lei delegada 43
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 43. Exclui-se da responsabilidade solidária perante a Seguridade Social o ... Parágrafo único. No caso de decisão de autoridade delegada, o recurso de ofício será dirigido, por intermédio do delegante, à ...
-
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... , ou o Procurador da Fazenda Nacional, quando por aquêle lhe fôr delegada competência, procederá estritamente de acôrdo com as instruções que ... Art. 43. As entidades indicados no artigo 39 e seu parágrafo único são ...
-
Decisão monocrática nº 2015.02290104-16 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 02-07-2015
PROCESSO Nº 2012.3.014337-7 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: MARCELO MONTEIRO DO NASCIMENTO RECORRIDO: ESTADO DO PARÁTrata-sede Recurso Extraordinário interposto por MARCELO MONTEIRO DO NASCIMENTO, com base no art. 102, III, ¿a¿, da Constituição Federal,contra os Acórdãos 137.949 (fls. 97/102) e 140.873 (fls. 119/120V), cujas ementas restaram assim construídas: Acórdão nº 137.949EMENTA: APELAÇÃO
... PAGAMENTO DO ADICIONAL TRINTENÁRIO. LEI DELEGADA ESTADUAL ... 43/2000 E ART. 122 DI ADCT DA CONSTITUIÇÃO ... DO ... -
Acórdão nº 1.0024.05.698398-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2006
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL TRINTENÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DELEGADA Nº43/2000. A Corte Superior deste Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em 14.12.2005, em julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 1.0000.05.424827-3/000, declarou a constitucionalidade da Lei Delegada n.º 43/2000, que dispôs sobre a nova política remuneratória para os servidores...
... ADICIONAL TRINTENÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DELEGADA Nº43/2000. A Corte Superior deste Egrégio Tribunal de Justiça de Minas ... 05.424827-3/000, declarou a constitucionalidade da Lei Delegada n.º 43/2000, que dispôs sobre a nova política remuneratória para os servidores ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.05.680856-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Septiembre de 2006
Administrativo. Servidor público militar. Sistema remuneratório. Reestruturação. Gratificação de habilitação profissional. Incorporação. Remuneração básica. Lei. Irredutibilidade de vencimentos. A Lei Delegada Estadual nº 43, de 2000, ao reestruturar o sistema remuneratório da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, respeitou o princípio da irredutibilidade de vencimentos dos...
... Lei. Irredutibilidade de vencimentos. A Lei Delegada" Estadual nº 43, de 2000, ao reestruturar o sistema remuneratório da Pol\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.06.266913-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2009
AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV - LEI ESTADUAL Nº 11.510/94 - LEI FEDERAL Nº 8.880/94 - PREJUÍZO - ÔNUS DA PROVA - COMPROVAÇÃO - LEI DELEGADA - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei Estadual nº 11.510/94, razão pela qual,...
... Nº 8.880/94 - PREJUÍZO - ÔNUS DA PROVA - COMPROVAÇÃO - LEI DELEGADA - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A Corte Superior do Tribunal de ... A Lei Delegada nº 43/2000 não pode ser tida como marco inicial para o prazo prescricional, ... - Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
-
Acórdão nº 1.0024.05.696283-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2008
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR -- ADICIONAL TRINTENÁRIO - ART. 1º, § 2º, DA LEI DELEGADA N.º 43/00 - REVOGAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO - JUROS DE MORA - 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. - 1 - Pela exegese do § 2º...
... 1º, § 2º, DA LEI DELEGADA N.º 43/00 - REVOGAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ... -
Decisão Monocrática nº 10534080138744001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2010
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. IPSM. LEI ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PERDA REMUNERATÓRICA. OCORRÊNCIA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ABSORÇÃO. LIMITE TEMPORAL. I - É competência privativa da União legislar sobre sistema monetário, sendo, portanto, inconstitucional a Lei Estadual nº 11.510/94 que fixa normas específicas para conversão dos vencimentos e...
