lei do consumidor arrependimento

Consumidor. Transporte aéreo internacional. Operadora de turismo e empresa aérea. Solidariedade. Tema 210 do stf. Aplicação da convenção de montreal. Compra de passagem aérea. Prescrição. Observância da suspensão da fluencia dos prazos em razão da covid-19. Direito de arrependimento previsto no código de defesa do consumidor. Reembolso. Demora injustificada. Dano moral configurado. Propriedade do

PROCESSO Nº: 0804505-06.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALMIR DE JESUS CORTES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turm JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA PENAL. APELAÇÃO. ASEGTAXI....

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Compra e venda. Ingressos para evento. Direito de arrependimento. Exercício fora do prazo legal. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Interesse de agir. Rejeitadas. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800105-12.2020.8.19.0042 Recorrente: ORILDA MARIA TOSTA - autora Recorrido: RAVACHE DECORAÇÕES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME - réu Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Juizado especial cível. Consumidor. Rescisão de promessa de compra e venda de imóvel. Desistência pelo comprador. Direito de arrependimento. Restituição das parcelas pagas. Arras. Comissão de corretagem. Valor pago a título de sinal. Abusividade. Retenção de 10% do valor pago. Incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado (tema 1002 do stj). Recurso conhecido e parcialmente provido.

Juizado especial. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Solidariedade agência de viagem. Cancelamento de passagem. Cobrança de multa. Direito de arrependimento. Restituição integral. Dano moral. Configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para 1) reconhecer...

Direito civil, imobiliário e direito do consumidor. Ação de rescisão contratual cumulada com repetição de valores. Compromisso de compra e venda. Objeto. Sala comercial. Adquirente. Pessoa física. Destinatário final do imóvel. Relação de consumo. Qualificação. Realização dos requisitos legalmente pontuados (cdc, arts. 2º e 3º). Adquirente. Óbito. Compra e venda. Aperfeiçoamento. Desistência da...

Direito civil, processual civil e do consumidor. Apelação cível. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Gratuidade da justiça. Concedida na instância de origem. Resilição. Acordo em audiência de conciliação. Vício no negócio jurídico. Não comprovado. Contrato de intermediação imobiliária. Efetiva aproximação das partes. Rescisão. Não cabimento. Dano moral. Não configurado. Recurso...

Embargos de declaração em recurso inominado. Direito do consumidor. Direito de arrependimento. Sete dias. Artigo 49 do cdc. Contrato pactuado entre as partes não presencial. Julgamento extrapetita inexistente. Argumentos comprovados pelo autor. Sentença mantida. Erro material. Embargos conhecidos e acolhidos sem operar efeitos infringentes. 1. Recursos próprio, regular e tempestivo. 2. A parte ré

• Tribunal de Justiça de Roraima

• Consultor Jurídico

José Tito: Direito ao arrependimento do CDC no sistema de consórcio

Recurso inominado. Direito do consumidor. Pacote de turismo. Compra pela internet. Direito de arrependimento. Restituição do valor. Lei 14. 046/2020. Inaplicabilidade. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao reembolso de valor pago em pacote de turismo e indenização por danos morais. Recurso da ré...

Recurso inominado. Juizado especial cível. Consumidor. Preliminar ilegitimidade passiva rejeitada. Condições da ação. Cartão de crédito. Desistência da compra. Rescisão do contrato de financiamento. Contratos coligados. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que a condenou a se abster de realizar as cobranças mensais no valor de r$

Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Transporte aéreo. Desistência de compra de passagem. Resolução anac 400/2016. Direito de arrependimento exercido tempestivamente. Recursos conhecidos e improvidos. 1. Trata-se de recursos inominados interpostos pelas requeridas em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar os réus de forma solidária a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Consumidor. Desistência da compra no prazo de arrependimento. Responsabilidade solidária do fornecedor de produto. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 46, da lei nº 9. 099/95, e art. 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os...

Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação de consignação. Objeto. Contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária. Imóvel. Recebimento. Recusa da adquirente. Chaves. Consignação. Liberação da alienante. Adquirente. Reconvenção. Resolução. Desinteresse na continuidade da relação contratual. Pretensão derivada de devedora fiduciante. Legislação de regência. Lei

Direito civil, imobiliário e direito do consumidor. Ação de resolução contratual com devolução de parcelas pagas. Contrato de compra e venda com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária. Desistência do adquirente. Distrato. Cláusula penal. Inexistência. Pedido subsidiário de incidência de percentual sobre o valor pago pelo adquirente. Acolhimento. Majoração da retenção....

• Bateria de simulados: magistratura

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Direito de arrependimento. Compra fora do estabelecimento comercial. 7 dias. Cancelamento da compra. Cabível. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença que o condenou a restituir à autora o valor de r$ 4. 750,00 (quatro mil setecentos e...

PROCESSO: 0029847-02.2020.8.19.0209 RECORRENTE/RÉU: LOJAS RENNER S A RECORRIDO/AUTOR: NATALIA SAVI FERREIRA Magistrado: Dr. Marcelo Almeida de Moraes Marinho VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de Ação de Conhecimento, pelo procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/95, através da qual a parte autora objetiva a restituição em dobro do valor ou subsidiariamente na forma...

Processo:0239080-18.2019.8.19.0001 Recorrente/Réu: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Recorrido/Autor: BIANCA DE BARROS SARTORI VOTO Adoto relatório da sentença: "trata-se de ação proposta pelo rito da Lei 9.099/95 em que a parte autora pleiteia indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Sustentou que fez um pedido no...

PROCESSO: 0802601-22.2021.8.19.0028 RECORRENTE/ RÉU: BANCO ITAU S.A. RECORRIDO/ AUTOR: JULIO MARTINS DE CARVALHO Magistrado: Dra. Suzane Viana Macedo VOTO Parte autora narra que aderiu a contrato de empréstimo junto a parte ré, exercendo em tempo o seu direito de arrependimento, mas que até o ajuizamento da demanda não houve restituição da quantia paga indevidamente. Ressalta que tentou...