lei de diretrizes orçamentárias da união
-
DECRETO Nº 7827, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta os Procedimentos de Condicionamento e Restabelecimento das Transferencias de Recursos Provenientes das Receitas de que Tratam o Inciso Ii do Caput do Artigo 158, as Alineas 'a' e 'b' do Inciso I e o Inciso Ii do Caput do Artigo 159 da ConstituiÇÃo, DispÕe Sobre os Procedimentos de SuspensÃo e Restabelecimento das Transferencias Voluntarias da UniÃo, Nos Casos de Descumprimento da AplicaÇÃo Dos Recursos em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude de que Trata a Lei Complementar 141, de 13 de Janeiro de 2012, e da Outras Providencias.
... Art. 5º O Ministério da Saúde estabelecerá as diretrizes para o funcionamento do SIOPS e os prazos para o registro e homologação ... , Orçamento e Gestão providenciará as modificações orçamentárias necessárias ao atendimento do disposto neste Decreto, no prazo de ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
... Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos ... I - diretrizes para operações de seguro, cosseguro, resseguro ... , observadas as disponibilidades orçamentárias e as diretrizes estabelecidas no Plano ...
-
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... diretrizes gerais ao Conselho Nacional de Saúde Suplementar ... ções consignadas no Orçamento-Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais, ... como recursos as dotações orçamentárias destinadas às atividades finalísticas e ...
-
Impacto do registro contábil da provisão matemática previdenciária dos servidores públicos federais no balanço geral da União
O presente estudo tem como objetivo analisar o impacto do registro contábil da provisão matemática previdenciária dos servidores públicos federais no Balanço Geral da União (BGU). Para tratar a questão da pesquisa, foi efetuado levantamento dos balanços atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) divulgados nos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Governo Federal...
... de Previdência Social (RPPS) divulgados nos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Governo Federal Brasileiro nos anos de 2006 a 2015 e ... -
Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - o Advogado-Geral da União; ... III - o Gabinete do Presidente da ... compatibilidade das propostas com as diretrizes governamentais, na publicação e preservação ... e das programações orçamentárias dos fundos de investimentos regionais; ... g) ...
-
Acórdão Nº 6053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O Acórdão embargado não apresenta os vícios de omissão alegados pelo embargante, pois enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial.
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA ... administrativa e às regras orçamentárias que demandam autorização ... legal e previsão ... 102-A da Lei 13.898/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias ... da União para 2020), ... -
Decreto nº 5.209 de 17/09/2004. REGULAMENTA A LEI 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004, QUE CRIA O PROGRAMA BOLSA FAMILIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... integrar políticas públicas, definir diretrizes, normas e procedimentos sobre o desenvolvimento e ... União no âmbito dos programas remanescentes, que se ... custeadas à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Programa Bolsa Família ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: ... a) universidade da cobertura e do ... conselhos setoriais, com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... Art. 8º As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da seguridade social serão ...
-
Decisão monocrática Nº 7058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2022
... 12, XXVII, da LDO da União para o exercício de 2022. Atesta também que ... de 2022 e ora parametrizado na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União pertinente ao mesmo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12681, DE 04 DE JULHO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de InformaÇÕes de SeguranÇa Publica, Prisionais e Sobre Drogas - Sinesp; Altera as Leis 10.201, de 14 de Fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de Outubro de 2007, a Lei Complementar 79, de 7 de Janeiro de 1994, e o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal; e Revoga Dispositivo da Lei 10.201, de 14 de Fevereiro de 2001.
... Integram o Sinesp os Poderes Executivos da União, dos Estados e do Distrito Federal ... § 1° Os ... ção, coordenação e formulação de diretrizes" do Sistema ... § 1° A composição, a organiza\xC3" ... § 1° Observadas as dotações orçamentárias, o Poder Executivo federal deverá, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12214, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2010.
... 6o, 7o e 54 da Lei no 12.017, de 12 de agosto de 2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010: ... I - o Orçamento Fiscal referente aos ...
