lei de diretrizes orçamentárias da união
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ACÓRDÃO Nº 2898 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 28-10-2020
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO ACERCA DOS ASPECTOS FISCAIS E DE CONFORMIDADE SOBRE O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 (PLN 9/2020). IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS FISCAIS E IMPROPRIEDADES. EXPEDIÇÃO DE ALERTAS AO PODER EXECUTIVO FEDERAL. ENVIO DE INFORMAÇÕES AO CONGRESSO NACIONAL E À COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO DO...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... ajustamento de conduta firmado perante a União ou o Ministério Público do Trabalho, ou ainda ... I – estabelecer diretrizes para aplicação dos recursos e implementação ... próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias ...
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Lei nº 11.306 de 16/05/2006. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2006.
... 6o, 7o e 61 da Lei no 11.178, de 20 de setembro de 2005, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006: ... I - o Orçamento Fiscal ...
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Decreto nº 10.502 de 30/09/2020. Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
... ao Longo da Vida, por meio da qual a União, em colaboração com os Estados, o Distrito ... CAPÍTULO IV ... DAS DIRETRIZES ... Art. 6º São diretrizes para a ... ocorrerá por meio de dotações orçamentárias" consignadas na Lei Orçamentária Anual ao Minist\xC3" ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... I - fixar diretrizes do SBM; ... II - buscar a realização dos ... administrativa, as dotações orçamentárias e a gestão de pessoal próprias dos órgãos e ... - museus vinculados aos demais Poderes da União e museus de âmbito estadual, distrital e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... ídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas ... , quando couber, em consonância com as diretrizes e metas governamentais fixadas no Plano l - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA; e ...
- Em vigor Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
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Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... integrar políticas públicas, definir diretrizes, normas e procedimentos sobre o desenvolvimento e ... União que vierem a ser consignadas ao Programa ... Bolsa Família com as dotações Orçamentárias existentes ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2006/0240965-9 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 538 DO CPC. EMBARGOS COM CARATER DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 98/STJ. A falta de indicação da medida em que teria o acórdão recorrido violado lei federal, tampouco, em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei, e, ainda,...
... CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)RECORRENTE:UNIÃO RECORRIDO :LOURDES ROSSETTO E ... 23, § 2º, incisos I e II, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, não impede a expedição do ... -
Lei nº 13.983 de 03/04/2020. Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
... orçamentárias do Poder Judiciário discriminarão, no Siafi, a relação dos ... com impacto primário ou aumento de despesa primária da União deverão estar acompanhadas de estimativas desses efeitos no exercício em ...
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Acórdão nº 2006/0079095-1 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIAL. PRECATÓRIO DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. O art. 23, § 2º, incisos I e II, da Lei de Diretrizes Orçamentárias não impede a expedição do precatório parcial, apenas veda a inclusão das dotações orçamentárias necessárias ao pagamento dos precatórios, já expedidos, caso os respectivos...
... 23, § 2º, incisos I e II, da Lei de Diretrizes Orçamentárias não impede a expedição do ... à execução, ainda que opostos pela União ... Agravo regimental a que se nega ... -
Decreto nº 10.736 de 29/06/2021. Institui a Rede Nacional Colaborativa para a Gestão Sustentável dos Recursos Pesqueiros - Rede Pesca Brasil.
... publicará no Diário Oficial da União edital de chamamento público para compor o banco ... de plano de gestão para estabelecer diretrizes para o desenvolvimento sustentável, que será ... serão custeadas com dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Agricultura, ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... § 5º A especificação da modalidade de que trata este artigo observará no mínimo o seguinte detalhamento: ... I - Transferências à União - 20; ... II - Execução Orçamentária Delegada à União - 22; ... III - Transferências a Municípios - 40; ... IV - Transferências a ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - PNDH-3, em consonância com as diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas ... responsabilidades compartilhadas entre a União, Estados, Municípios e do Distrito Federal na ... Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual ... Responsáveis: ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: ... a) universalidade da cobertura e do ... conselhos setoriais, com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... Art. 8° As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão ...
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Acórdão nº RMS 33825 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DE REDAÇÃO COM O EDITAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CORREÇÃO DE PROVA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Marcelo Magalhães Silva de Sousa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em que se...
... ão, estágio da receita, receitas orçamentárias; Crédito - interno e externo; Sistema ... tributação, competências, impostos da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios ... Brasileira; plano plurianual; Lei das Diretrizes Orçamentárias; Lei Orçamentária Anual" ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... negcios da CEF, responsvel por definir diretrizes e objetivos empresariais e por monitorar e ...
- Em vigor Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001. Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais.
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Decreto nº 11.398 de 21/01/2023. Altera o Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de elaboração da proposta de lei de diretrizes orçamentárias e da proposta de lei ia da União, compreendidos os orçamentos fiscal e da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... e o desenvolvimento do País, deve seguir as seguintes diretrizes: ... I - expansão, modernização e otimização da infraestrutura e da ... ência da República, respectivamente, suas propostas orçamentárias anuais, nos termos da legislação em vigor ...
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DECRETO Nº 2028, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Dispõe Sobre os Procedimentos Relativos a Execução Financeira da Folha de Pagamento de Pessoal do Governo Federal e da Outras Providencias.
... recebam recursos à conta do orçamento da União ou dotações descentralizadas para esse fim ... Art. 2º As informações orçamentárias, financeiras, contábeis e de pessoal, constantes ... de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 169, ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2017, compreendendo: ... I - as metas e prioridades da ...
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Decreto nº 10.728 de 23/06/2021. Regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor sobre a autorização para realização das contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto no inciso IX do caput do art. 37 da Constituição.
... União ... Art. 4º Observada a Lei de Diretrizes ...
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Versão original
Lei nº 14.172 de 10/06/2021. Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
... º Esta Lei dispõe sobre a assistência da União aos Estados e ao Distrito Federal para a garantia ... 394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) ... Art. 2º A ... I – dotações orçamentárias da União, observados os termos de quaisquer ...