lei de anistia no brasil
- Acórdão nº MS 17569 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Rompendo o Silêncio: A Importância da Resistência das Mulheres Contra as Ditaduras no Brasil e na Argentina
A história das mulheres é, não raras vezes, esquecida e desvalorizada, ainda mais quando se fala nos regimes ditatoriais vividos pelos países do Cone Sul. Assim, dando especial foco para o Movimento Feminino pela Anistia (MFA) e para a associação das Madres e Abuelas de Plaza de Mayo, este trabalho se propõe a analisar a participação das mulheres na organização de grupos civis de proteção aos...
... Assim, dando especial foco para o Movimento Feminino pela Anistia (MFA) e para a associação das Madres e Abuelas de Plaza de Mayo, este trabalho se propõe a analisar a participação das mulheres na organização ... -
Educação em direitos humanos e memória: a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos em relação ao estado brasileiro
A educação em direitos humanos, que integra o direito à educação, é composta por três elementos: a formação do sujeito de direito; o empoderamento individual e coletivo; e o educar para o nunca mais. Este último é o que nos interessa neste texto, considerando sua relevância nos processos de justiça de transição. Em contextos pós ditatoriais, como o do Brasil, a forma de viabilizar o direito...
... Em contextos pós ditatoriais, como o do Brasil, a forma de viabilizar o direito coletivo de conhecer seu passado marca a ... Anos mais tarde, em 2002, é constituída a Comissão de Anistia 60 , no âmbito do Ministério da Justiça. Fechando esse ciclo de ... -
LEI 13353 de 03/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, AS LEIS NºS 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, E 8.894, DE 21 DE JUNHO DE 1994, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, PARA CONCEDER ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS À ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS, À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA E AO INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO BRASILEIRO; CONCEDE REMISSÃO E ANISTIA DE DÉBITOS FISCAIS DESSAS INSTITUIÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de Imprensa e do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data de publicação desta Lei, inscritos ou não em dívida ativa, cobrados judicialmente ou não, com ...
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Acórdão Nº 1586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... ASSUMIDO PELO ESTADO REQUERENTE. EXTRADITANDO ... CONDENADO NO BRASIL (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006) ... TRANSFERÊNCIA DE PESSOA CONDENADA ... anistia, graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (art. 82, IX, ... Lei ...
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Acordão da Primeira Seção, 23-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. CONCESSÃO DE REPARAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA, COM FUNDAMENTO NA LEI 10.559/2002. RECONHECIMENTO, PELA COMISSÃO DE ANISTIA E PELO IMPETRADO, DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO LABORAL COMO FISCAL DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS COMERCIÁRIOS - IAPC, POR MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. FIXAÇÃO DO...
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Ditadura e Justiça de Transição: uma análise comparativa entre o Brasil e a Argentina
A presente pesquisa objetiva realizar um levantamento bibliográfico e uma análise bibliométrica sobre o tema da Justiça de Transição no Brasil e na Argentina com o intuito de proporcionar bases científicas para posteriores análises reflexivas e críticas sobre o tema, bem como as relações políticas que se estabeleceram, de uma maneira geral, nos países da América Latina, na transição de governos...
... Palavras-chave: Justiça de transição (brasil e Argentina); lei de Anistia (brasil e Argentina); ditadura Militar (brasil e Argentina); democracia (brasil e Argentina) ... recentemente o brasil vem debatendo e rediscutindo ... -
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... da Constituição Federal; e VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade. Seção II Do Ministério ... , e as demais previstas nesta Lei." (NR) Seção IX Da Comissão de Anistia Art. 70. A Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar com ...
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Tensionamentos sociais e justiça de transição: Contribuições ao Constitucionalismo Latino-Americano
Partindo da ideia de que os tensionamentos sociais podem estabelecer importantes zonas de tensões institucionais capazes de despertar e aprofundar práticas legitimadas pelos textos constitucionais, o presente artigo objetiva caracterizar a justiça de transição como um campo de tensionamento que tem se revelado extremamente importante para o aperfeiçoamento das democracias latino-americanas.
... Federal de Santa Catarina e conselheira da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. E-mail : robertabaggio@uol.com.br ... Brasil, Guatemala, Moçambique, Peru e Portugal, Brasília, DF: Ministério da ... -
Acórdão Nº 1613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ... BRASIL-ESTADOS UNIDOS. CRIME DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO ... PARA O TRÁFICO ... concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (art. 82, ... IX, da Lei ...
