Lei do domicílio
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Acórdão nº 2015/0157926-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS ... INTERESSADOS IDENTIFICADOS E COM DOMICÍLIO" CERTO. ART. ... 11 DO DECRETO-LEI N. 9.760/46 (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. ... 11.481/07). NULIDADE. ... I \xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS ... INTERESSADOS IDENTIFICADOS E COM DOMICÍLIO" CERTO. ART. ... 11 DO DECRETO-LEI N. 9.760/46 (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. ... 11.481/07). NULIDADE. ... I \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0054386-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS ... INTERESSADOS IDENTIFICADOS E COM DOMICÍLIO CERTO. ART. 11 DO ... DECRETO-LEI 9.760/46 (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.481/2007). ...
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Acórdão nº 2016/0147270-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CUMPRIMENTO DE INTERNAÇÃO EM COMARCA DIVERSA DO ... DOMICÍLIO DO MENOR. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HABEAS CORPUS NÃO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 11 DO DECRETO-LEI 9.760/46. ... INTERESSADOS IDENTIFICADOS E COM DOMICÍLIO CERTO. ... NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 547 de 29/10/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 510, de 2019, que 'Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de...
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Acórdão nº 2016/0113007-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ILEGALIDADE. PRESENÇA. INTERNAÇÃO EM DOMICÍLIO DIVERSO DOS PAIS. LEI DO SINASE. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. Conforme entendimento majoritário desta 6ª Turma, a
... FUNDAMENTAÇÃO ... INIDÔNEA. ... ILEGALIDADE. ... PRESENÇA. ... INTERNAÇÃO EM DOMICÍLIO DIVERSO DOS PAIS. LEI DO SINASE. ... IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. ... -
LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... 58 desta Lei, em relação ao local de residência ou domicílio ...
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Acórdão nº 2013/0388743-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ... ação, domicílio" no âmbito da competência territorial do órgão prolator, tal ... regramento legal, para ser compatível \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0323267-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... domicílio fiscal do ... contribuinte” (CC 120.850/BA, Rel. Ministro MARCO ...
- Em vigor Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
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Acórdão nº 2016/0228517-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. TENTATIVA DE EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ...
... de condições pessoais favoráveis ao agente, como primariedade, domicílio ... certo e emprego lícito, não representam óbice, por si sós, à decretação da ... -
Acórdão nº 2016/0276484-3 de T6 - SEXTA TURMA
... a autoridade policial possa adentrar no domicílio". ... 2. Ausente prejuízo à defesa na inobservância do rito previsto no art. 55 da Lei n. ... 11.343/2006, que determina \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0218691-1 de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. ... FLAGRANTE. ... DOMICÍLIO. ... INOCORRÊNCIA. CONSENTIMENTO EXPRESSO. INTELIGÊNCIA ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... VI - ter livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas as normas constitucionais pertinentes à inviolabilidade do domicílio; ... VII - expedir notificações e intimações necessárias aos procedimentos e inquéritos que instaurar; ... VIII - ter acesso ...
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Acórdão nº 2012/0172419-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... interesse da Administração, inadmitindo-se qualquer outra forma de alteração de ... domicílio. ... 2. O caso dos autos não se encaixa nas hipóteses que prevêem ...
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LEI 9851 de 27/10/1999 - LEI ORDINÁRIA. DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 651 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452.
... agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.”(NR) ... Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 27 de outubro de 1999; 178° ...
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Lei nº 10.424 de 15/04/2002. ACRESCENTA CAPITULO E ARTIGO A LEI 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAUDE, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS CORRESPONDENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, REGULAMENTANDO A ASSISTENCIA DOMICILIAR NO SISTEMA UNICO DE SAUDE.
... enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio ... § 2º O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina ...
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Lei nº 6.887 de 10/12/1980. ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... membro efetivo, ainda que lá domiciliados e contratados, salvo se segurados obrigatórios na forma da legislação vigente no país de domicílio"; ... II - os titulares de firma individual; ... III - os diretores, membros de conselho de administração de sociedade anônima, sócios-gerentes, s\xC3" ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... § 2º O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada ... Fica claro que o legislador brasileiro nunca teve a intenção de estabelecer o ...
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Acórdão nº REsp 973553 / MG de T4 - QUARTA TURMA
... 5. O ordenamento jurídico pátrio acolheu o domicílio como elemento de conexão principal. Assim, nos conflitos de leis no espaço, deve prevalecer, em regra, a lei de domicílio da pessoa, nos termos do ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... 1º, a sua firma, ou, se se tratar de sociedade anônima, a designação que lhe for própria, o capital da empresa e o domicílio; ... 2º, a denominação, a situação, o número, a capacidade, a comunidade e a segurança dos armazéns; ... 3º, a natureza das mercadorias que ...
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Acórdão nº 2016/0037002-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. PACIENTE FORAGIDO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ...
... lei penal ... 2. A presença de condições pessoais favoráveis do ... agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não ... representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando ... -
Acórdão nº 2016/0256446-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS (9,73 QUILOS DE MACONHA). TENTATIVA DE FUGA NA ABORDAGEM POLICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEI
... 2. A presença de condições pessoais favoráveis do ... agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não ... representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando ... -
Acórdão nº 2016/0225518-3 de T5 - QUINTA TURMA
... a presença de condições pessoais favoráveis do agente, como ... primariedade, domicílio" certo e emprego lícito, não representa óbice, ... por si só, à decretação da prisão preventiva, \xC2" ...