lei delegada 43
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LEI ORDINÁRIA Nº 11171, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit e da Outras Providencias.
... II - até 43 (quarenta e três) pontos percentuais de seu limite máximo serão ... ção da Gratificação de Atividade - GAE a que se refere a Lei Delegada n o 13, de 27 de agosto de 1992 ... Art. 26. É devida a Gratificação ...
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Acórdão nº 1.0074.13.004488-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL MILITAR REFORMADO - ATIVIDADE MILITAR E DA VIDA CIVIL - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - DEMONSTRAÇÃO - PROVENTOS INTEGRAIS - CABIMENTO - PROMOÇÃO POR INVALIDEZ - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL - AUSÊNCIA - SENTENÇA ILÍQUIDA. Comprovada a incapacidade da prática dos atos...
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Decisão da Presidência nº 939186 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2016
... REMUNERAÇÃO - REESTRUTURAÇÃO PROMOVIDA PELAS LEIS DELEGADAS 37/89 E 43"/00 -REMANEJAMENTO E SIMPLIFICAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO -EXPRESSA EXCLUS\xC3" ... 7° da Carta Magna. 2 ... No plano infraconstitucional, a Lei Delegada estadual n. 37/89, ao promover a reestruturação do sistema ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0101886-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... pleiteadas somente seriam devidas até a entrada em vigor da Lei Delegada Estadual 43, de 1º/6/00, que reestruturou a carreira e o sistema ...
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Acordão da , 30-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI 8.880/94. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. APURAÇÃO DA EFETIVA DEFASAGEM REMUNERATÓRIA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280
... TEMPORAL. O TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU QUE A LEI ... DELEGADA MINEIRA 43/2000 PROMOVEU A REESTRUTURAÇÃO NA ... CARREIRA DOS POLICIAIS ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0188066-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... LIMITE TEMPORAL. EDIÇÃO DA LEI DELEGADA Nº 43 DE 2000. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (SÚMULA N° 85 STJ) ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0055940-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N.º 43/2000. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA ... EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL ... PERÍCIA - RECOMPOSIÇÃO DEVIDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI DELEGADA Nº. 43/2000. - PRESCRIÇÃO DAS VERBAS ANTERIORES OCORRIDA. Comprovado ...
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Decisões Monocráticas nº 1130329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... LEI DELEGADA Nº 08/ SUBSÍDIO ... ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA. 2- O chamado ... Nas razões recursais, sustenta-se, em suma (eDOC 5, p. 36, 37 e 43, respectivamente): Ocorre que a Lei Delegada n.º 08/2003 criou uma nova ...
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Decisão da Presidência nº 1130329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... LEI DELEGADA Nº 08/ SUBSÍDIO ... ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA. 2- O chamado ... Nas razões recursais, sustenta-se, em suma (eDOC 5, p. 36, 37 e 43, respectivamente): Ocorre que a Lei Delegada n.º 08/2003 criou uma nova ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0099517-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... MILITARES - CONVERSÃO DA MOEDA - URV - LEI DELEGADA N. 43/2000. A Lei Delegada n. 43/2000, implicou em novos padrões de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08020086620224050000), 30-03-2022
PROCESSO Nº: 0802008-66.2022.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DE SERGIPE-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAGARTO SUSCITADO: JUÍZO DA COMARCA DE ITAPORANGA D'AJUDA-DISTRITO JUDICIÁRIO DE SALGADO-SE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DELEGADA. AÇÃO AJUIZADA
... no momento da distribuição da ação, conforme dicção do artigo 43" do CPC (Determina-se a competência no momento do registro ou da distribui\xC3" ... 103/2019 e pela Lei nº 13.876/2019 no instituto da competência delegada previsto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal de 1988, o STJ ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0225656-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... LIMITE TEMPORAL. EDIÇÃO DA LEI DELEGADA 43 DE 2000. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 85 STJ) ... IMPROCEDÊNCIA ...
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Decisão da Presidência nº 817536 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... na carreira dos servidores, ora recorridos, com o advento da Lei Delegada 43/2000 ... Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º e 2º, do ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0007601-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE DIREITO - OCORRÊNCIA - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - LEI DELEGADA" ESTADUAL N. 43, DE 2000. - As diferenças relativas à URV são devidas at\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0068107-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI DELEGADA N ... 43/2000. PERÍCIA COMPROBATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0132351-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI DELEGADA N. 43/2000. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF ... RECURSO NÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0187087-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... 434/94 E LEI FEDERAL 8.880/94. PERDAS ... REMUNERATÓRIAS. LEI DELEGADA N.º 43/2000. LIMITE TEMPORAL DE ... COMPENSAÇÃO DE PERDAS PELA ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0043341-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LIMITE TEMPORAL. EDIÇÃO DA LEI DELEGADA" Nº 43 DE 2000. PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL (SÚMULA N° 85 STJ). IMPROCED\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0145.11.063490-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... REMUNERATÓRIA - ABSORÇÃO PELO AUMENTO REAL CONCEDIDO PELA LEI DELEGADA 43/2000 - PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO ADVENTO DA LEI ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0109339-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... DELEGADA 43/00 ... Sustentam os recorrentes negativa de vigência aos arts. 18, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ", da Lei no 8.666, de 1993, podendo a referida atualização ser delegada ao convenente. ... § 3o O pagamento dos bens e serviços contratados ... 43, § 1o, desta Lei; e ... III - a ação estiver compatível com a lei ...
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Governança pública
... EBOOK GOVERNANCA ORGANIZACIONAL.indb 1 25/02/2021 18:43":25 ... 25/02/2021 18:43:25 ... GOVERNANÇA ORGANIZACIONAL PÚBLICA \xE2" ... delegada a responsabilidade para sua execução. Compete à gestão desmembrar os ...
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Acórdão nº 1.0145.11.063528-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: REEXAME - APELAÇÃO CÍVEL - MILITAR - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO: PODER EXECUTIVO - PMMG - VENCIMENTOS - URV - DATA DA CONVERSÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - LIMITE TEMPORAL - EXTINÇÃO. 1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição
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Lei nº 10.302 de 31/10/2001. DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES QUE MENCIONA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO VINCULADAS AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da área jurídica abrangidos pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, passam a ser os constantes do Anexo a esta Lei, ... Lei a Gratificação de Atividade Executiva de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 ... Parágrafo único. Até 31 de ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... 62) ... Art. 43. A ordem de pagamento será dada em documento próprio, assinado pelo ... pagamento decorre da lei ou de atos regimentais, podendo ser delegada ... § 2º A descentralização de crédito e a fixação de limite de ...