lei delegada 43
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Acórdão Nº 0737035-60.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-09-2021
... de Estado de Planejamento cargo criado por ocasião da Lei Delegada Estadual nº 43/2007, que ... dispôs sobre a estrutura do Poder Executivo ...
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Acórdão nº 1.0000.00.198980-5/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Agosto de 2004
Servidor Público. Pessoal Militar. Regime Remuneratório. Incorporação de Gratificação à Remuneração Básica. Lei Delegada nº 43/2000. A Lei Delegada nº 43, de 7/6/2000, cujo objetivo maior é o aprimoramento do sistema remuneratório da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, no sentido de conceder aos servidores considerável aumento em seus vencimentos, não suprimiu nem criou qualquer gratificaçã
... Incorporação de Gratificação à Remuneração Básica. Lei Delegada nº 43/2000. A Lei Delegada nº 43, de 7/6/2000, cujo objetivo maior é o ... -
Acórdão nº 1.0024.04.516897-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2007
DIREITO ADMINISTRATIVO - SALÁRIO - PMMG CONVERSÃO - URV - DIVERSOS AUTORES - PREJUÍZO - COMPROVAÇÃO EM PERÍCIA - RECOMPOSIÇÃO DEVIDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Lei Delegada n. 43/2000. Comprovado nos autos através de perícia que os servidores, integrantes da PMMG, tiveram prejuízo na conversão de seu salário em URV, através da utilização da lei estadual em detrimento da lei federal, em favor...
... PERÍCIA - RECOMPOSIÇÃO DEVIDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Lei Delegada n. 43/2000. Comprovado nos autos através de perícia que os servidores, ... -
Acórdão nº 1.0024.05.821834-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2006
DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MILITAR - GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO PELA LEI DELEGADA 43/2000 - SENTENÇA MANTIDA. A Lei Delegada 43/2000 não suprimiu a gratificação intitulada ""habilitação profissional"", já que apenas reformulou a folha de pagamento dos servidores militares, incorporando a referida...
... - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO PELA LEI DELEGADA 43/2000 - SENTENÇA MANTIDA. A Lei Delegada 43/2000 não suprimiu a ... -
Acórdão nº 1.0024.07.383787-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Febrero de 2010
... II) A Lei Delegada n° 43/2000 estabeleceu novo padrão de vencimento básico para os cargos ...
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Acórdão nº 1.0024.11.066676-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
... REAIS PARA URV - PROVA DA PERDA REMUNERATÓRIA DEMONSTRADA - LD Nº 43/00 - AUMENTO REAL DA REMUNERAÇÃO BÁSICA - LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA ... Delegada nº 43, em junho do mesmo ano, o que revela a prescrição de todas as ...
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Acórdão nº 1.0024.11.066676-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
... REAIS PARA URV - PROVA DA PERDA REMUNERATÓRIA DEMONSTRADA - LD Nº 43/00 - AUMENTO REAL DA REMUNERAÇÃO BÁSICA - LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA ... Delegada nº 43, em junho do mesmo ano, o que revela a prescrição de todas as ...
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Acórdão nº 1.0024.11.066676-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
... REAIS PARA URV - PROVA DA PERDA REMUNERATÓRIA DEMONSTRADA - LD Nº 43/00 - AUMENTO REAL DA REMUNERAÇÃO BÁSICA - LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA ... Delegada nº 43, em junho do mesmo ano, o que revela a prescrição de todas as ...
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Acórdão nº 1.0024.07.385376-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2008
DIREITO ADMINISTRATIVO - SALÁRIO - PMMG CONVERSÃO - URV - DIVERSOS AUTORES - PREJUÍZO - COMPROVAÇÃO EM PERÍCIA - RECOMPOSIÇÃO DEVIDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI DELEGADA N. 43/2000. Comprovado nos autos através de perícia que os servidores, integrantes da PMMG, tiveram prejuízo na conversão de seu salário em URV, através da utilização da lei estadual em detrimento da lei federal, em favor...
... PERÍCIA - RECOMPOSIÇÃO DEVIDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI DELEGADA N. 43/2000. Comprovado nos autos através de perícia que os servidores, ... -
Acórdão nº 1.0024.04.441688-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Octubre de 2007
DIREITO ADMINISTRATIVO - SALÁRIO - PMMG CONVERSÃO - URV - DIVERSOS AUTORES - PREJUÍZO - COMPROVAÇÃO EM PERÍCIA - RECOMPOSIÇÃO DEVIDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Lei Delegada n. 43/2000. Comprovado nos autos através de perícia que os servidores, integrantes da PMMG, tiveram prejuízo na conversão de seu salário em URV, através da utilização da lei estadual em detrimento da lei federal, em favor...
