÊNCIA DE ATO OMISSIVO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1235037 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA. TERMO DE ADESÃO. ASSINATURA. LEI N. 11.354⁄2006. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO ... – Consoante jurisprudência desta Corte, ...
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Acórdão nº 2010/0067332-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. QUESTÃO DA TC N. 011.627⁄2006-4 AFASTADA. MEDIDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1799-47.2010.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado ... 2. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO ANISTIA. LEI 8.878/94. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. A Lei 8.878/94, ao estabelecer a anistia, condicionou o retorno ao emprego à disponibilidade financeira ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24800-07.2009.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... Agravo de instrumento desprovido ... ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. INTERPRETAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA. VANTAGENS DE CINCO NÍVEIS SALARIAIS SUCESSIVAMENTE CONCEDIDAS EM CARÁTER GERAL, PARA ...
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Venezuela aprova lei de anistia que pode beneficiar dezenas de presos e exilados
CARACAS A Assembléia Nacional da Venezuela aprovou no final da noite de ontem, depois de debates que se prolongaram por mais de sete horas, projeto de lei de anistia e de reconciliação, que pode proporcionar a liberdade de dezenas de presos político...
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Acórdão nº AgRg nos EmbExeMS 12118 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DA PARCELA RETROATIVA PREVISTA NA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 61.º DIA APÓS A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2081-04.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/ lm AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 56 DA SBDI-1 TRANSITÓRIA DO TST. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO DISSONANTE COM O PEDIDO INICIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120100-06.2009.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... 2. ANUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO. VANTAGENS AUFERIDAS QUANDO A TRABALHADORA ESTAVA EM ATIVIDADE. LEI DE ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS ... "Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120100-06.2009.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... 2. ANUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO. VANTAGENS AUFERIDAS QUANDO A TRABALHADORA ESTAVA EM ATIVIDADE. LEI DE ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS ... "Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à ...
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Acórdão nº MS 15586 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS RETROATIVOS ... 1. Consoante decidido pelo STF nos autos do RMS 24.953⁄DF, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134200-18.2009.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À DISPENSA PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE ANUÊNIOS E LICENÇA PRÊMIO. O artigo 6º da Lei ...