lei delegadas
- PORTARIA SDAAPP Nº 103 /2023 RECIFE, 30 DE NOVEMBRO DE 2023. A SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA, no uso de suas atribuições que lhe são delegadas pelo Ato nº 5691, de 15/08/2023, publicado no DOE em 16/08/2023, em conformidade com a Lei Estadual nº 18.139, de 18/01/2023, e, Considerando o disposto na Resolução do Tribunal de Contas do Estado de Pe...
- PORTARIA SDA Nº 003 / 2019 RECIFE 01, DE FEVEREIRO DE 2019. O Secretário de Desenvolvimento Agrário no uso das atribuições que lhe são delegadas pelo Ato nº 004, de 01/01/2019, publicado no DOE em 02/01/2019, em conformidade com a Lei Estadual nº 16.520, de 27/12/2018, RESOLVE: Art. 1º - Prorrogar por mais 45 (quarenta e cinco) dias a vigência da Portaria nº 055/2015, de 23/...
- PORTARIA SDA Nº 027 DE 18 DE JUNHO DE 2019 O Secretário de Desenvolvimento Agrário no uso das atribuições que lhe são delegadas pelo Ato nº 004, de 01/01/2019, publicado no DOE em 02/01/2019, em conformidade com a Lei Estadual nº 16.520, de 27/12/2018, RESOLVE: Art. 1º - Designar como Gestores do Termo de Compromisso n o 073/2015 – MI/SARA relativo ao Projeto de Integração...
- PORTARIA SDA Nº 018 DE 03 DE MAIO DE 2021 O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso das atribuições que lhe são delegadas pelo Ato nº 321, de 29/01/2021, publicado no D.O.E em 30/01/2021, em conformidade com a Lei Estadual nº 16.520, de 27/12/2018 e alteração, RESOLVE: Art. 1º - Designar o Sra. Marcilene Maria do Nascimento, CPF nº 099.564.484-51, Matrícula nº 423.129-5, Coordenadora de Lici...
- PORTARIA SDAAPP N° 001/2024 Recife, 08 de janeiro de 2024 A SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA, no uso de suas atribuições que lhe são delegadas pelo Ato nº 5691, de 15/08/2023, publicado no DOE na data de 16/08/2023, em conformidade com a Lei Estadual nº 18.139, de 18/01/2023; e, Considerando o parágrafo quarto da Cláusula Décima Oitava do Contrato de...
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Processo legislativo
... árias do ordenamento jurídico brasileiro: i) emendas à Constituição; ii) leis complementares; iii) leis ordinárias; iv) leis delegadas; v) medidas provisórias; vi) decretos legislativos; e vii) resoluções ... O parágrafo único, do art. 59, afirma que lei complementar ...
- PORTARIA SETUR Nº 006 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019. O SECRETÁRIO DE TURISMO E LAZER, no uso das suas atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato Governamental n° 3494 do dia 01 de fevereiro de 2019, publicado no publicado no D.O.E no dia 02/02/2019, tendo em vista o Edital nº. 005/2018, a Lei nº. 15.706/2015, Decreto nº. 42.765/2016 e alterações, RESOLVE: I- Publicar o resultado final da Sel...
- PORTARIA SDA Nº 040 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições que lhe são delegadas pelo Ato nº 321, de 29/01/2021, publicado no DOE em 30/01/2021, em conformidade com a Lei Estadual nº 16.520, 27/12/2018, c/c o Decreto nº 46.975 de 04/01/2019 c/c Decreto nº 48.716 de 20/02/2020: RESOLVE: I – Designar, no âmbito desta Secretaria...
- PORTARIA SDA Nº 076 DE 23 DE AGOSTO DE 2023 A SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA, no uso de suas atribuições que lhe são delegadas pelo Ato nº 5691, de 15/08/2023, publicado no D.O.E. em 16/08/2023, tendo em vista o disposto da Lei nº 18.139 de 18/01/2023, c/c o Decreto nº 54.410, de 24/01/2023, e o que dispõe o Art. 4º, parágrafo único do Decreto Estadu...
- PORTARIA SDA Nº 001 DE 20 DE JANEIRO DE 2020 O Secretário de Desenvolvimento Agrário no uso das atribuições que lhe são delegadas pelo Ato nº 004, de 01/01/2019, publicado no DOE em 02/01/2019, em conformidade com a Lei Estadual nº 16.520, de 27/12/2018, RESOLVE: Art. 1º - Designar Paulo de Tarso Pessoa Mendes, matrícula nº 2904-1, como Gestor dos Convênios Nº 00014/2012-MI - SICONV...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... em curso e imissão provisória na posse, desde que promovido pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas entidades delegadas, autorizadas por lei a implantar projetos de habitação; § 5º No caso de que trata o § 4º, o pedido de registro do parcelamento, além dos ...
- Acórdão nº 2008/0242686-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... Recordando a Declaração para a Erradicação da Violência contra Mulher, aprovada na Vigésima Quinta Assembléia de Delegadas da Comissão Interamericana de Mulheres, e afirmando que a violência contra a mulher permeia todos os setores da sociedade, independentemente de ...
- Processo nº 0001345-06.2016.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 23 de Noviembre de 2016
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Acórdão nº 425 de Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 2003
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. PROCESSO LEGISLATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA. COMPETËNCIA DO GOVERNADOR PARA EDITÁ-LA. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. INICIATIVA. DOAÇÃO DE BENS DO ESTADO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS. EFICÁCIA LEGAL LIMITADA NO TEMPO. PREJUDICIALIDADE. Podem os Estados-membros...
- Processo nº 0001393-62.2016.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 28 de Noviembre de 2016
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000071-02.2019.8.19.9000 (Criminal), 04-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0000071-02.2019.8.19.9000 Impetrante (s): F. AB. ZONA OESTE S/A Impetrado (s): I JEC FORUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA V O T O Cuida-se de mandado de segurança impetrado por F. AB. ZONA OESTE S/A em face de ato atribuído ao Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível do Forum Regional...
- PORTARIA SEDEPE/SETRAQ Nº 39/2023 A Secretária Executiva de Trabalho e Qualificação, nomeada pelo Ato Governamental nº 3548, de 28/04/2023, publicado no DOE de 29/04/2023, no uso das atribuições que lhe são delegadas pela portaria SEDEPE nº 13/2023, publicada no DOE de 03/03/2023, com fulcro na Lei Estadual nº 14.547/2011 e demais normas atinentes à matéria, RESOLVE: Rescindir, a pedido, os...
- PORTARIA SEDEPE/SETRAQ Nº 42/2023 A Secretária Executiva de Trabalho e Qualificação, nomeada pelo Ato Governamental nº 3548, de 28/04/2023, publicado no DOE de 29/04/2023, no uso das atribuições que lhe são delegadas pela Portaria SEDEPE nº 13/2023, publicada no DOE de 03/03/2023, com fulcro na Lei Estadual nº 14.547/2011 e demais normas atinentes à matéria, RESOLVE: Renovar o contrato de tr...
- PORTARIA SEDEPE/SETRAQ Nº 40/2023 A Secretária Executiva de Trabalho e Qualificação, nomeada pelo Ato Governamental nº 3548, de 28/04/2023, publicado no DOE de 29/04/2023, no uso das atribuições que lhe são delegadas pela Portaria SEDEPE nº 13/2023, publicada no DOE de 03/03/2023, com fulcro na Lei Estadual nº 14.547/2011 e demais normas atinentes à matéria, RESOLVE: Renovar os contratos de...
- Portaria nº 050/2023- SETRAQ/SEDEPE A Secretária Executiva de Trabalho e Qualificação, nomeada pelo Ato Governamental nº 3548, de 28/04/2023, publicado no DOE de 29/04/2023, no uso das atribuições que lhe são delegadas pela Portaria SEDEPE nº 13/2013, publicada no DOE de 03/03/2023, com fulcro na Lei Estadual nº 14.547/2011 e demais normas atinentes à matéria, RESOLVE: RESCINDIR, a pedido, o...
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Acordao N° 1731152 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2023
Mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Exercício de autotutela. Teto constitucional. Valores recebidos de boa-fé. Impossibilidade de restituição. Segurança concedida. 1. A presente hipótese consiste em determinar a possibilidade de efetivação de descontos, no montante mensal recebido pelos impetrantes, de valores considerados "acima do teto remuneratório" previsto no texto...
... Público, seja por suas respectivas autoridades ou mesmo por indivíduos que exerçam funções ... delegadas, à luz da regra prevista no art. 7º, inc. III, da mesma lei. 2.1. A eficácia dessa ação é, por ... regra, preponderantemente mandamental, uma ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... Art. 159 - Mediante convênio autorizado pelo Ministro do Trabalho, poderão ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas quanto ao cumprimento das ...
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Acórdão Nº 1269208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... delegadas aos três poderes ... de Estado ... 5. Durante a evolução do federalismo, passou-se da ideia de três ... campos de poder mutuamente exclusivos e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002589-23.2023.8.19.9000 (Fazendária), 20-12-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 2589-23.2023.8.19.9000 VOTO Defiro a GJ. Trata-se de mandado de segurança C/C pedido liminar impetrado por DEBORA BELMONTE DOS SANTOS contra ato da SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pleiteando, liminarmente, a suspensão das decisões ...