Lei de Transporte e Alimentação

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA IN ITINERE. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Revela-se extemporâneo o recurso de revista protocolizado pela parte antes da publicação do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional no julgamento dos embargos de declaração por ela mesma opostos. Aplicaçã

• DOU. Diário Oficial da União

Ementa Processual Civil e Tributário. Mandado de segurança visando à exclusão, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do vale-alimentação, do vale-transporte e dos valores de assistência médica e odontológica. Sentença que indeferiu a petição inicial, denegando a segurança e extinguindo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n.º 12.016/09....

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Regional a quo consignou que a Empresa fornecia transporte gratuito e que inexistia o transporte público regular. Mais ainda, declarou que ao Obreiro não se aplicava o acordo coletivo, mas a convenção coletiva que estabelecia o pagamento das horas in itinere, visto que mais favorável ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA. EFEITO. 1. O art. 625-D da CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia. Embora, à primeira vista, a redação do dispositivo possa ensejar interpretação no sentido de que a submissão do conflito à comissão de conciliação...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS. Extratifica-se, com base no art. 459 da CLT, que o pagamento mensal das horas exige, em respeito à natureza jurídica do título, compensação sob igual base. Das horas extras deferidas são deduzidas aquelas pagas nos mesmos meses de referência. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. BESC. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI). ADESÃO. EFEITOS. QUITAÇÃO. SÚMULA 330/TST. A jurisprudência do TST está sedimentada no sentido de que a rescisão do contrato de trabalho mediante plano de desligamento voluntário enseja a quitação exclusivamente das parcelas e dos valores constantes do recibo. Não prospera o entendimento de quitação total, em...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. Súmula 437/TST. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no...

HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA. VALIDADE. No caso, ao contrário do que afirmado pelo recorrente quanto à invalidade dos horários atestados nos cartões de ponto carreados aos autos, referentes ao período posterior a janeiro de 2006, o Tribunal Regional, expressamente, reputou correto esses registros, afirmando que, -de janeiro de 2006 em diante, por não haver provas contra os controles, cujos...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. SÚMULA N.º 437, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Irretocável a decisão embargada proferida em sintonia com o entendimento consagrado no item II da Súmula n.º 437 desta Corte superior, no sentido de considerar -

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Conforme compreensão da OJ nº 307 da SBDI-1 do TST, convertida em Súmula com a seguinte redação, -após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Conforme compreensão da OJ nº 307 da SBDI-1 do TST, convertida em Súmula com a seguinte redação, -após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Conforme compreensão da OJ nº 307 da SBDI-1 do TST, convertida em Súmula com a seguinte redação, -após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. 1. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Segundo o Regional, não havia previsão, nas normas coletivas apresentadas pelas reclamadas, no sentido de ampliar a jornada em turno ininterrupto de revezamento para o trabalho desenvolvido pelo reclamante. Assim, qualquer rediscussão acerca do tema, para adoção de entendimento...

PROCESSO Nº 0016770-70.2017.8.19.0001 RECORRENTE: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WILSON LOPES PEREIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO. REVELIA DECRETADA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA TEMEPESTIVAMENTE. ANULAÇÃO DO JULGADO EX OFFICIO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO em face da sentença anexada às fls. 115/1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. -A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 3.1.1974).- Inteligência da Súmula 331,

PROCESSO: 0053915-24.2021.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: Descontos Previdenciários sobre Gratificação e Devolução dos Valores Descontados a Título de Auxílio Alimentação RECORRENTE: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ¿ GM-RIO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SIDNEY FAUSTINO COSTA RELATÓRIO 1. Tratam-se de dois Recursos Inominados. O primeiro interposto no...

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 122), INTEGRADA PELA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INDEX 133), QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA, BEM COMO JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO PRIMEIRO RÉU E DA AUTORA. RECURSOS A QUE SE DÁ PROVIMENTO...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Provável ofensa ao artigo 192 da CLT autoriza o provimento do agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO. ABRANGÊNCIA. Recurso fundamentado em violação dos arts. 5º, II e LIV, da Constituição Federal e 625-E da CLT. O e. Tribunal Regional, soberano no exame...

PRESCRIÇÃO. O recurso de revista da reclamante não prospera, diante da flagrante impertinência da indicação de violação do artigo 7º, inciso XXIV, da Constituição Federal, que cuida do direito à aposentadoria, nada dispondo, portanto, acerca da prescrição. Recurso de revista não conhecido. COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS SEM A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO CRITÉRIO DA COMPETÊNCIA MENSAL. Os...

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO E FRACIONAMENTO PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. A -Semana do TST-, mediante a Resolução nº 186/2012, publicada no Diário da Justiça Eletrônico, divulgado em 25, 26 e 27 de setembro de 2012, houve por bem esta Corte cancelar o item II da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1, ante a superveniência da Lei nº 12.6

BANCÁRIA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. TRANSPORTE DE VALORES. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. Consoante o esboço fático-probatório, a reclamante acumulou a função de transporte de valores, atividade alheia às suas funções de bancária, durante o período imprescrito trabalhado na agência. Contudo, tal circunstância não enseja o pagamento de diferenças salariais decorrentes da observância do piso...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. - DESCABIMENTO. HORAS -IN ITINERE-. A teor da Súmula 90, II, do TST, -a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas 'in itinere'.- Estando a decisão regional moldada à jurisprudência uniformizada do TST, não prospera o...

CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO DEMANDADO EM JUÍZO. SÚMULA Nº 357 DO TST. A tese recursal levantada pela reclamada há muito foi superada no âmbito desta Corte, por meio da Súmula nº 357, que passou a entender que o simples fato de a testemunha postular em Juízo contra o mesmo demandado, ainda que para reivindicar pedido idêntico, não implica, por si só,...