lei delegada 43
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Acórdão nº 1.0024.04.440043-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2007
AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 11.510/94 - CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV - PROVA DA PERDA REMUNERATÓRIA DEMONSTRADA - LD 43/00 - AUMENTO REAL DA REMUNERAÇÃO BÁSICA - LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS - INTERESSE DE AGIR - PRESCRIÇÃO - JUROS DE MORA - ART. 1º.-F DA LEI Nº 9.494/97. Segundo orientação jurisprudencial do...
... REAIS PARA URV - PROVA DA PERDA REMUNERATÓRIA DEMONSTRADA - LD 43/00 - AUMENTO REAL DA REMUNERAÇÃO BÁSICA - LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA ... deve-se limitar até o mês de junho de 2000, data em que Lei Delegada" nº 43 entrou em vigor ... APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N\xC2" ... -
Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX- TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VIII - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 ... IX - vantagens pessoais e Vantagens ... 96." (NR) ... Art. 43. A Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, passa a vigorar com as seguintes ...
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Acórdão nº 1.0024.06.995399-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2008
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR -- ADICIONAL TRINTENÁRIO - ART. 1º, § 2º, DA LEI DELEGADA N.º 43/00 - REVOGAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO - JUROS DE MORA - 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. - 1 - Pela exegese do § 2º...
... 1º, § 2º, DA LEI DELEGADA N.º 43/00 - REVOGAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ... -
Acórdão nº 1.0000.05.424827-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2005
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Servidor Público Militar - Adicional Trintenário - Lei Delegada nº 43/2000, do Estado de Minas Gerais - Alegada ofensa à regra básica de hierarquia normativa - Inocorrência - Silêncio da Carta Política Mineira acerca da necessidade de a remuneração do servidor público militar ser regulada por Lei Complementar - Previsão de Lei Ordinária, com a qual se equipara
... - Servidor Público Militar - Adicional Trintenário - Lei Delegada nº 43/2000, do Estado de Minas Gerais - Alegada ofensa à regra básica ... -
Decisão monocrática nº 2015.01482972-98 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 06-05-2015
PROCESSO Nº 2012.3.017659-2 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: DOUGLAS NAZARENO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO PARÁTrata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por DOUGLAS NAZARENO SANTOS DE OLIVEIRA, com base no art. 102, III, ¿a¿, daConstituição Federal, contra os acórdãos 137.629 e 139.854, oriundos da 3ª Câmara Cível Isolada deste E. TJE/PA, cujas ementasrestaram assim redigidas:Acór
... “MILITAR. PAGAMENTO DO ADICIONAL TRINTENÁRIO. LEI ... DELEGADA ESTADUAL 43/2000 E ART. 122 DI ADCT DA ... CONSTITUIÇÃO DO ESTADO ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... VIII – o nome e a assinatura do responsável pelo veículo ... Art. 43. A carga eventualmente embarcada após o encerramento do manifesto será ... Parágrafo único. A competência prevista no caput poderá ser delegada (Decreto-lei nº 200, de 1967, art. 12) ... Art. 693. O processo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12706, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. Autoriza a CriaÇÃo da Empresa Publica Amazonia Azul Tecnologias de Defesa S.a. - Amazul e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. A competência prevista no caput pode ser delegada ...
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Acórdão nº 1.0271.05.038972-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2008
PROCESSO CIVIL - TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - CITAÇÃO DO ESTADO POR CARTA PRECATÓRIA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - DATA DA JUNTADA - ART.241, IV C/C ART.188, CPC. DIREITO ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - LEI DELEGADA Nº 43/00 - CONSTITUCIONALIDADE - GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO - PRESERVAÇÃO DO VALOR EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE...
... DIREITO ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - LEI DELEGADA Nº 43/00 - CONSTITUCIONALIDADE - GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.07.384761-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Marzo de 2008
AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV - PRESCRIÇÃO AFASTADA - LEI ESTADUAL Nº 11.510/94 - LEI FEDERAL Nº 8.880/94 - PREJUÍZO - ÔNUS DA PROVA - COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. - A Lei Delegada nº 43/2000 não pode ser tida como marco inicial para o prazo prescricional, porquanto apenas restruturou a carreira dos militares, mas...
... - A Lei Delegada nº 43/2000 não pode ser tida como marco inicial para o prazo ... -
Acórdão nº 1.0024.05.803472-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2007
Direito Administrativo. Servidor Público. Adicional Trintenário. Policial Militar. A Lei Estadual nº 15.436\2005, com dicção clara e indiscutível, disciplinou a matéria referente ao direito à percepção do adicional trintenário pelo servidor da PMMG em inatividade após a data da Lei Delegada nº 43/2000, que o expurgou, devendo serem pagas as parcelas a partir da data da EC 59/2003, que o...
... ário pelo servidor da PMMG em inatividade após a data da Lei Delegada nº 43/2000, que o expurgou, devendo serem pagas as parcelas a partir da ... -
Acórdão nº 1.0024.04.325317-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2007
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PLANO REAL. REGRAS DE CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE FUNDO. INOCORRÊNCIA. MP N. 434/94, LEI N. 8.880/94 E LEI ESTADUAL N. 11.510/94. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL. MÉRITO. PERDA REMUNERATÓRIA. COMPENSAÇÃO. TERMO FINAL. LEI DELEGADA N. 43/200
... MÉRITO. PERDA REMUNERATÓRIA. COMPENSAÇÃO. TERMO FINAL. LEI DELEGADA N. 43/2000. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.- Não se pronuncia a ... -
Acórdão nº 1.0024.04.336377-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Junio de 2005
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI DELEGADA Nº 43/2000 QUESTÃO PREJUDICIAL COMPETÊNCIA DA CORTE SUPERIOR ART.18, I, ""d"", REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
EMENTA: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI DELEGADA Nº 43/2000 QUESTÃO PREJUDICIAL COMPETÊNCIA DA CORTE SUPERIOR ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... até 30 de junho de 2008, podendo a referida atualização ser delegada ao convenente ... § 4o O pagamento dos bens e serviços contratados ... Art. 43 A execução orçamentária e financeira, no exercício de 2009, das ...
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Decisão da Presidência nº 930988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Enero de 2016
... REESTRUTURAÇÃO DOS VENCIMENTOS CONFERIDA PELA LEI DELEGADA N.º 43/ REDISCUSSÃO DE MATÉRIA AFETA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO ...
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Decreto nº 11.155 de 29/07/2022. Delega competência para a prática de atos administrativos-disciplinares no âmbito da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal.
... 75, caput, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no art. 9º, parágrafo único, da Lei nº ... Art. 2º Fica delegada a competência ao Advogado-Geral da União para, no âmbito da ...
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Acórdão nº 1.0024.05.820836-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Agosto de 2007
AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MILITAR - GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - INCORPORAÇÃO VENCIMENTO BÁSICO - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - DIREITO ADQUIRIDO - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - RECURSO DESPROVIDO. A Lei Delegada nº 43/2000, que modificou o sistema de remuneração da PMMG e do Corpo de Bombeiros, não criou ou suprimiu vantagens, mas apenas previu a incorporação de parte destas à...
... A Lei Delegada nº 43/2000, que modificou o sistema de remuneração da PMMG e do Corpo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ", da Lei no 8.666, de 1993, podendo a referida atualização ser delegada ao convenente. ... § 3o O pagamento dos bens e serviços contratados ... 43, § 1o, desta Lei; e ... III - a ação estiver compatível com a lei ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... delegada à ANP competência para declarar a utilidade pública, para fins de ... Art. 43. A ampliação de capacidade dos dutos existentes: ... I - será ...
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Acórdão nº 1.0024.04.454539-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Febrero de 2006
Agravo interno. Decisão monocrática em apelação. Administrativo. Servidor público militar. Sistema remuneratório. Reestruturação. Gratificação de habilitação profissional. Incorporação. Remuneração básica. Lei. Irredutibilidade de vencimentos. Observância. Jurisprudência dominante. Tribunal de Justiça. Sendo dominante, no Tribunal de Justiça, o entendimento de que a Lei Delegada Estadual nº 43/
... dominante, no Tribunal de Justiça, o entendimento de que a Lei Delegada Estadual nº 43/2000, que reestruturou o sistema remuneratório da ... -
Versão original
Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... PEx e anuir RE, atribuída ao Ministério da Defesa, poderá ser delegada, com vistas a conferir celeridade ao processo de exportação ... § 1º ... 25 do Anexo I ao Decreto nº 9.493, de 2018 ... Art. 43 ...
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o SM, definida pelo Comandante da Marinha ou autoridade por ele delegada ... § 11. No caso do § 10 deste artigo, compete à ... Fixação dos Interstícios ... Art. 43. O Comandante da Marinha fixará os interstícios, por postos e ...
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Acórdão nº 1.0024.05.698399-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Junio de 2006
Administrativo. Ação de cobrança. Servidor público militar estadual. Reserva remunerada. Adicional trintenário. Direito à percepção. A Lei Delegada Estadual nº 43/2000, ao reestruturar o sistema remuneratório dos militares estaduais, não extinguiu o adicional trintenário, mas apenas estabeleceu sua incidência sobre o vencimento básico e manteve a remuneração, como base de cálculo, para o...
... Adicional trintenário. Direito à percepção. A Lei Delegada Estadual nº 43/2000, ao reestruturar o sistema remuneratório dos ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de ... 30 ... Parágrafo único. No caso de decisão de autoridade delegada, o recurso de ofício será dirigido, por intermédio do delegante, à ...
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Acórdão nº 1.0024.05.698392-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junio de 2006
Administrativo. Ação de cobrança. Servidor público militar estadual. Reserva remunerada. Adicional trintenário. Direito à percepção. A Lei Delegada Estadual nº 43/2000, ao reestruturar o sistema remuneratório dos militares estaduais, não extinguiu o adicional trintenário, mas apenas estabeleceu sua incidência sobre o vencimento básico e manteve a remuneração, como base de cálculo, para o...
... Adicional trintenário. Direito à percepção. A Lei Delegada Estadual nº 43/2000, ao reestruturar o sistema remuneratório dos ... -
Acórdão nº 1.0024.05.698456-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Julio de 2006
Administrativo. Ação de cobrança. Servidor público militar estadual. Reserva remunerada. Adicional trintenário. Direito à percepção. Condenação da Fazenda Pública. Verba remuneratória. Taxa dos juros de mora. A Lei Delegada Estadual nº 43/2000, ao reestruturar o sistema remuneratório dos militares estaduais, não extinguiu o adicional trintenário, mas apenas estabeleceu sua incidência sobre o ...
... Verba remuneratória. Taxa dos juros de mora. A Lei Delegada Estadual nº 43/2000, ao reestruturar o sistema remuneratório dos ...