lei do consumidor arrependimento
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Acordao N° 1425614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Direito de arrependimento em compras à distância exercido dentro do prazo de reflexão de 7 dias. Ausência de descumprimento contratual. Repetição do indébito de forma simples. Sanção pela mora. Juros. Inaplicabilidade do art. 42 do cdc. Danos morais. Demora no recolhimento do objeto da compra. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Encargos pelo depósito....
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO EM ... COMPRAS À DISTÂNCIA EXERCIDO DENTRO DO ... -
Acordao N° 1397049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Direito de arrependimento. Prazo de reflexão. Devolução dos valores pagos. Ausência ou demora na restituição. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Inocorrência. Conjunto probatório insuficiente. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Recurso inominado interposto pela segunda ré em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PRAZO ... DE REFLEXÃO. DEVOLUÇÃO DOS ... -
Acordao N° 1425789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Recurso inominado. Direito civil. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Contrato de transporte aéreo. Compra de passagem. Direito de arrependimento. Desvio produtivo. Danos morais. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao reembolso de passagens aéreas e indenização por danos morais. Recurso da...
... Acórdão Nº ... RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE ... PASSAGEM. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS ... 1 – Na forma do art. 46 da Lei ... -
Acordao N° 1390388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Civil e consumidor. Compra de pacote turístico - arrependimento no prazo de 7 dias - restituição devida. Lei nº 14. 046/2020 - inaplicabilidade. Correção monetária do desembolso - juros da citação. Recurso conhecido e improvido. 1. Nos termos do art. 49 do cdc, ?o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço,...
... Juiz GILMAR TADEU SORIANO ... Acórdão Nº ... CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA DE PACOTE TURÍSTICO – ARREPENDIMENTO NO ... PRAZO DE 7 DIAS – ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805759-05.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
... 14, § 3º, do ... Código de Defesa do Consumidor. Aplicação do art. 23, do CDC (teoria do risco do empreendimento) ... - Processo nº 0002718-24.2017.8.19.0210 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 7 de Noviembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008026-31.2018.8.19.0202 (Fazendária), 16-05-2019
Recurso Inominado no 0008026-31.2018.8.19.0202 Recorrente: ANA BEATRIZ DIAS COUTO Recorrido: AMERICAN AIRLINES e VLX VIAGENS E TURISMO S.A Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA IMPROCEDENCIA. DESISTENCIA DE VIAGEM 2 DIAS APÓS COMPRA DE PASSAGEM AEREA. POLITICA DE REEMBOLSO DIRETAMENTE CONTRARIA AO ART. 49 DO CDC. CDC NÃO IMPÕE...
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Acordao N° 1635776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Embargos de declaração. Recurso inominado. Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Preliminares de sentença extra petita e ultra petita. Rejeitadas. Contrato de prestação de serviço de assessoria assinado fora do estabelecimento comercial. Arrependimento da assinatura do contrato algumas horas depois. Direito ao arrependimento. Art. 49 do cdc. Falha na prestação do serviço. Configurado.
... CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE SENTENÇA EXTRA PETITA ... E ULTRA PETITA. REJEITADAS ... ASSESSORIA ASSINADO FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ... ARREPENDIMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO ALGUMAS HORAS DEPOIS ... DIREITO AO ... -
Acordao N° 1792380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2023
Juizado especial cível. Consumidor. Compra de veículo com financiamento bancário. Contratos conexos. Direito de arrependimento. Distrato do contrato principal. Consequente distrato do contrato de financiamento. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela instituição financeira, em face da sentença que julgou parcialmente...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO COM ... FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONTRATOS CONEXOS. REITO DE ARREPENDIMENTO ... DISTRATO DO CONTRATO PRINCIPAL. CONSEQUENTE DISTRATO DO CONTRATO DE ... -
Acordao N° 1743133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Consumidor. Aquisição de passagem aérea em agência de turismo. Cancelamento menos de 24 horas após a compra. Estorno não realizado. Cobrança indevida. Restituição em dobro devida. Diversas tentativas de solução do problema. Necessidade de propositura de ação judicial. Desídia e procrastinação. Dano moral configurado. Valor arbitrado. R$ 2. 000,00 (dois...
... Acórdão Nº ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE ... PASSAGEM AÉREA EM AGÊNCIA DE TURISMO. CANCELAMENTO ... exercendo o direito de arrependimento previsto no CDC. Portanto, irretocável a sentença que determina ... o ... -
Acordao N° 1413803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2022
Juizados especiais cíveis. Processual civil. Consumidor. Marketplace. Compra em duplicidade. Pedido de cancelamento realizado dentro do prazo. Devolução do produto. Cobrança indevida no cartão de crédito. Restituição em dobro. Art. 42, parágrafo único, do cdc. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por amazon...
... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. MARKETPLACE ... COMPRA EM DUPLICIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO REALIZADO ... de arrependimento. Em seguida, diz que procedeu à devolução do produto no valor de R$ ... - Processo nº 0287371-54.2016.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 9 de Marzo de 2017
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Acordao N° 1417987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Compra e venda. Colchão. Desistência. Cabimento. Termos contratuais. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso.
