lei delegada 43
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Acórdão nº 1.0024.05.698392-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junio de 2006
Administrativo. Ação de cobrança. Servidor público militar estadual. Reserva remunerada. Adicional trintenário. Direito à percepção. A Lei Delegada Estadual nº 43/2000, ao reestruturar o sistema remuneratório dos militares estaduais, não extinguiu o adicional trintenário, mas apenas estabeleceu sua incidência sobre o vencimento básico e manteve a remuneração, como base de cálculo, para o...
... Adicional trintenário. Direito à percepção. A Lei Delegada Estadual nº 43/2000, ao reestruturar o sistema remuneratório dos ... -
Acórdão nº 1.0024.05.698456-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Julio de 2006
... Verba remuneratória. Taxa dos juros de mora. A Lei Delegada Estadual nº 43/2000, ao reestruturar o sistema remuneratório dos ...
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o SM, definida pelo Comandante da Marinha ou autoridade por ele delegada ... § 11. No caso do § 10 deste artigo, compete à ... Fixação dos Interstícios ... Art. 43. O Comandante da Marinha fixará os interstícios, por postos e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003472720198150491), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0800347-27.2019.8.15.0491 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA MONICA DE SOUSA PINHEIRO ADVOGADO: Pedro Fernandes De Queiroga Neto e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA DA COMARCA DE UIRAÚNA - PB. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se...
... do CJF - Conselho de Justiça Federal, bem como ao comando do artigo 43, do CPC. Requer a anulação da sentença para determinar o retorno dos ... ção perante o juízo estadual, no exercício da competência delegada, antes de sua edição, seriam remetidos ou não à Justiça Federal, ... -
Acórdão nº 1.0000.00.277125-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2002
EMENTA: SERVIDOR MILITAR - REMUNERAÇÃO - LEI DELEGADA - GRATIFICAÇÃO - INCORPORAÇÃO - DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE - ... de modo incisivo, o que demonstra a legitimidade da Lei Delegada nº 43/2.000. Afastada a natureza pessoal das gratificações pagas ao autor, ...
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Medida Provisória nº 2.150-39 de 31/05/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 43. O titular de cargo efetivo das carreiras referidas no art. 41, que não ... ção da Gratificação de Atividade ‑ GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 ... Art. 65. Até que seja aprovado o ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0091727-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pericial, no qual se disse que com a entrada em vigor da Lei Delegada n 43, de 7/6/2000, houve aumento real de soldos. Por essa razão também ...
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Decisões Monocráticas nº 1102117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... ção imposta, em função da reestruturação produzida pela Lei Delegada estadual 43/00, que apenas determinou reajuste salarial para os servidores ...
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Acórdão nº 2010/0098606-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PERDA SALARIAL. LIMITE TEMPORAL. EDIÇÃO DA LEI DELEGADA Nº 43 DE 2000. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA N° 85 STJ). PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0701.03.060675-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - URV - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI Nº 11.510/1994 - PERDA SALARIAL APURADA EM LAUDO: 1,77% - ÍNDICE DEVIDO - LIMITAÇÃO TEMPORAL - REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Uma vez reconhecida a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Estadual nº 11.510/1994, inequívoco que a conversão dos vencimentos...
... , cuja recomposio retroage at o ms de maio de 2000, eis que a Lei Delegada n 43/2000 entrou em vigor a partir de junho do mesmo ano, acrescidos de ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0136526-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... DELEGADA ESTADUAL N. 43/2000 ... RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS PERDAS ...
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Acórdão nº 1.0145.11.060177-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV - PERDAS SALARIAIS - LEI DELEGADA Nº 43/00 - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA MILITAR - DEMANDA AJUIZADA APÓS CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. 1. O Estado de Minas Gerais é parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual em que se discute a...
... - CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV - PERDAS SALARIAIS - LEI DELEGADA Nº 43/00 - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA MILITAR - DEMANDA AJUIZADA APÓS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001527620188150491), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800152-76.2018.8.15.0491 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Rafael Amaro Morais De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...
