lei do consumidor
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Acórdão nº 2016/0151573-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO PARA O PATROCÍNIO DE ... DIREITOS DO CONSUMIDOR. DISTINÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E ... USUÁRIO DE SERVIÇO CARTORÁRIO. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS ...
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LEI 13152 de 29/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO E DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) PARA O PERÍODO DE 2016 A 2019.
... Consumidor (INPC), calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao ...
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Acórdão Nº 2017.700091-3 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 09-10-2018
... 5º, IV, E ART. 7º, I, DA LEI N. 12.414/2011 (LEI DO CADASTRO POSITIVO). [ ... ] COMPATIBILIDADE COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART ...
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Acórdão Nº 0304074-95.2014.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
... 12.414/2011 (LEI DO CADASTRO POSITIVO). COMPATIBILIDADE COM AS ... NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO PELO ... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL ... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA MANTIDA ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... na regulamentação do órgão regulador federal de telecomunicações, na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nas demais normas federais aplicáveis às relações de consumo, inclusive quanto ao conteúdo e à forma de disponibilização de informações ...
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Acórdão nº 2016/0066759-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... comunicação ao consumidor através de uma notificação de Aviso de Corte ...
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Acórdão nº 2016/0256276-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO ALTERA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. 3.
... CONSUMIDOR NÃO ALTERA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. 2. FUNDAMENTO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSUMIDOR. FUNCIONALIDADE, DISTINTIVIDADE E CONFUSÃO OU ... ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. PRESSUPOSTOS. PREMISSAS FÁTICAS ...
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Acórdão nº 2016/0092020-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. Em se tratando de contrato de adesão submetido às regras do Código de Defesa do ... Consumidor, a interpretação das cláusulas deve ser realizada da maneira mais favorável ao ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVAS PARA O BANCO REAVER SEU CRÉDITO. LIGAÇÕES ... TELEFÔNICAS. ... CONSUMIDOR. ... ABUSIVIDADE ... CONFIGURADA ...
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Acórdão nº 2008/0092086-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... monetária deveria ser calculada com base no Índice de Preços ao ... Consumidor Amplo (IPCA). ... 3. O Supremo Tribunal Federal, em 25/3/2015, concluindo o ...
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Acórdão nº 2014/0064646-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ADRIANO DAVIS TIDRA - RS060153 ... INTERES. ... : PAULA DANIELA DE SOUZA PEREIRA - MICROEMPRESA ... CIVIL E CONSUMIDOR". INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. ... INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. ... PROVEDOR DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0258102-6 de T4 - QUARTA TURMA
... Consumidor. Isto porque "o contrato de ... seguro de saúde é obrigação de trato sucessivo, que se renova ...
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Acórdão nº 2008/0115448-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... monetária deveria ser calculada com base no Índice de Preços ao ... Consumidor Amplo (IPCA). ... 3. O Supremo Tribunal Federal, em 25/3/2015, concluindo o ...
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Acórdão nº 2015/0113440-3 de T4 - QUARTA TURMA
... abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de ... Defesa do Consumidor. Isto porque "o contrato de seguro de ... saúde é obrigação de trato sucessivo, que se renova ao longo ...
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Acórdão nº 2007/0099708-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... promovido; e d) emprego do Índice Nacional de Preços ao ... Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro ... de Geografia e Estatística - IBGE ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... consumidor") em situação de desvantagem exagerada (art. 51, ... IV, da Lei nº 8.078/1990) ... 9. O número de consultas/sessões anuais de\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0171318-6 de T4 - QUARTA TURMA
... : CHEDID GEORGES ABDULMASSIH ... : JORGE HENRIQUE MATTAR E OUTRO(S) ... PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ... SAÚDE. SOCIEDADES COOPERATIVAS UNIMED. LEGITIMIDADE ... PASSIVA AD CAUSAM. ...
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Acórdão nº 2015/0162033-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À INFORMAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DE SINAL SONORO QUE PERMITA AO CONSUMIDOR IDENTIFICAR QUE A CHAMADA DE DESTINO É DE SUA OPERADORA. ANÁLISE DE RESOLUÇÃO DA ANATEL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo...
... SÉRGIO BERMUDES ... FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI ... PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... DIREITO À INFORMAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DE SINAL SONORO QUE ... -
Acórdão nº 2010/0034668-2 de T4 - QUARTA TURMA
... INTERES. ... : BANCO BRADESCO S/A ... RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR". BANCO ... POSTAL. SERVIÇO PRESTADO PELA ECT. ATIVIDADE DE ... CORRESPONDENTE BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0088990-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ... ATIVA DO CONSUMIDOR". BASE DE CÁLCULO ... 1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que no ... julgamento \xC2" ...
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Acórdão nº 2.0000.00.462731-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2004
... - No que tange ao ônus probatório no processo, a Lei do Consumidor trouxe uma exceção, deixando a critério do juiz, diante das circunstâncias dos autos, determinar a inversão do ônus da prova, de modo a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : JÚLIO CÉSAR GOULART LANES E OUTRO(S) - RS046648 ... RECORRIDO ... : FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR ... RECORRIDO ... : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCURADOR ... : TATIANA DE FARIA BERNARDI E OUTRO(S) - SP166623 ...
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Acórdão nº 2012/0103342-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESOLUÇÃO N. 1.631/89 DO BANCO CENTRAL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ... NÃO CARACTERIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ...
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Acórdão nº 2015/0078001-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, ...