Lei do domicílio
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Acórdão nº 2016/0169980-7 de T6 - SEXTA TURMA
... o cumprimento de medida de privação da liberdade no domicílio de ... sua residência familiar, exceto nos casos de ato infracional ...
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Acórdão nº 2016/0303361-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBOS MAJORADOS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ...
... de condições pessoais favoráveis ao agente, como primariedade, domicílio ... certo e emprego lícito, não representam óbice, por si sós, à decretação da ... -
Acórdão nº 2015/0120676-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... art. 39 da Lei nº 4.886/65, no foro do domicílio do representante comercial ... 2. Referida competência é de ordem relativa e pode ser validamente ...
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Acórdão nº 2016/0255825-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA.
... 2. A presença de condições pessoais favoráveis do ... agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não ... representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando ... -
Acórdão nº 2016/0057286-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E QUADRILHA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DO ...
... de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio ... certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão ... -
Acórdão nº 2013/0310779-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ALTERAÇÃO DE ... DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM SUA ... ADOLESCENTE.PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X ...
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Acórdão nº 2016/0185283-9 de T6 - SEXTA TURMA
... motivo de trabalho; e c) recolher-se ao seu domicílio no período noturno e ... nos dias de folga ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ESTELIONATO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE RESPONDEU A PARTE DO PROCESSO PRESO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta...
... de condições pessoais favoráveis ao agente, como primariedade, domicílio ... certo e emprego lícito, não representam óbice, por si sós, à decretação da ... -
Acórdão nº 2015/0021144-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ESPOSA DA VITIMA COMO MANDANTE DO CRIME. GRAVIDADE ...
... de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio ... certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão ... -
Acórdão nº 2014/0245302-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. SÚ
... de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio ... certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS NÃ
... apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se ... falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida ... -
Acórdão nº 2016/0199105-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE CONCRETA DA SEGREGAÇÃO. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA APÓS OS FATOS. DELITO SUPOSTAMENTE COMETIDO EM AMBIENTE FAMILIAR. ...
... agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não ... representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando ... -
Acórdão nº 2016/0164026-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... indeterminados, desconhecidos ou com domicilio indefinido', o que não é ... caso, não se pode ter por regular o ato" ...
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Acórdão nº 2016/0198896-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE NA EFETIVAÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. DELITO PERMANENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. RECURSO ...
... Constituição Federal, autoriza o ingresso, ainda que sem mandado judicial, no ... domicílio" alheio (precedentes) ... II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio ... desta\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0250785-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGADA NULIDADE NA CONDUÇÃO DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RECURSO...
... apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se ... falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... de condições pessoais favoráveis ao agente, como primariedade, domicílio ... certo e emprego lícito, não representam óbice, por si sós, à decretação da ...
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Lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB) - Decreto-Lei N. 4.657, de 4-9-1942
... Tendo os nubentes domicílio" diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal ... O regime de bens, legal ou convencional, obedece \xC3" ...
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DECRETO Nº 2429, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997. Promulga a Convenção Interamericana Sobre Conflito de Leis em Materia de Adoção de Menores, Concluida em La Paz, em 24 de Maio de 1984.
... que equiparem o adotado à condição de filho cuja filiação esteja legalmente estabelecida, quando o adotante ( ou adotantes) tiver seu domicílio num Estado-Parte e o adotado sua residência habitual noutro Estado-Parte ... Qualquer Estado-Parte poderá declarar, ao assinar ou ratificar esta ...
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Acórdão nº 2016/0216079-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE DELITO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO PROVIDO. 1. N
... PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ... SISTEMA ACUSATÓRIO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ... OCORRÊNCIA. FLAGRANTE DELITO. ART. 312 DO CPP. ... PERICULUM LIBERTATIS . FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... de condições pessoais favoráveis ao agente, como primariedade, domicílio ... certo e emprego lícito, não representam óbice, por si sós, à decretação da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de ... seus pais ou responsáveis. Contudo, este Tribunal Superior ...
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Outras formas de contratação
... de vontade visando para produzir efeitos jurídicos; b) vínculo das partes com sistemas jurídicos; e, c) elementos de estraneidade (domicílio, nacionalidade, local da sede etc.) ... O conhecimento das regras que presidem esses contratos é importante para o comercio internacional, para ...
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Acórdão nº 2013/0015762-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REVISÃO DE PROVAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EVASÃO DO DOMICÍLIO DA CULPA. MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. EXISTÊNCIA DE...
... IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ASSEGURAR ... APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EVASÃO DO DOMICÍLIO DA CULPA. ... CUMPRIMENTO. ... EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO ... -
Acórdão nº 2012/0262768-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ISSQN. MUNICÍPIO COMPETENTE PARA O RECOLHIMENTO. LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR EM QUE HAJA UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL CAPAZ DE REALIZAR O SERVIÇO. I - A municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS, após a...
... domicílio" do prestador se no local ... onde o serviço for executado não houver estabelecimento do prestador ... capaz de\xC2" ... -
A ordem da vocação hereditária: dos descendentes aos colaterais
... 10, § 2º, da Lei de Introdução ‘as Normas do Direito Brasileiro — LIDB, é a lei do domicílio do herdeiro ou legatário que regula a capacidade para suceder. Já a lei que disciplina a sucessão e, assim, a ordem da vocação hereditária, é ...