lei delegada 43
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Acórdão nº 1.0024.04.308592-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2006
DIREITO ADMINISTRATIVO - SALÁRIO - PMMG CONVERSÃO - URV - DIVERSOS AUTORES - PREJUÍZO - COMPROVAÇÃO EM PERÍCIA - RECOMPOSIÇÃO DEVIDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Lei Delegada n. 43/2000. Comprovado nos autos através de perícia que os servidores, integrantes da PMMG, tiveram prejuízo na conversão de seu salário em URV, através da utilização da lei estadual em detrimento da lei federal, em favor...
... PERÍCIA - RECOMPOSIÇÃO DEVIDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Lei Delegada n. 43/2000. Comprovado nos autos através de perícia que os servidores, ... -
Acórdão nº 1.0271.05.038983-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2007
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. LEI DELEGADA N. 43/2000. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, desde...
... GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. LEI DELEGADA N. 43/2000. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. DIREITO ADQUIRIDO E ... -
Acórdão nº 1.0024.07.440837-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL -- AÇÃO ORDINÁRIA - URV - CONVERSÃO MONETÁRIA - LEI DELEGADA N.º 43/2000 - LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DAS DIFERENÇAS - PERÍODO QUE REMONTA A MAIS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS - OCORRÊNCIA. 1 - Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a superveniência de lei estabelecendo novo padrão de vencimentos em...
... CIVIL -- AÇÃO ORDINÁRIA - URV - CONVERSÃO MONETÁRIA - LEI DELEGADA N.º 43/2000 - LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DAS DIFERENÇAS - ... -
Acórdão nº 1.0271.05.038996-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2007
Apelação cível. Ação de cobrança. Servidor público militar. Gratificação de habilitação profissional. Incorporação. Lei Delegada estadual nº 43, de 2000. Ofensa ao direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos inocorrente. Beneficiário de gratuidade de justiça. Ônus da sucumbência. Condenação devida. Recurso não provido. 1. O servidor público não tem direito adquirido a um...
... Incorporação. Lei Delegada estadual nº 43, de 2000. Ofensa ao direito adquirido e irredutibilidade ... -
Acórdão nº 1.0024.05.697973-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Agosto de 2006
... Adicional trintenário. Direito à percepção. A Lei Delegada Estadual nº 43/2000, ao reestruturar o sistema remuneratório dos ...
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Acórdão nº 1.0145.05.211173-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Noviembre de 2008
... ário pelo servidor da PMMG em inatividade após a data da Lei Delegada nº 43/2000, que a expurgou, devendo ser pagas as parcelas a partir da ...
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Acórdão nº 1.0024.05.680640-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2006
... Adicional trintenário. Direito à percepção. A Lei Delegada Estadual nº 43/2000, ao reestruturar o sistema remuneratório dos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.09.587299-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Agosto de 2011
RECOMPOSIÇÃO SALARIAL - URV - PMMG - LEI DELEGADA Nº 43/2000 - FIXAÇÃO DE NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO - AUMENTO REAL DAS REMUNERAÇÕES - LIMITAÇÃO TEMPORAL.
... DE LACERDA:EMENTA: RECOMPOSIÇÃO SALARIAL - URV - PMMG - LEI DELEGADA Nº 43/2000 - FIXAÇÃO DE NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO - AUMENTO REAL DAS ... -
Acórdão Nº 0719220-16.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-10-2023
... SIMBOLOGIA ... PROVIMENTO EM COMISSÃO. POSTERIORMENTE, LEI ... DELEGADA ESTADUAL Nº 43/2007 ESTABELECEU QUE A ... ESTAVAM EXTINTOS TODOS OS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11095, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Altera Dispositivos das Leis 9.266, de 15 de Março de 1966, que Reorganiza as Classes da Carreira Policial Federal e Fixa a Remuneração Dos Cargos que as Integram; 9.654, de 2 de Junho de 1998, que Cria a Carreira de Policial Rodoviario Federal; 10.874, de 1 de Junho de 2004 e 9.264, de 7 de Fevereiro ...
... cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, e a Gratificação de Desempenho de ... 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, não se aplica aos servidores pertencentes ao ...
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Acórdão nº 1.0024.04.261992-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2007
... ÇÃO - SERVIDORES MILITARES - LIMITE TEMPORAL - EDIÇÃO DA LEI DELEGADA 43/00. - O critério de conversão de salário dos servidores públicos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... Além da taxa prevista na alínea ?b? do inciso II do art. 43 desta Lei, nenhuma outra poderá ser exigida, a qualquer título, na ... inscritos no Registro Público competente, não exercem função delegada pelo Poder Público nem são considerados autoridades públicas para os ...
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Acórdão nº 1.0024.05.698395-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Septiembre de 2007
AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - ADICIONAL TRINTENÁRIO - ART. 1º, §2º, DA LEI DELEGADA N.º 43/2000 - CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - INOCORRÊNCIA. - Ocorre a prescrição do fundo de direito quando a parte não ajuíza ação judicial no prazo de 05 (cinco) anos, contados da recusa formal da Administração em conceder o direito...
... 1º, §2º, DA LEI DELEGADA N.º 43/2000 - CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR - ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... IV - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992.” ... “Art. 2o-C. Além das parcelas e vantagens de que trata o art. 2o-B desta Lei, não são devidas aos ...
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Acórdão nº 1.0024.06.930371-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2008
... 1º, § 2º, DA LEI DELEGADA N.º 43/00 - REVOGAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ...
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Acórdão nº 1.0024.07.383767-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2007
... Adicional trintenário. Direito à percepção. A Lei Delegada Estadual nº 43/2000, ao reestruturar o sistema remuneratório dos ...
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Decisão Monocrática nº 10024044582351001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2010
... , uma vez que tais prejuízos já teriam sido corrigidos pela Lei Delegada 43/2000 que estabeleceu novo padrão de vencimentos, já em real, suprindo ...
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Decisão Monocrática nº 10024081957128001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2010
... PERÍCIA - RECOMPOSIÇÃO DEVIDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI DELEGADA n. 43/2000.- Comprovado nos autos através de perícia que os servidores, ...
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Acórdão nº 1.0024.05.697910-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2008
AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - ADICIONAL TRINTENÁRIO - ART. 1º, §2º, DA LEI DELEGADA N.º 43/2000 - CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. - A Corte Superior do TJMG já declarou a constitucionalidade da regra estampada no artigo 1º, §2º, da Lei Delegada nº. 43/2000 que trata do adicional trintenário dos servidores públicos militares.
... 1º, §2º, DA LEI DELEGADA N.º 43/2000 - CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. - A ... -
Acórdão nº 1.0024.04.336375-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2008
... 1º, § 2º, DA LEI DELEGADA N.º 43/00 - REVOGAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ...
- Decisão Monocrática nº 10024082905100001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2010
- Decisão Monocrática nº 10145084883522001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2010
- Decisão Monocrática nº 10145084756843001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2010
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Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... 2° ficarão sujeitas às penalidades previstas nos arts. 43 e 47 ... CAPÍTULO II ... DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA ... servidores e os administradores de emprêsas que exercem função delegada do Poder público e que praticarem atos eivados de abuso do poder ...
- Decisão Monocrática nº 10024074518101001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2010