lei de diretrizes orçamentárias 2008
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036792-10.2021.8.19.0002 (Fazendária), 31-05-2022
Recurso Inominado nº 0036792-10.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: ASAKI KIUCHI RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊ
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Decisão Monocrática nº 2011/0136389-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Mesmo passo imprimiu-se na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008, LE nº ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0103978-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008, LE nº ...
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Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... para examinar e propor políticas, diretrizes e normas relacionadas com as novas formas ... Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual; ... CCCIII - ... Exposição Internacional de Zaragoza (EXPO 2008); ... CCCXI - Decreto de 30 de agosto de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0014189-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... Ademais, observo que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008) expressamente exige, para fins de expedição de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0034684-08.2021.8.19.0002 (Fazendária), 09-02-2022
Recurso Inominado nº 0034684-08.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: MARIA DA CONCEIÇÃO METZKER Sentença: Dr. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0020147-07.2021.8.19.0002 (Cível), 23-03-2022
Recurso Inominado nº 0020147-07.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: EVELYN QUINTANILHA VIANNA Sentença: Drª. NEUSA REGINA LARSEN DE ALVARENGA LEITE RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INTERESSE DE AGIR QUE SE CONFIGURA. ATUAÇÃO DO...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... Complementar n° 108/2008; ... II - a data de nomeação ao cargo de ... e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada ... exercício ... Art ...
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Decisão da Presidência nº 1491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2007
... do Poder Judiciário para o exercício de 2008 [fls. 22/108]. 4 ... O Secretário de Estado do ... de lei que deu origem à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008 [Lei ...
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Decisão da Presidência nº 1491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2007
... do Poder Judiciário para o exercício de 2008 [fls. 22/108]. 4. O Secretário de Estado do ... de lei que deu origem à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008 [Lei ...
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ACÓRDÃO Nº 2049/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-09-2008
AUDITORIA. FISCOBRAS 2008. USINA TERMONUCLEAR DE ANGRA 3. IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES GRAVES COM RECOMENDAÇÃO DE CONTINUIDADE DA OBRA. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA AO CONGRESSO
... 115, caput e parágrafo 1º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008 (Lei nº 11.514/2007), ou sua sucessora (LDO ... -
ACÓRDÃO Nº 2480/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 05-11-2008
LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. PREVISÃO DE RECEITAS DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DE 2009. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA À COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0289554-90.2019.8.19.0001 (Criminal), 19-10-2022
Recurso Inominado nº 0289554-90.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: NILVA MENDES SABINO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032167-30.2021.8.19.0002 (Fazendária), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0032167-30.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: IANI AGUIAR BARBOSA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0087248-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 12.613/06, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008 e na EC 45/2004, o que ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0100615-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... 12.613/06, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008 e na EC 45/2004, o que ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0049684-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 12.613/06, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008 e na EC 45/2004, o que ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0040532-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 12.613/06 e na Lei de Diretrizes" Orçamentárias de 2008, o que resultou na aplica\xC3" ...
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Julgamento 7000216-77.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-09-2023
EMENTA: EMENTA. APELAÇÃO. MPM. ESTELIONATO. CORRUPÇÃO ATIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA. LICITAÇÃO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. EFEITO DEVOLUTIVO. AMPLITUDE MÁXIMA. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. ATOS PRATICADOS EM AMBIENTE VIRTUAL. NULIDADE. REJEIÇÃO. TESES MINISTERIAIS. CONDUTAS DOS ACUSADOS. TIPICIDADE. PRESENÇA DAS ELEMENTARES. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E...
... Militar de Engenharia (IME), nos anos de 2008 e 2009. Destaca-se que, à época dos delitos, ... os previstos nas tabelas orçamentárias; a Novo Ambiente não mantinha relações ... , segundo as Leis de Diretrizes Orçamentárias, a partir dos custos do SINAPI ... -
Processo nº 0325963-75.2013.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
... inciativa, as normas e diretrizes orçamentárias, bem como os ... 2008 a 2012. ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0025581-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 19/12/2008) ... No mérito, deve ser mantido o fundamento ... Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008, LE nº ...
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Direito Constitucional
... (A) Por traçar as diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas da CF, o ... Gabarito “C” (OAB/Exame Unificado – 2008".3) Assinale a opção correta no que se refere \xC3" ... quaisquer modificações nas leis orçamentárias após sua aprovação pelo Congresso Nacional e ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... orçamentárias, atendendo às disposições do parágrafo único ... junho de 2008, sobre a revisão do Plano Plurianual do ... e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada ... exercício ... Art ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... propensão necessária ao reforço das diretrizes de regência do Poder Público. Entretanto, na ... 248, p. 130-158, 2008, p. 155 ... 53. BARROSO, Luis Roberto. A ... ão das dificuldades financeiras e orçamentárias de cada entidade estatal, além de luta contra as ...
- Decisão Monocrática nº 0012433-67.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 23 de Noviembre de 2012