... MARIA DE PAULO para condenar o Município ao pagamento de R$ 1.087,43". Sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da sentença ante a ocorr\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.06.931021-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2008
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR -- ADICIONAL TRINTENÁRIO - ART. 1º, § 2º, DA LEI DELEGADA N.º 43/00 - REVOGAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO - JUROS DE MORA - 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. - 1 - Pela exegese do § 2º...
... 1º, § 2º, DA LEI DELEGADA N.º 43/00 - REVOGAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ... -
Acórdão nº 1.0024.05.698337-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2008
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR -- ADICIONAL TRINTENÁRIO - ART. 1º, § 2º, DA LEI DELEGADA N.º 43/00 - REVOGAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO - JUROS DE MORA - 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. 1 - Pela exegese do § 2º do
... 1º, § 2º, DA LEI DELEGADA N.º 43/00 - REVOGAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ... -
Acórdão nº 1.0024.05.697907-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2008
- ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTITUCIONAL ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR -- ADICIONAL TRINTENÁRIO - ART. 1º, § 2º, DA LEI DELEGADA N.º 43/00 - REVOGAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO - JUROS DE MORA - 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. - 1 - Pela exegese do § 2º...
... 1º, § 2º, DA LEI DELEGADA N.º 43/00 - REVOGAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... decorrncia de atos que tenham praticado no exerccio de competncia delegada pelos administradores ... 3 A forma do benefcio mencionado nos 1 e ... Comit de Remunerao ... ARTIGO 43 ... O Comit de Remunerao ser integrado por trs membros titulares e ...
-
Acórdão nº 1.0024.05.754964-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2008
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR -- ADICIONAL TRINTENÁRIO - ART. 1º, § 2º, DA LEI DELEGADA N.º 43/00 - REVOGAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO - JUROS DE MORA - 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. - 1 - Pela exegese do § 2º...
... 1º, § 2º, DA LEI DELEGADA N.º 43/00 - REVOGAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ... -
Acórdão nº 1.0024.06.994229-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2008
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR -- ADICIONAL TRINTENÁRIO - ART. 1º, § 2º, DA LEI DELEGADA N.º 43/00 - REVOGAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. - 1 - Pela exegese do § 2º do art. 1º da Lei Delegada n.º 43/2000, o...
... 1º, § 2º, DA LEI DELEGADA N.º 43/00 - REVOGAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ... -
Acórdão nº 1.0024.06.218239-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2007
Servidor público militar estadual. Reserva remunerada. Adicional trintenário. Direito à percepção. A Lei Delegada Estadual nº 43/2000, ao reestruturar o sistema remuneratório dos militares estaduais, não extinguiu o adicional trintenário, mas apenas estabeleceu sua incidência sobre o vencimento básico e manteve a remuneração, como base de cálculo, para o militar que já tinha adquirido o direito
... Adicional trintenário. Direito à percepção. A Lei Delegada Estadual nº 43/2000, ao reestruturar o sistema remuneratório dos ... -
Decisão monocrática nº 2014.04850286-76 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 27-01-2015
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE TRIAGEM DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PRESIDÊNCIATrata-se de Recurso Extraordinário interposto por Uelso Uchoa Medeiros, com base no art. 102, III, ¿a¿, da ConstituiçãoFederal, sob a alegação de ofensa ao artigo 42, § 1º, da CF/88, contra os Acórdãos nºs 136.002 e 137.503, oriundos da 4ª Câmara Cível Isolada deste E.
... “MILITAR. PAGAMENTO DO ADICIONAL ... TRINTENÁRIO. LEI DELEGADA ESTADUAL 43/2000 E ART. 122 DI ADCT ... DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.00.226544-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR - SISTEMA REMUNERATÓRIO - ALTERAÇÃO - LEI DELEGADA N. 43/2000 - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES - DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO AFETADOS. O servidor público não possui direito adquirido a um determinado regime de remuneração, o qual pode ser alterado unilateralmente, desde que se respeite a irredutibilidade de vencimentos, o que...
... DELEGADA N. 43/2000 - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES - DIREITO ADQUIRIDO E ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... II - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992 ... III - Gratificação de ... Art. 43 Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo ...
-
Acórdão nº 1.0000.00.227627-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2002
SERVIDOR PÚBLICO - PESSOAL MILITAR - REGIME REMUNERATÓRIO - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÔES À REMUNERAÇÃO BÁSICA - ADIÇÃO DE 10% AO SOLDO BÁSICO - LEI DELEGADA Nº 43/2000 ALTERADORA DAS LEIS DELEGADAS Nº 37/89 E 38/97 - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO SALARIAL E AFRONTA A DIREITO ADQUIRIDO - INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º E 8º DA LD Nº 43/00 -...
... À REMUNERAÇÃO BÁSICA - ADIÇÃO DE 10% AO SOLDO BÁSICO - LEI DELEGADA Nº 43/2000 ALTERADORA DAS LEIS DELEGADAS Nº 37/89 E 38/97 - PRINCÍPIO ... -
Acórdão nº 1.0000.00.232131-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2002
SERVIDOR PÚBLICO - PESSOAL MILITAR - REGIME REMUNERATÓRIO - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES À REMUNERAÇÃO BÁSICA - ADIÇÃO DE 10% AO SOLDO BÁSICO - LEI DELEGADA Nº 43/2000 ALTERADORA DAS LEIS DELEGADAS Nº 37/89 E 38/97 - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO SALARIAL E AFRONTA A DIREITO ADQUIRIDO - INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º E 8º DA LD Nº 43/00 -...
... À REMUNERAÇÃO BÁSICA - ADIÇÃO DE 10% AO SOLDO BÁSICO - LEI DELEGADA Nº 43/2000 ALTERADORA DAS LEIS DELEGADAS Nº 37/89 E 38/97 - PRINCÍPIO ... -
Acórdão nº 1.0000.00.232120-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Marzo de 2002
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - IRREDUTIBILIDADE - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - GRATIFICAÇÃO - HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - AUMENTO REAL - INTELIGÊNCIA DA LEI DELEGADA 43/2000. Se a modificação introduzida pela Lei de Regência preservou o montante global dos proventos do servidor público militar, prestigiando o princípio da irredutibilidade de vencimentos, não há que se falar em...
... - HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - AUMENTO REAL - INTELIGÊNCIA DA LEI DELEGADA 43/2000. Se a modificação introduzida pela Lei de Regência preservou o ... -
Acórdão nº 1.0024.05.698694-6/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2008
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PODER EXECUTIVO - DATA DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - CRITÉRIO UTILIZADO PELO LEGISLADOR ESTADUAL - DIVERGÊNCIA DO MODELO FEDERAL - COMPETÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - REAJUSTE DE 55% - INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS EXPRESSOS EM URV - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO -...
... 22, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI DELEGADA Nº 43/2000. Para que se obtenha a condenação do Estado à devolução ... -
Acórdão nº 1.0000.00.216842-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Septiembre de 2001
Mandado de Segurança. Administrativo. Servidor Público Militar. Gratificações. Lei Nova. Aplicabilidade. Inexistência de direito adquirido. A superveniência da Lei Delegada n.º 43/2000, que reestruturou o sistema remuneratório, ainda que suprimindo gratificações, teve, por princípio, prestigiar e valorizar a remuneração, concedendo, aos servidores públicos, considerável aumento em seus...
... Inexistência de direito adquirido. A superveniência da Lei Delegada n.º 43/2000, que reestruturou o sistema remuneratório, ainda que ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.05.664189-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Julio de 2011
RECOMPOSIÇÃO SALARIAL - URV - PMMG - LEI DELEGADA Nº 43/2000 - FIXAÇÃO DE NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO - AUMENTO REAL DAS REMUNERAÇÕES - LIMITAÇÃO TEMPORAL.