lei de transito cinto de segurança
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Acórdão Nº 0014476-78.2017.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 05-02-2023
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO DE TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR E ÔNIBUS DE TURISMO OCASIONANDO A MORTE DO ESPOSO DA AUTORA, UM DOS PASSAGEIROS SENDO EJETADO DO VEÍCULO. VÍTIMA QUE NÃO USAVA CINTO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DEFINIDA EM SENTENÇA. DEFESA BASEADA NAS...
... VÍTIMA QUE ... NÃO USAVA CINTO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE ... OBJETIVA ... -
Acórdão Nº 0033448-37.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 05-06-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VEÍCULO PILOTADO POR MOTORISTA DE APLICATIVO QUE COLIDE EM VEÍCULO ESTACIONADO, CAUSANDO DANOS À AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. LOCADORA RÉ QUE, MESMO INTIMADA PARA RECOLHER AS CUSTAS DE CITAÇÃO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA, DEIXOU O PRAZO TRANSCORRER IN ALBIS. PRELIMINAR REJEITADA....
... QUE NÃO UTILIZOU O CINTO DE SEGURANÇA, CONTRIBUINDO ... PARA O POSSÍVEL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001055-27.2015.5.07.0038), 2016-08-01
... DIRIGIR SEM O USO DO CINTO DE SEGURANÇA. Excede a oportunidade de despedir ...
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Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluÃram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006). Por...
... ordem de parada em razão de uma blitz de cinto de segurança, e após ... busca pessoal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10653-70.2019.5.03.0104)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRAJETO. RODOVIA. TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. MORTE DE TRABALHADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se a responsabilidade civil do empregador pelo pagamento de indenização por danos ...
... em perfeitas condições de segurança ... ao seu destino, estando a cláusula ... , por sua vez, disse que estava usando o cinto de segurança, o que era a ... regra ... -
Acórdão nº 50003884220168210082 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA LESIONADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO NO QUAL SE ENVOLVEU O MICRO-ÔNIBUS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. 1. DEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À RÉ-APELANTE. 2. NO CASO, O ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO NAO DEMONSTRA, MODO ESCORREITO, A ALEGAÇÃO DA RÉ-APELANTE, DE QUE A AUTORA-APELADA NÃO USAVA CINTO DE SEGURANÇA NO MOMENTO DO ACIDENTE. ADEMAIS,
... ões em decorrência desta não utilizar o cinto de segurança no momento do acidente, o que era ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000560-57.2013.5.07.0036), 2017-05-22
... que o empregado não teria manuseado o cinto de segurança corretamente, causando o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10661-73.2021.5.18.0261)
... recebeu todos os equipamentos de segurança necessários para o trabalho em altura, ... sentido de que havia o fornecimento do cinto de altura, o ... qual até era utilizado ...
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Decisao Nº 8014548-44.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 16-09-2021
... ÂNCIA DE NORMAS SANITÁRIAS, DEFEITOS NO CINTO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO PRÉVIA DO ...
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Decisões Monocráticas nº 175828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
... Felipe trazia consigo duas granadas no cinto de sua bermuda ... Gilson foi detido com uma ... de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas e com a presunção de não ...
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Decisão da Presidência nº 175828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
... Felipe trazia consigo duas granadas no cinto de sua bermuda ... Gilson foi detido com uma ... de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas e com a presunção de não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000897-36.2019.5.06.0142), 03-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Ausente a comprovação, por meio de prova robusta, do último ato de desídia e mau procedimento alegadamente praticado pelo empregado, deve ser mantida a reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, o pagamento das verbas rescisórias típicas desta modalidade de ruptura contratual. Recurso ordinário da reclamada nã
... que o ex-empregado " já havia dirigido sem cinto de segurança, falando ao celular, avançado ... fazê-lo depois de decorridos 30 dias do transito em julgado, independentemente de notificação ... -
Acórdão Nº 0000114-33.2017.8.24.0087 do Primeira Câmara Criminal, 10-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 302, CAPUT E ART. 306, § 1º, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES OCORRIDAS NO SINISTRO E A MORTE DA OFENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DA CAUSALIDADE...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000241-86.2017.5.07.0024), 2018-07-12
... tais EPIs são: luva, óculos, capacete e cinto de segurança; que todos os instaladores usavam ...
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Sentença nº 1000457-10.2023.5.02.0331 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-10-2023
... que não atende às normas de saúde e segurança do trabalho. A condenação limita-se ao período ... no meio da cabine, sem assento e sem cinto de segurança. Aduz, ainda, que foi submetido a ...
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Acórdão Nº 0020947-22.2018.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-07-2021
EMENTA DMLU. GARI. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO TRABALHADOR. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. PROVA DA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INSEGURA DE TRABALHO. IMPUTAÇÃO INTEGRAL DA RESPONSABILIDADE QUANTO AO ACIDENTE AO RÉU. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. 1. A teoria
... por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de ... , que, naquele momento, não utilizava o cinto de segurança obrigatório em todo o território ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10188-63.2015.5.01.0005)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE PÚBLICA, TOMADORA DE SERVIÇOS, EM FACE DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS PELO ACIDENTE DE TRABALHO FATAL SOFRIDO POR PRESTADOR DE SERVIÇOS
... , em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a ... na rodovia e sem a utilização de cinto de segurança, caracterizando a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000543-11.2018.5.07.0015), 2019-10-17
... ção, de forma a garantir a efetiva segurança no teatro das operações laborais quando se ... para sustentar que o obreiro tirou seu cinto de segurança antes de estar em solo firme, com ...
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. NECESSIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REAPRECIAÇÃO FÃTICA. IMPOSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Na hipótese, inviável rever o...
... não comprovado, a ausência de uso do cinto de segurança por parte da ... coautora Onélia ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010448-10.2012.8.19.0001 (Criminal), 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VIATURA POLICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A TENTATIVA MALSUCEDIDA DE ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO E SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ PLEITEANDO, TÃO SOMENTE, A REDUÇÃO PELA METADE DO MONTANTE INDENIZATÓRIO....
... NÃO ... UTILIZAÇÃO DO CINTO DE SEGURANÇA QUE IGUALMENTE É ... INCAPAZ DE ... -
Acórdão Nº 0018585-16.2017.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEFEITO NO AIRBAG NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE FATO DO SERVIÇO E NEXO DE CAUSALIDADE. PERÍCIA INDIRETA. VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. O artigo 12, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a responsabilidade objetiva do fabricante pela reparação dos...
... é um conjunto complementar de proteção ao cinto de segurança; ... • as condições ... -
Acórdãos nº 1010333-81.2015.8.26.0482 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
AÇÃO DECLARATÓRIA – Infração de trânsito – Pretensão ao cancelamento dos pontos da PPD, visando a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação definitiva – Cometimento de infração de natureza grave – Passageiro sem cinto de segurança – Art. 167 do CTB – Alegação de tratar-se de infração meramente administrativa e de caráter personalíssimo – Descabimento – Infração que representa violação à...
... de natureza grave Passageiro sem cinto de segurança Art. 167 do CTB ... -
Decisão da Presidência nº 802682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2016
... se o passageiro estava fazendo uso do cinto de segurança, o qual é de utilização ...
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Acórdão, Processo nº 5020361-59.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 22-09-2022
... 5ª TurmaMANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 5020361-59.2022.4.03.0000 ... de 12.895 (doze mil, oitocentos e noventa e cinto) arquivos com conteúdo pornográfico infantil, ...