... PERÍCIA - RECOMPOSIÇÃO DEVIDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Lei Delegada n. 43/2000.Comprovado nos autos através de perícia que os servidores, ... -
Acórdão nº 1.0024.04.422137-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Noviembre de 2007
... PERÍCIA - RECOMPOSIÇÃO DEVIDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Lei Delegada n. 43/2000. Comprovado nos autos através de perícia que os servidores, ...
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Acórdão nº 1.0024.08.171258-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Junio de 2010
... /1994 - CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV - PERDA SALARIAL - LEI DELEGADA N. 43/2000 - GANHO REMUNERATÓRIO REAL - LIMITAÇÃO - PRESCRIÇÃO - ...
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Acórdão nº 1.0271.04.033700-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - URV - CONVERSÃO MONETÁRIA - LEI DELEGADA N.º 43/2000 - LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS - ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO. 1 - Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a superveniência de lei estabelecendo novo padrão de vencimentos em real para determinada categoria de...
... CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - URV - CONVERSÃO MONETÁRIA - LEI DELEGADA N.º 43/2000 - LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS - ART ... - Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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Acórdão nº 1.0024.06.995341-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Octubre de 2006
... Público - Policial Militar - Adicional Trintenário - Lei Delegada 43/2000 - Constitucionalidade - Direito Adquirido a Sistema Remuneratório ...
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Acórdão nº 1.0024.06.995355-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2008
... ÇA - ADICIONAL TRINTENÁRIO - POLICIAL MILITAR REFORMADO - LEI DELEGADA N. 43/2000 - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 59/2003 - LEI ESTADUAL N ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8035, DE 27 DE ABRIL DE 1990. Revoga as Medidas Provisórias 153 e 156, Ambas de 15 de Março de 1990, e da Outras Providencias.
... Art. 3º O art. 11, caput, da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, alterado pelo art. 1° da Lei nº 7.784, ... Art. 4º O art. 43 da Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962, que regula a repressão ao ...
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Acórdão nº 2007/0079703-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11, ALÍNEA "A", DA LEI DELEGADA N. 4, DE 26.9.1962 - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 7/STJ ... 1 ... 29, 33, 40 e 43) e: a) trazem o preço da mercadoria, b) descrevem o produto, inclusive ...
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Acórdão nº 1.0024.07.803697-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Octubre de 2010
... ÇÃO - SERVIDORES MILITARES - LIMITE TEMPORAL - EDIÇÃO DA LEI DELEGADA 43/00 - PRESCRIÇÃO. - O critério de conversão de salário dos ...
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Acórdão nº 1.0024.08.838224-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Enero de 2010
... II) A Lei Delegada n° 43/2000 estabeleceu novo padrão de vencimento básico para os cargos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... I - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; ... II - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003; e ... ...
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Acórdão nº 1.0024.04.309489-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Diciembre de 2006
DIREITO ADMINISTRATIVO - SALÁRIO - PMMG CONVERSÃO - URV - DIVERSOS AUTORES - PREJUÍZO - COMPROVAÇÃO EM PERÍCIA - RECOMPOSIÇÃO DEVIDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Lei Delegada n. 43/2000. Comprovado nos autos através de perícia que os servidores, integrantes da PMMG, tiveram prejuízo na conversão de seu salário em URV, através da utilização da lei estadual em detrimento da lei federal, em favor...
... PERÍCIA - RECOMPOSIÇÃO DEVIDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Lei Delegada n. 43/2000.Comprovado nos autos através de perícia que os servidores, ... -
Acórdão nº 1.0024.07.440825-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Noviembre de 2008
... trintenário devido ao servidor militar, abolido pela Lei Delegada 43/00 e posteriormente restabelecido aos servidores militares da ativa ...
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Acórdão nº 1.0024.04.499779-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2007
... ÇÃO - SERVIDORES MILITARES - LIMITE TEMPORAL - EDIÇÃO DA LEI DELEGADA 43/00.O critério de conversão de salário dos servidores públicos ...
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Acórdão nº 1.0024.05.773243-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Mayo de 2006
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. LEI DELEGADA 43/2000. ALTERAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não tendo o servidor público direito adquirido ao regime jurídico remuneratório, conforme orientação emanada pelo colendo STJ, é possível a alteração da composição do vencimento, desde que preservada a
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. LEI DELEGADA 43/2000. ALTERAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO. IRREDUTIBILIDADE DE ...