lei de imprensa no brasil
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... ério Público; m) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, adquiridas para uso dos integrantes da Carreira ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... relatórios de associações acadêmicas e artigos na imprensa periódica, referentes, direta ou indiretamente, ao tema ...
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Questoes de Ordem nº 1382 de Primeira Turma, 20 de Octubre de 2015
... , que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... Clamor popular, declarações da imprensa ou demonstração de estado de ânimo contra o ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil, na forma e nos termos da regulamentação própria ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... A título de exemplo, em 2014, a imprensa mundial repercutiu o reconhecimento, pela Suprema Corte da ...
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LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... , Família e Combate à Fome, em substituição ao Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021. § 1º O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953. Regula a Liberdade de Imprensa.
... Art. 56. Poderão entrar e circular livremente no Brasil, ressalvados os direitos fiscais, quando os houver, os jornais, periódicos, livros e quaisquer impressos que se publicarem no estrangeiro, desde que ...
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LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... atos normativos infralegais que dispõem sobre o Programa Alimenta Brasil, no que forem compatíveis com o disposto nesta Lei, permanecerão em ...
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LEI Nº 14.651, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
... -Lei serão aplicadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e formalizadas por meio de auto de infração acompanhado de termo de ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ças Armadas e será coordenado pela Comissão Desportiva Militar do Brasil, pelas Comissões de Desportos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica ... organização esportiva e mediante edital publicado em órgão de imprensa de grande circulação, por 3 (três) vezes; IV - sistema de recolhimento ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... porto nacional ou ponto nacional de regresso desta embarcação ao Brasil ... ARTIGO 41 ... Os roteiros de cruzeiros marítimos ou fluviais, ... , pelo prazo de dez dias, ou divulgado, pelo menos uma vez, na imprensa oficial ou em jornal de circulação local ... ARTIGO 81 ... Deverá ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... de 7 (sete) ou mais membros, que promoverá a publicação, na imprensa, oficial e, assim também, três vêzes, pelo menos, em jornal de grande ... V - obrigatoriedade de depositar no Banco do Brasil, Caixas Econômicas Federais e Estaduais ou sociedades bancárias de ...
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Abi entra com ação no supremo contra lei do direito de resposta
BRASLIA A Associao Brasileira de Imprensa (ABI) entrou ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ao direta de ... banida, por representar um risco atuao livre da imprensa no Brasil ... No h dvidas de que a Lei impugnada visa na verdade acuar o livre ...
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LEI Nº 14.689, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
... tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047907420144058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0804790-74.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS ADVOGADO: José Newton Lopes De Freitas APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia
... e posteriores cassações, com alternância no exercício da gerência dos estabelecimentos, a "Notícia" a respeito dos fatos publicada na imprensa, relatando os fatos ocorridos a propósito de esclarecimento, era, no caso, necessária, não tendo o propósito de difamar quem quer que seja ... -
Acórdão nº 130 de Tribunal Pleno, 6 de Noviembre de 2009
... ART-00063 ART-00064 ART-00065 ART-00066 ART-00071 LI-1967 LEI DE IMPRENSA LEG-FED LEI-006015 ANO-1973 ART-00122 ART-00123 ART-00124 ART-00125 ... adv.(a/S) : Thiago Bottino do Amaral ... intdo.(a/S) : Artigo 19 Brasil ... adv.(a/S) : Eduardo Pannunzio ... LEG-FED CF ANO-1824 ... ART-00179 ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 79 Art. 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito ... favores deveriam observar o “bem público” e (3) respeitar a imprensa livre ... Até 1937, independentemente de previsão constitucional ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... ões em ações de reparação de danos, a imprensa e a sociedade se silenciassem sobre temas importantes, o ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... b) Secretaria da Receita Federal do Brasil: ... 1. Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento; ... 2 ... , do Poder Judiciário, de outras esferas de governo, da imprensa e da sociedade civil organizada; e ... III - coordenar a articulação ...
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Lei nº 14.356 de 31/05/2022. Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição.
... ão institucional, que compreendem os serviços de relação com a imprensa e de relações públicas, deverá observar o disposto no art. 5º desta ... ãos e as entidades contratantes e seus públicos de interesse, no Brasil e no exterior.” ... Art. 3º O art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08117967520184058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0811796-75.2018.4.05.8300 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: DIOGO BRISO MAINARDI ADVOGADO: Marina Fahd Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MC), (VP), (LR) EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO...
... A liberdade de imprensa é um valor que vale de metade do Brasil para baixo ( ... ). Tudo o que representa a modernidade está do outro lado ( ... )." ... O recorrente alega, em ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Capítulo I ... PESSOAS FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL ... Art. 1° As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, ... , entidades de classe, estabelecimentos de ensino, órgãos de imprensa de grande circulação, empresas de radiodifusão ou de televisão, ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... 337). Especialmente o advento da imprensa e a Reforma Protestante foram marcantes para facilitar o acesso ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e) o planejamento e execução do programa de viagem, ao Brasil, de Chefes de Estado ou personalidades estrangeiras ... Parágrafo ... XIII - o Arquivo Nacional; ... XIV - a Imprensa Nacional ... Art. 84. Ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana ...
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Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... na ADPF 130/DF, uma vez que não há menção expressa à Lei de Imprensa; e (ii) existem outras decisões desta Corte em contendas entre as mesmas ... Com o que a Lei Fundamental do Brasil" veicula o mais democrático e civilizado regime da livre e plena circulaç\xC3" ...