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As facetas da justiça: estudos sobre o cumprimento da sentença condenatória do Brasil pela corte interamericana de direitos humanos no caso gomes lund - 'guerrilha do araguaia
Apresente pesquisa trata-se de uma apresentação parcial que visa realizar um estudo sobre os reflexos na execução da sentença condenatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no caso Gomes Lund e outros verso o Brasil, dentro da pluralidade de ordens jurídicas na tutela dos Direitos Humanos. Para tanto, realiza-se um estudo preliminar contexto histórico da Guerrilha do Araguaia e a
... Analisando, também, a possível divergente entre a posição do Judiciário brasileiro e a Corte no tocante a aplicação da lei da Anistia de 1979, julgada pelo Supremo tribunal federal na Arguição de descumprimento de Preceito fundamental n. 153 declarando-a constitucional ... -
Acórdão Nº 1555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... Requerente é correlato ao crime tipificado no Brasil nos artigos 33 ou 35 ... da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas e ou ... tenha sido indultado, ou mesmo contemplado pela concessão de anistia, ... graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (art. 82, IX, Lei ...
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Acórdão Nº 1690 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... extraditando, no Brasil, pelos mesmos fatos motivadores dessa ... extradição e tampouco ... concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (art. 82, ... IX, da Lei ...
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Acórdão Nº 1798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... 13.445/2017) e no ... Tratado de Extradição Entre Brasil e Argentina, não se verifica óbice ao ... deferimento da extradição ... anistia, ... seja pelo Estado requerente, seja pelo Estado requerido (art. III, ...
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Acórdão Nº 1703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
... EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ... BRASIL E ARGENTINA. HOMICÍDIO PRETERINTENCIONAL. DUPLA ... TIPICIDADE. DUPLA ... anistia, ... seja pelo Estado requerente, seja pelo Estado requerido (art. III, ...
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Acórdão Nº 1603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... EXTRADIÇÃO. EXTENSÃO. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ... BRASIL-PORTUGAL. CRIME DE ESTUPRO DE VUNERÁVEL. DUPLA ... TIPICIDADE ... EXT 1603 / DF ... concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (art. 82, ... IX, da Lei ...
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Acórdão Nº 1684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... PUNIBILIDADE ... CONFIGURADAS ... EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E EQUADOR. COOPERAÇÃO ... INTERNACIONAL ... PREVENTIVA ... DECRETADA ... anistia, graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (Lei n. 13.445/2017, art ...
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Acórdão Nº 1712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... EXTRADIÇÃO INSTRUTORIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ... ENTRE O BRASIL E O EQUADOR. CRIME DE FEMINICÍDIO. DUPLA ... TIPICIDADE. DUPLA ... concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (art. 82, ... IX, da Lei ...
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Acórdão Nº 1706 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ... ENTRE BRASIL E ARGENTINA. DECRETO N. 62.979/1968. PRISÃO ... PREVENTIVA DECRETADA ... contemplado pela concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial ... no Brasil (Lei n. 13.445/2017, ...
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Acórdão Nº 1812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ... BRASIL E ARGENTINA. ASSOCIAÇÃO ILÍCITA. DUPLA TIPICIDADE ... DUPLA ... anistia, ... seja pelo Estado requerente, seja pelo Estado requerido (art. III, ...
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Acórdão Nº 1725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... 1. Não obstante a ausência de tratado para extradição entre o Brasil e ... Senegal, houve promessa de reciprocidade e o atendimento dos ... concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (art. 82, ... IX, da Lei ...
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Acórdão Nº 1699 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... CONFIGURADAS. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E ... ARGENTINA. DECRETO N. 62.979/1968. PRISÃO PREVENTIVA ... DECRETADA ... contemplado pela concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial ... no Brasil (Lei n. 13.445/2017, ...
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Acórdão Nº 1767 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... extraditando, no Brasil, pelo mesmo fato motivador dessa extradição, ... tampouco de que ele ha sido indultado ou contemplado por anistia, ... seja pelo Estado requerente, seja pelo Estado requerido ...
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Acórdão Nº 1711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2022
... EXTRADIÇÃO INSTRUTORIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ... ENTRE O BRASIL E O EQUADOR. CRIME DE FEMINICÍDIO. DUPLA ... TIPICIDADE. DUPLA ... concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (art. 82, ... IX, da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08186037720194058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0818603-77.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ETTICA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE...
... 150 da Constituição Federal, qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que ...