lei de imprensa no brasil
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Projeto de Lei sobre direito de resposta é ameaça
Luís Francisco Carvalho Filho: PL sobre direito de resposta é ameaça
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003484-85.2018.8.19.0002 (Cível), 04-05-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0003484-85.2018.8.19.0002 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: JOÃO MARCELO VIDAL FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por UBER DO ...
... : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ... : LILIANE DO ESPIRITO SANTO RORIZ DE ALMEIDA ... : ... -
Direitos da Personalidade
... Erich Luth, então pre sidente do Clube de Imprensa de Hamburgo, pressionou distribuidores e do nos de cinemas para que não o ... No Brasil, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 não contém ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08117967520184058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0811796-75.2018.4.05.8300 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: DIOGO BRISO MAINARDI ADVOGADO: Marina Fahd Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MC), (VP), (LR) EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO...
... A liberdade de imprensa é um valor que vale de metade do Brasil para baixo ( ... ). Tudo o que representa a modernidade está do outro lado ( ... )." ... O recorrente alega, em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... n) o Arquivo Nacional; ... o) a Imprensa Nacional; ... II - no Ministério da Educação: ... a) o Conselho Federal ... ério da Ação Social, Caixa Econômica Federal e Banco Central do Brasil ... Art. 47. O regulamento a que se refere o art. 67 da Lei nº 7.501, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047907420144058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0804790-74.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS ADVOGADO: José Newton Lopes De Freitas APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia
... e posteriores cassações, com alternância no exercício da gerência dos estabelecimentos, a "Notícia" a respeito dos fatos publicada na imprensa, relatando os fatos ocorridos a propósito de esclarecimento, era, no caso, necessária, não tendo o propósito de difamar quem quer que seja ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1386, DE 18 DE JUNHO DE 1951. Regula a Importação de Papel e Outras Materias de Consumo da Imprensa.
... asseguradas por esta Lei, as emprêsas interessadas, até o dia 10 de outubro de cada ano, apresentarão à Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S.A. os pedidos do câmbio de que necessitam para cobertura das importações dos materiais especificados no art. 1º, no período que se estenderá ...
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LEI 13284 de 10/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RELATIVAS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 E AOS EVENTOS RELACIONADOS, QUE SERÃO REALIZADOS NO BRASIL; E ALTERA A LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, QUE 'INSTITUI O ATO OLÍMPICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL', E A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE 'DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016'.
... b) congressos, seminários, reuniões, conferências, workshops e coletivas de imprensa; ... c) atividades culturais, concertos, exibições, apresentações e espetáculos; ... d) sessões de treino e eventos-teste; ... VIII - ...
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Decisão da Presidência nº 38571 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... conta corrente n.º 289119-0, da agência n.º 4884-4, do Banco do Brasil, destinada ao recebimento do subsídio de Deputada Federal, conforme ... em julgado e que a reclamante pretende, em nome da liberdade de imprensa, discutir a imposição e a fórmula de cálculo das astreintes ...
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Mídia democrática: controle de qualidade da notícia a serviço da plenitude do direito à informação
... como golpes de Estado, mudanças de regime e ditaduras, o Brasil vivencia, há mais de trinta anos, regime democrático do qual um dos ... expressão e, por extensão, as liberdades de informação e de imprensa. Por vezes confundidos, tais conceitos traduzem ideias distintas, as quais ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... na Itália, segundo Alice Monteiro de Barros (10) , e também no Brasil. A principal crítica à corrente pluralista reside na insegurança ... , mas eram tutelados em textos legais esparsos, como na Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/1967), que prevê hipóteses de violação à honra; no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Aliás, deve-se ressaltar que o interesse da imprensa por processos judiciais não é um fenômeno surgido com a deflagração da "Operação Lava-Jato". Muitos outros casos já tiveram ampla ...
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Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS, SALVO A DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. ANULAÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO RÉU CARLOS ALBERTO QUAGLIA, A PARTIR DA DEFESA PRÉVIA. CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. Rejeição das preliminares de desmembramento do processo;...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... divulgação da cultura brasileira e do idioma português falado no Brasil ... § 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a ... , fica condicionada à prévia publicação, em órgão oficial de imprensa, dos critérios de distribuição, e respectivas alterações ... Art ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... No Brasil, a autodeterminação informativa, além das normas Constitucionais ... da recepção ou não da lei 5.520/67, conhecida por lei de imprensa ... No que concerne à distinção, o julgado trata como sinônimo ...
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DECRETO Nº 10.747, DE 13 DE JULHO DE 2021
... imprensa regional, nacional e internacional; VI - convocação de redes ... ; b) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; c) Empresa Brasil de Comunicação - EBC; e d) Telecomunicações Brasileiras S.A. - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110538320184058100), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0811053-83.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO JURANDY MARCELINO e outro ADVOGADO: Carlos Adema Da Rocha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Jusuvenne Luis Zanini RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA CONSTITUCIONAL E...
... Segundo essas investigações, conforme noticiou a imprensa, as fraudes se realizavam mediante participação acionária em empresas, através de aquisições de cotas do FIP. Porém, os ativos dessas ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... Eu dirijo a mesma queixa à imprensa e aos homens do nosso tempo". 3 ... Pela Lei n. 2.040, de 28.9.1871, declaravam-se livres os filhos de mulher escrava. Mais tarde, em 15.3.1879, ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo realizado no ... processo e homologado. Pedido ... resto amplamente noticiadas pela imprensa. O que se está em questão – e ... pleiteia o autor – é receber ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de sua promulgação um avanço no campo do direito, ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime ... Vide também Lei de Imprensa (Lei n. 5.250, de 9.2.67). Isso não impede, todavia, que a empresa ...
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Acórdão nº 130 de Tribunal Pleno, 6 de Noviembre de 2009
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE IMPRENSA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. REGIME CONSTITUCIONAL DA 'LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA', EXPRESSÃO SINÔNIMA DE LIBERDADE DE IMPRENSA. A 'PLENA' LIBERDADE DE IMPRENSA COMO CATEGORIA JURÍDICA PROIBITIVA DE QUALQUER TIPO DE CENSURA PRÉVIA. A PLENITUDE DA LIBERDADE DE IMPRENSA COMO REFORÇO OU SOBRETUTELA DAS LIBERDADES DE...
... ART-00063 ART-00064 ART-00065 ART-00066 ART-00071 LI-1967 LEI DE IMPRENSA LEG-FED LEI-006015 ANO-1973 ART-00122 ART-00123 ART-00124 ART-00125 ... adv.(a/S) : Thiago Bottino do Amaral ... intdo.(a/S) : Artigo 19 Brasil ... adv.(a/S) : Eduardo Pannunzio ... LEG-FED CF ANO-1824 ... ART-00179 ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Houve uma grande pressão da imprensa e, posteriormente, este crime passou a ser considerado hediondo. O ator ... estrangeiras de propriedade privada, em porto ou mar territorial do Brasil ... 9.1. Dos Princípios ... Princípios adotados pelo Código ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... Art. 1º As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, que tiverem renda líquida anual superior a Cr$90.000,00 (noventa mil ... de ciente no processo, ou, ainda, por edital publicado uma vez na imprensa ou afixado na repartição, quando impraticáveis os dois primeiros meios ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... d) para discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou referentes à corporação, ... será efetivado com a seguinte declaração: ?Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de oficial do Corpo de ...