... /2021, oportunidade na qual começaria a fluir o prazo para arrependimento ... e a consequente devolução do produto. Afirma que não haveria vício ... ência dentro do prazo oferecido pelo Código de Defesa do Consumidor ... Sustenta que o produto teve o seu valor depreciado em razão do uso e ... -
Acordao N° 1247217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Civil, imobiliário e direito do consumidor. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores, multa e indenização de danos morais. Promessa de compra e venda. Incorporação imobiliária. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Termo final. Inobservância pela construtora. Inadimplemento culposo. Imputação. Imóvel. Conclusão. Prazo contratual. Expiração. Adquirente. Suspensão do...
... Acórdão Nº ... CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO ... CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES, ... promitente comprador no exercício do arrependimento ínsito ao negócio é a restituição dos contratantes ... ao estado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0120680-11.2020.8.19.0001 (Cível), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0120680-11.2020.8.19.0001 Recorrente: ORMROD RECREACAO INFANTIL LTDA. (KI LEGAL BUFFET INFANTIL) - ré Recorrido: VINICIUS CARDOSO MEDINA GOMES - autor Origem: 8º Juizado Especial Cível - Tijuca - da Comarca da Capital Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... O mero ... arrependimento não é motivo suficiente para rescindir um negócio jurídico perfeito e ... -
Acordao N° 1416037 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Juizados especiais. Consumidor. Pacote turístico. Compra via internet. Arrependimento no prazo de 7 dias. Continuidade dos descontos mensais no cartão de crédito. Restituição simples. Inadimplemento contratual. Dano moral não caracterizado. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os...
... Acórdão Nº ... JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. COMPRA VIA INTERNET ... ARREPENDIMENTO NO PRAZO DE 7 ... -
Acórdão Nº 0007812-50.2022.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-11-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. COMPRA ONLINE. DIREITO DE ARREPENDIMENTO ... NEGATIVA POR PARTE DA EMPRESA RÉ. REVELIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ... consumidor e as consequências geradas pela recusa do direito de arrependimento ...
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Acordao N° 1773746 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo. Compra de passagem. Desistência. Direito de arrependimento. Resolução nº 400 da anac. Retenção integral abusiva. Retenção parcial. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 1º juizado especial cível de águas claras que julgou improcedente o
... Acórdão Nº ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE ... AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. DESISTÊNCIA. DIREITO DE ... 49 do CDC, exercendo seu ... direito ao arrependimento, não sujeito à aplicação de multa. Requer a reforma da sentença, ... -
Acordao N° 1270166 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Processual civil e consumidor. Serviço de hospedagem. Contratação fora do estabelecimento comercial. Internet. Direito de arrependimento. Cobrança realizada antes do cancelamento. Repetição indébito. Forma simples. Dano moral. Inexistente. Manutenção sentença. Honorários recursais fixados. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, pois se amolda aos requisitos...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇO DE HOSPEDAGEM. CONTRATAÇÃO ... FORA DO ESTABELECIMENTO AL. INTERNET. DIREITO DE ... ARREPENDIMENTO. COBRANÇA REALIZADA ANTES DO CANCELAMENTO ... REPETIÇÃO INDÉBITO ... -
Acórdão Nº 5010537-50.2020.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-05-2022
... , afasta-se a tese de aplicabilidade do Cdigo de Defesa do Consumidor, isso porque, conforme entendimento doTribunal de Justia de Santa ... da vistoria, e no para justificar direito de desistncia/arrependimento da locatria.(iii) Considerando que no houve condenao da recorrente ao ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ... e acabados, realizados sem vício de vontade, por simples arrependimento ou até mesmo porque o negócio jurídico entabulado não tenha ...
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Acordao N° 1655958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Processual civil e consumidor. Inovação recursal - vedação legal. Direito de arrependimento - compra pelo telefone - desistência manifestada - observância do prazo legal. Recurso conhecido e improvido. 1. Em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao princípio da oportunidade, é defeso à parte apresentar para apreciação, em grau de recurso, matéria antes não ventilada na oportunidade...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL – VEDAÇÃO LEGAL ... DIREITO DE ARREPENDIMENTO ... -
Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... da base objetiva do negócio); o impacto sobre o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor; e a ...
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Acordao N° 1609570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2022
Juizado especial cível. Embargos de declaração. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Cerceamento de defesa. Direito de arrependimento. Omissão não caracterizada. Intenção de revisão do julgado. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores em face do acórdão exarado por esta turma recursal, que negou provimento ao recurso interposto. Os...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO DE ... ARREPENDIMENTO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.INTENÇÃO DE REVISÃO DO ... JULGADO ... arrependimento do consumidor ... II. OsEmbargosdeDeclaraçãobuscam sanar vícios, como obscuridade, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808884-31.2021.8.19.0038 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0808884-31.2021.8.19.0038 Recorrente: IBAZAR COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Recorridos: FABIO JOSE LEMOS DE OLIVEIRA (autor) e LENNON FLAVIO DE CASTRO FRANCA - ME (réu) Origem: Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior