Lei de Transporte e Alimentação
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... I - a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de ... 21, e 8.383/91, art. 3°, II); ... IV - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, ...
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Acórdão Nº 9000004-18.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... “TRANSPORTE LEGAL”. FEITO QUE OBJETIVA A ... AVERIGUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO ... EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA. OBRIGATORIEDADE DA ... ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA “TRANSPORTE LEGAL” PELOS ... MUNICÍPIOS ... POSSIBILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191240-97.2005.5.01.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. VALE-TRANSPORTE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-261-05.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ótese em que o trabalhador despendia 2 (duas) horas diárias em transporte fornecido pelo empregador para ida e retorno do local de trabalho de ... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, e não apenas dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-35000-30.2008.5.15.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do valor relativo ao período correspondente, ... DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. Sem incursionar na prova, é possível verificar que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3440-38.2006.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... (1ª Turma) ... INDENIZAÇÃO. DANOS PATRIMONIAIS. VALE- TRANSPORTE". AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO C\xC3" ... CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA ... "A ajuda alimentação fornecida por empresa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-636-24.2010.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PROVIMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. Diante de potencial contrariedade à Súmula 368, II e III, do TST, merece processamento o recurso de revista do reclamante. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. O recurso de revista se concentra na avaliaçã
... Recurso de revista não conhecido. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A celebração de acordo coletivo de trabalho, em ... 896). 6. VALE-TRANSPORTE. DESCONTO. DEPÓSITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-794-27.2010.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas do ... DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. Caracterizada a ocorrência de dano moral em face do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129800-90.2007.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... INTERVALO INTRAJORNADA ... - MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO - REDUÇÃO OU SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA ... - ... empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.". Recurso ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ões de uso público, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura do volumes para conferência aduaneira, manipulação, ... c) a parcela in natura recebida de acordo com programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho - MTB, nos termos da Lei nº 6.321, ...
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Decisão Monocrática Nº 8506691-04.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 04-02-2016
... CONTRATUAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS, VALE ... TRANSPORTE E VALE ALIMENTAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS ... CLÁUSULA EXORBITANTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-212400-71.2009.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... da SBDI-1 do TST): "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT ( ... ) I - Após a edição da Lei nº ... Recurso de revista de que não se conhece. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE DE VALORES POR BANCÁRIO. Segundo a Lei nº 7.102/83, a atividade relativa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-212400-71.2009.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... da SBDI-1 do TST): "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT ( ... ) I - Após a edição da Lei nº ... Recurso de revista de que não se conhece. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE DE VALORES POR BANCÁRIO. Segundo a Lei nº 7.102/83, a atividade relativa ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nos bairros reivindicando direitos básicos como saúde, transporte, moradia e controle do custo de vida. Em um primeiro momento, eram ... o desenvolvimento as liberdades e os direitos básicos como alimentação, saúde e educação. As privações das liberdades não são apenas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27740-49.2008.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 8.923/94. SÚMULA N.º ... do autor ao adicional de periculosidade em decorrência de transporte de inflamáveis líquidos na hipótese em que, constatada em laudo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1686-16.2011.5.23.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE DE VALORES ... (alegação de violação à Lei nº 7.102/83 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1161-79.2010.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, e não apenas dos ... horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular dá direito ao pagamento de horas in itinere ... (Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2531-02.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, e não apenas dos ... de local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, é computável na jornada de trabalho, de forma que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-228900-44.2009.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 5. SALÁRIO UTILIDADE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A teor da Súmula 241/TST, "o vale para refeição, fornecido por força ... Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT ... 6. VALE-TRANSPORTE. FGTS. Sem a indicação de ofensa à Lei ou à Constituição, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2549-23.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... que a trabalhadora dispendia 1h30m (uma hora e meia) diária em transporte fornecido pelo empregador para ida e retorno do local de trabalho de ... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, e não apenas dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2525-92.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... ão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período ... é o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132000-36.2009.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... Recurso de revista conhecido e provido. 5. VALE-TRANSPORTE E VALE-REFEIÇÃO. TRABALHO AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS. O recurso ... ão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114800-12.2009.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 437, II/TST). 2. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME COMPENSATÓRIO. SÚMULA 85, IV/TST. 3. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. SÚMULA 60, II/TST. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 89
... NÃO CARACTERIZAÇÃO. 2. HORAS IN ITINERE. EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE" PÚBLICO ATÉ O LOCAL DE TRABALHO. SÚMULA 90/TST. O recurso de revista n\xC3" ... à remuneração correspondente ao período de repouso e alimentação assegurado em sua integralidade, acrescido do adicional de, no mínimo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2382-16.2010.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... Regional registrou que o tempo gasto pelo reclamante, em transporte fornecido pelo reclamado, no percurso de ida e volta para o trabalho era ... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, e não apenas dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-650-13.2010.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, e não apenas dos ... 2. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE PÚBLICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS ... O egrégio Tribunal Regional, ...