lei de imprensa no brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... , não for encontrado interessado com residência permanente no Brasil ... § 11. Enquanto não localizada pessoa ou casal interessado em ... Centrais Estaduais e publicação nos órgãos oficiais de imprensa e em sítio próprio da internet ... § 3o Somente será ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o Regime Geral de Previdência ... , deverão ser, obrigatoriamente, publicados em órgão oficial de imprensa e disponibilizados nos sítios dos respectivos órgãos na internet ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... XVIII – importação - ato de ingressar no Brasil semente ou muda, obedecida a legislação; ... XIX – inscrição - ... ser procedida por meio de edital, publicado em órgão oficial de imprensa ...
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Acórdão nº 2006/0276851-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DENÚNCIA. DELITOS DOS ARTS. 19, 20 E 21 DA LEI DE IMPRENSA. ADITAMENTO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE RACISMO. MUTATIO LIBELLI ... constituintes como um dos pilares da República Federativa do Brasil: o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) ... 5. Para a ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 984880 / TO de T2 - SEGUNDA TURMA
... R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : BRASIL TELECOM S⁄A ADVOGADO : PAULO CÉZAR PINHEIRO CARNEIRO E OUTRO(S) ... na intimação via publicação no órgão oficial da imprensa, salvo quando se tratar de execução fiscal ... 5. É bem verdade que ...
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Acórdão nº 2007/0208971-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : BRASIL TELECOM S⁄A ADVOGADO : PAULO CÉZAR PINHEIRO CARNEIRO E OUTRO(S) ... na intimação via publicação no órgão oficial da imprensa, salvo quando se tratar de execução fiscal ... 5. É bem verdade que ...
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Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
... Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional ... Art. 16. O Anexo XII à Lei nº 11.090, de 2005, passa a ... Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho ... Art. 58. O Anexo IV à Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... ARTIGO 35 ... O emitente do cheque pagável no Brasil pode revogá-lo, mercê de contra-ordem dada por aviso epistolar, ou por ... ou os demais obrigados, realizada a intimação, nesse caso, pela imprensa ... § 3º O instrumento de protesto, depois de registrado em livro ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... modalidades de transferências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e a identificação das ... , deverão ser, obrigatoriamente, publicados em órgão oficial de imprensa e disponibilizados nos sítios eletrônicos dos órgãos ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 2009/0170235-3 de T5 - QUINTA TURMA
... , para comercializar casas populares em diversos Estados do Brasil para evangélicos, mas, depois de receber o dinheiro dos incautos, sob a ... do decisum ao Escrivão, e não na data de sua publicação na imprensa oficial; dessa forma, considerando que os fatos remontam a 1991, a ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... modalidades de transferências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e a identificação das ... , deverão ser, obrigatoriamente, publicados em órgão oficial de imprensa e disponibilizados nos sítios eletrônicos dos órgãos ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 2008/0064003-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente." ... 2. A Advocacia Geral ... 3. In casu, o acórdão da apelação foi publicado na imprensa oficial em 02/12/2005 (fls. 195), já na vigência da Lei 10.910/04, ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... administradas ou acompanhadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, com as respectivas ... , deverão ser, obrigatoriamente, publicados em órgão oficial de imprensa e disponibilizados nos sítios dos respectivos órgãos na internet ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... internacionais, enquanto vincularem a República Federativa do Brasil; ... Parágrafo único. O Ministério dos Transportes ou a Agência ... -se intimação do ato a publicação do respectivo despacho na imprensa oficial, e, notificação, o documento expedido pela Agência Nacional de ...
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Decreto nº 10.283 de 20/03/2020. Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.
... º 13.958, de 2019, inclusive a execução do Programa Médicos pelo Brasil, sob a orientação técnica e a supervisão do Ministério da Saúde ... ção resumida do contrato de gestão ou de seus aditamentos na imprensa oficial será providenciada pelo Ministério da Saúde até o quinto dia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8004, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre Transferencia de Financiamento No Ambito do Sistema Financeiro da Habitação e da Outras Providencias.
... , ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária." ... Art. 20. (VETADO) ... Art. 21. Somente serão objeto de ... Art. 24. O Banco Central do Brasil ...
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Acórdão nº 2007/0195056-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... federal recorrente se opera mediante publicação do ato na imprensa" oficial. O litígio se encontra pontualmente delimitado, dizendo respeito \xC3" ... carreiras de Procurador Federal e de Procurados do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente ... 3. Na hipótese em exame, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... XIII - imprensa oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública ... ção estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, poderão ser admitidas, na respectiva licitação, as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à ... , de advogado indicado pela Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil" e de defensor indicado pelas Defensorias Públicas competentes, permanecer\xC3" ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional Art. 16. O Anexo XII da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, ... Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho Art. 58. O Anexo IV da Lei nº 10.910, ...
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Acórdão nº 2006/0132325-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FURTO À CAIXA-FORTE DA SEDE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM FORTALEZA. PACIENTE DENUNCIADO POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 155, § 4º, ... de dois estabelecimentos bancários, dando conta o noticiário da imprensa que poderia existir relação entre os dois delitos ... 4 - Habeas corpus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9200-86.2008.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, nos termos do ar. 1º, III, da CF/88. E, ante o princípio da máxima ... morais em hipóteses específicas, como eram os casos da Lei de Imprensa e do Código Brasileiro de Telecomunicações, não encontram legitimidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , do Departamento de Polícia Federal, do Arquivo Nacional, da Imprensa" Nacional, da Ouvidoria-Geral da República e da Defensoria Pública da Uni\xC3" ... pesquisas técnico-científicas sobre os recursos florísticos do Brasil ... CAPÍTULO IV ... DOS ÓRGÃOS REGULADORES ... Art. 35. A ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) entrou em vigor, para o Brasil", em 25 de setembro de 1992 , de conformidade com o disposto no segundo par\xC3" ... como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de freqüências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... , do Poder Judiciário, de outras esferas de governo, da imprensa e de entidades da sociedade; e ... IV – auxiliar o Ministro de Estado na ... ção e Governança das Empresas Estatais e pelo Banco Central do Brasil; ... XXV – levantar periodicamente os riscos fiscais a que está sujeita ...