lei do consumidor
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Acórdão nº 2012/0102135-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO COORDENADOR-GERAL DO PROCON DA CIDADE DE CASCAVEL/PR NO INTUITO DE DESCONSTITUIR MULTAS APLICADAS POR INFRAÇÃO PREVISTA EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E ESTADUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEMPO M&
... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEMPO ... MÁXIMO DE ESPERA DO CONSUMIDOR" EM FILA DE BANCO. REDUÇÃO ... DO VALOR DA MULTA IMPOSTA ADMINISTRATIVAMENTE. CRITÉRIO ... DEFINIDOS PELA \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0209363-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO - SP270892 ... DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO ... COBERTURA ... TRATAMENTO DE SAÚDE. MEDICAMENTO IMPORTADO E/OU ...
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Acórdão nº REsp 1117614 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO DECADENCIAL. ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA ... 1. O art. 26 do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre o prazo decadencial ...
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Acórdão nº 2016/0053828-2 de T4 - QUARTA TURMA
... CONSUMIDOR. PRECEDENTES. ... DANO MORAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO ...
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Acórdão nº 2007/0088451-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TARIFA DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. CORTE. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 22 E 42 DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE ...
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Acórdão nº 2013/0238668-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ROTULAGEM. LEI ESTADUAL. VALIDADE CONTESTADA EM ... FACE DE LEI FEDERAL. EXAME INVIÁVEL NO ESPECIAL. ... CONSUMIDOR. RISCOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA ... 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com ...
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Acórdão nº 2011/0168356-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSUMIDOR. ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO. PLANO "NET VIRTUA" . CLÁUSULAS ... ABUSIVAS. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DA ATIVIDADE ...
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Acórdão nº 2012/0132555-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ART. ... ALIMENTOS. ... ESTABELECIMENTOS CINEMATOGRÁFICOS. LIBERDADE DE ESCOLHA. ART. ...
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Acórdão nº 2.0000.00.479861-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Noviembre de 2004
... Cláusula contratual que disponha nesse sentido não é lícita e não infringe a Lei do Consumidor ... V.v. O contrato de consórcio, típico contrato de adesão, guarda captação de poupança popular, e encerra relação de consumo ... No que ...
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Acórdão nº 2015/0078685-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CAIO SILVA DE SOUSA ... CLARISSA LUGARINHO PIMENTEL ... CONCESSIONÁRIAS. ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR". ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE TRANSPORTE ... COLETIVO MUNICIPAL. LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO ... DA \xC2" ...
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Acórdão Nº 0042370-62.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 07-10-2023
... decisão recorrida ... 2. A instauração do processo de repactuação de dívidas (art. 104-A, ... do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei do ... Superendividamento n.º 14.181/2021) exige a comprovação de ... comprometimento do mínimo existencial, de acordo com o ...
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Acórdão Nº 0812721-82.2013.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
... 12.414/2011 (LEI DO CADASTRO POSITIVO). COMPATIBILIDADE COM AS ... NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO PELO ... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL ... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0809814-37.2013.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
... I, DA LEI N. 12.414/2011 (LEI DO CADASTRO POSITIVO). COMPATIBILIDADE ... COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO ... PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL ... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... V – poderá ter os seus valores atualizados, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, ou pelo índice que o substituir, por ato do Ministro de Estado da Economia, que estabelecerá os termos inicial e final da atualização ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... : IVONE SUELI DO ESPIRITO SANTO ... : RICARDO ANTÔNIO RODRIGUES ANDRADE E OUTRO(S) - ... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO ...
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Acordao N° 1398463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Lei do superendividamento. Empréstimos. Consignado em folha de pagamento e débito em conta corrente. Limitação. Observância do limite de 30% apenas aos consignados. Ilegalidade. Garantia do mínimo existencial e dignidade da pessoa humana. Crédito responsável. Corresponsabilidade da instituição financeira. Recurso provido. 1. A recente lei nº 14. 181/20
... AGRAVADO(S) ... BRB BANCO DE BRASILIA S.A ... Desembargador LEONARDO ROSCOE BESSA ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO DO CONSUMIDOR. LEI DO ... SUPERENDIVIDAMENTO.EMPRÉSTIMOS. CONSIGNADOEM FOLHA DE PAGAMENTO E ... DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE ... -
Acórdão nº 2014/0223163-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSUMIDOR ... ADMINISTRATIVO. ... AUTUAÇÃO PELO PROCON. LOJISTAS. DESCONTO PARA ... PAGAMENTO ... DETRIMENTO ... PAGAMENTO ...
- Acórdão nº 2016/0086407-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2016/0001175-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSUMIDOR" - ANADEC ... : RONNI FRATTI - SP114189 ... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VINHO. ... R\xC3" ...
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Acórdão Nº 5007490-79.2020.8.24.0054 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
... DA RESCISO CONTRATUAL- REDUO DA MULTA IMPOSTA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) - VALOR QUE COMPENSA ADEQUADAMENTE A PARTE RE NOONERAO CONSUMIDOR- SENTENA MANTIDA PELOSSEUS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. ACRDOVistos e relatados estes autos em que so partes as ...
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Lei 13.033/14. Determina a obrigatoriedade de adição de biodiesel a óleo diesel comercializado para consumidor final
Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado com o consumidor inal; altera as Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 8.723, de 28 de outubro de 1993; revoga dispositivos da Lei nº 11.097, de 13 de ...
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Acórdão nº 2016/0096548-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CONSUMIDOR. ... INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OCORRÊNCIA. SÚMULA 404 DO STJ. ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... medida provisória, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística deixará de calcular e divulgar o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), o Índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF) e o Índice da Cesta Básica (ICB) ... Art. 5º A partir do mês de fevereiro de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013. Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
... ARTIGO 1 ... Fica instituído o Plano Nacional de Consumo e Cidadania, com a finalidade de promover a proteção e defesa do consumidor em todo o território nacional, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações ... Parágrafo único. O Plano ...
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Acórdão nº 2016/0093206-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INSUFICIENTES ... DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. MULTA POR INFRAÇÃO AO ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACÓRDÃO RECORRIDO ... ASSENTADO ... FUNDAMENTOS ... CONSTITUCIONAIS. ...