... 5.010/1966, ao limitar o exercício da competência federal delegada, em demandas previdenciárias, apenas às comarcas situadas a mais de 70 ... 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original, e pelo art. 43 do Código de Processo Civil" ... Nesse cenário, considerando que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008678420198150491), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800867-84.2019.8.15.0491 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPEDITO GALDINO ADVOGADO: Hérleson Sarllan Anacleto De Almeida e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
... 5.010/1966, ao limitar o exercício da competência federal delegada, em demandas previdenciárias, apenas às comarcas situadas a mais de 70 ... 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original, e pelo art. 43 do Código de Processo Civil" ... Nesse cenário, considerando que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011102820198150491), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0801110-28.2019.8.15.0491 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LOURENCO SANTANA ADVOGADO: Raimundo Cezario De Freitas e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...
... 5.010/1966, ao limitar o exercício da competência federal delegada, em demandas previdenciárias, apenas às comarcas situadas a mais de 70 ... 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original, e pelo art. 43 do Código de Processo Civil" ... Nesse cenário, considerando que, ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0028289-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N.º 43/2000 ... REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL ... % RECOMPOSIÇÃO DEVIDA SOMENTE ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI DELEGADA N. 43/2000, QUE FIXOU NOVOS VENCIMENTOS, EM VALORES SUPERIORES AOS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 34 ... Art. 43 - O Conselho Monetário Nacional - CMN, por proposta do Ministro da ... § 2º - A competência prevista neste artigo poderá ser delegada ao Ministro da Fazenda, vedada a subdelegação.? ... Art. 90 - Fica ...
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Acórdão nº 2011/0009522-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO ÂMBITO INTERNO - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - LEI DELEGADA 43⁄2000 - PRESCRIÇÃO - DECRETO 20.910⁄32.- A Corte Superior deste ...
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Acórdão nº 1.0000.17.048069-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSOS DE APELAÇÃO -SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - ACIDENTE DE SERVIÇO - INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA - REFORMA - PROMOÇÃO POR INVALIDEZ - REQUISITOS - ART. 217, DA LEI Nº 5.301/69 - PRESENÇA - PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - ART. 214, DA LEI Nº 5.301/69 - AUSENCIA DOS REQUISITOS - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - POSSIBILIDADE - AUXÍLIO INVALIDEZ - ARTIGO 44, PARÁGRAFO ÚNIC
... qualquer trabalho, na vida policial-militar ou civil"; que a Lei Delegada 37, com a redao dada pela Lei Complementar 109/2009, manteve em seu artigo ... do salrio do autor na data do acidente, nos moldes do artigo 6 da Lei 43/2000; d) o pagamento do auxlio-invalidez institudo pela Lei 109/2009; e) a ... -
Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... Da Obrigação de Submeter o Menor a Tratamento ... Art. 43. Os pais ou responsável firmarão termo de compromisso, no qual a ... das medidas de internação ou de liberdade assistida poderá ser delegada ao Juiz da residência dos pais ou responsável, ou do local onde ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0137592-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... VII - A Lei Delegada 43 entrou em vigor em 1º de junho de 2000, estabelecendo novo padrão de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0185399-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... LEI DELEGADA N. 43/2000. PERÍCIA COMPROBATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 1.0145.13.016320-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MILITAR - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO: PODER EXECUTIVO - PMMG - VENCIMENTOS - URV - DATA DA CONVERSÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - LIMITE TEMPORAL - EXTINÇÃO. 1. É obrigatório o duplo grau de jurisdição das sentenças ilíquidas prolatadas contra a Fazenda Pública, de suas autarquias e fundações públicas. 2....
... especficas, no caso da Polcia Militar (PMMG), atravs da Lei Delegada n 43 de 2000; g) - os juros de mora sejam aplicados de acordo com o art ... -
Decisão da Presidência nº 897550 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2017
... Delegada nº43/00 foram absorvidas as perdas apuradas com a implementação do ... que a restruturação da carreira dos Recorrentes pela Lei Delegada 43/2000, por ser anterior à sentença, haveria de ser comprovada, uma vez ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... 41 (VETADO) ... 42 O § 1º do art. 1º da Lei Delegada nº 12, de 7 de agosto de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: ... 43. Observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 17, no § 5º do art. 20, ...