lei de responsabilidade fiscal pdf
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Sentença com número 5286646-90.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 31-03-2023
... orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com ... pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5120065-51.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 28-04-2023
... orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com ... pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5683965-82.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 09-02-2023
... orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com ... pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5720920-15.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 07-02-2023
... orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com ... pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5641881-66.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 07-02-2023
... orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com ... pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5742412-63.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 30-01-2023
... orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com ... pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5773244-79.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 08-03-2023
... orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com ... pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5168334-24.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 13-04-2023
... orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com ... pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5549498-69.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 21-11-2022
... orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com ... pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5466907-50.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 21-11-2022
... orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com ... pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5057898-95.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 31-03-2023
... orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com ... pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5127382-03.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 09-04-2023
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Sentença com número 5118271-92.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 31-03-2023
... orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com ... pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5280673-23.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 30-05-2023
... orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com ... pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5576159-51.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 25-10-2023
... Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista ...
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Sentença com número 5773149-49.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 02-03-2023
... orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com ... pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5662828-44.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 08-03-2023
... orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com ... pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5091073-80.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 21-03-2023
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Sentença com número 5739215-03.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 09-02-2023
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Sentença com número 5770495-89.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 08-03-2023
... orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com ... pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5677320-41.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 16-03-2023
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Sentença com número 5007370-57.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 21-03-2023
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Sentença com número 5687020-41.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 02-03-2023
... orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com ... pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5640298-46.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 25-02-2023
... orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com ... pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5729103-72.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 24-03-2023
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