-
Acórdão Nº 6165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O Acórdão embargado não apresenta os vícios de omissão alegados pela embargante, pois enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial.
... da União (doc. 96), mas sim o fato de serem percebidas ... 102-A da Lei 13.898/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias ... da União para 2020), ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Agosto de 2005
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão recorrida trouxe fundamentação sobre os aspectos suscitados nos Embargos de Declaração e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA LEI ESTADUAL 9.194/90. O Estado-membro, ao contratar...
... sujeito à legislação editada pela União (arts. 22, inc. I, e 24, § 4º, da ... autorização específica na lei de diretrizes" orçamentárias, poderá ser concedida pelos órg\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-649/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Agosto de 2005
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão recorrida trouxe fundamentação sobre os aspectos suscitados nos Embargos de Declaração e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA LEI ESTADUAL 9.194/90. O Estado-membro, ao contratar...
... sujeito à legislação editada pela União (arts. 22, inc. I, e 24, § 4º, da ... autorização específica na lei de diretrizes" orçamentárias, poderá ser concedida pelos órg\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-64900/1997-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Agosto de 2005
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão recorrida trouxe fundamentação sobre os aspectos suscitados nos Embargos de Declaração e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA LEI ESTADUAL 9.194/90. O Estado-membro, ao contratar...
... sujeito à legislação editada pela União (arts. 22, inc. I, e 24, § 4º, da ... autorização específica na lei de diretrizes" orçamentárias, poderá ser concedida pelos órg\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Agosto de 2005
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão recorrida trouxe fundamentação sobre os aspectos suscitados nos Embargos de Declaração e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA LEI ESTADUAL 9.194/90. O Estado-membro, ao contratar...
... sujeito à legislação editada pela União (arts. 22, inc. I, e 24, § 4º, da ... autorização específica na lei de diretrizes" orçamentárias, poderá ser concedida pelos órg\xC3" ... -
Aspectos Gerais do Orçamento
... ários: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Os ... contém todas as receitas e despesas da União. Abrange os Poderes Legislativo, Executivo e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11100, DE 25 DE JANEIRO DE 2005. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2005.
... 6º da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2005, compreendendo: ... I - o Orçamento ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... ídico dos Servidores Públicos Civis da União ... Art. 51. As nomeações e promoções de ... à autorização específica na lei de diretrizes ... específica na lei de diretrizes orçamentárias ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12595, DE 19 DE JANEIRO DE 2012. Estima a Receita e Fixa a Despesa da UniÃo para o Exercicio Financeiro de 2012.
... º, 7º e 51 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012 - LDO-2012: ... I - o Orçamento Fiscal ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... fluidos a ser repartida entre a União e o contratado, segundo critérios definidos em ... 8o; ... IV - estabelecer as diretrizes a serem observadas pela ANP para promoção da ... - PPA, a lei de diretrizes orçamentárias - LDO e as respectivas dotações consignadas na ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8211, DE 22 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1992, e da Outras Providencias.
... IV, 52, inciso XIII, 99, § 1º, 127, § 3º, 165, § 2º, e 169 da Constituição Federal, esta lei fixa as diretrizes orçamentárias da União para o exercício financeiro de 1992, compreendendo: ... I - metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - ...
-
Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... a) as diretrizes fundamentais de organização administrativa da APO; ... b) o ... Olímpico e à Diretoria Executiva, relativas a matérias orçamentárias, financeiras e patrimoniais; ... IV - exercer as demais atribuições ...
-
Acórdão Nº 5598 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
EMENTA MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 51, §§ 1º e 2º, DA LEI Nº 5.695/2016 DO DISTRITO FEDERAL. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. REVOGAÇÃO DE PARTE DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO DIRETA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE PARCIAL. ADITAMENTO. ART. 53 DA
... FEDERAL. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ... EXERCÍCIO FINANCEIRO ... USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ... DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS SOBRE ... DIREITO ... -
Decisão monocrática Nº 37964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO DA UNIÃO. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO ... verbas da União, previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para determinar emendas a ...