Lei do domicílio
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Direito internacional privado
a. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO ... OAB/MG AGOSTO 2008 ... 78. Em matéria de DIPr, o domicílio é considerado elemento de conexão quanto às seguintes questões, EXCETO: ... (b) começo e o fim da personalidade; ... (c) direitos de família; ...
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Acórdão nº 2016/0130493-8 de T5 - QUINTA TURMA
... INTELIGÊNCIA DO ART. 122, II, DA LEI N. 8.069/1990. ... INTERNAÇÃO EM LOCALIDADE DIVERSA DO DOMICÍLIO ... DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS. RELATIVIZAÇÃO DO ART. ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... a aquisição de PCE, no prazo de setenta e duas horas, ao Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da circunscrição do seu domicílio legal ... § 4º Fica dispensada a exigência de comprovação de habitualidade para a concessão ou renovação do certificado de registro ou a ...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... 22/11/2021 10:38:01 ... 5 • Do INVENTárIo Por ESCrITurA PÚBLICA: QuESTÕES PoLÊmICAS ... VII) ser o Brasil o último domicílio do falecido; ... Segundo o art. 10 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a sucessão do falecido que tinha domicílio ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... 128 a 133 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional (Lei nº 9.393, de 1996, art. 5) ... DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ... Art. 7º Para efeito da legislação do ITR, o domicílio tributário do contribuinte ou responsável é o município de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... VI - ter livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas as normas constitucionais pertinentes à inviolabilidade do domicílio; ... VII - expedir notificações e intimações necessárias aos procedimentos e inquéritos que instaurar; ... VIII - ter acesso ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 09/03/2022. Comunico a Vossa Excelência que, conforme disposto no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.058, de 2021, que 'Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica'.
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE A SER CUMPRIDA EM ... LOCALIDADE DIVERSA DO DOMICÍLIO DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE ... VAGA. ATO PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À ...
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Acórdão nº 2014/0031262-1 de T5 - QUINTA TURMA
... INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 52 DA LEI DE DROGAS E 160 DO CPP. ... INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS. ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. ... 11.343/2006. ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... - na hipótese de fornecedores estrangeiros que não funcionem no País, a prova de regularidade fiscal, ou outro documento equivalente, do domicílio ou da sede do fornecedor é inexigível; ... II - na hipótese de fornecedores estrangeiros que não funcionem no País, a prova de regularidade ...
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Acórdão nº 2015/0079945-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... DEMARCATÓRIO. ... INTIMAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS IDENTIFICADOS ... E COM DOMICÍLIO CERTO. ART. 11 DO DECRETO-LEI N. ... 9.760/46 (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 11.481/07). ...
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Acórdão nº 2006/0074362-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Os proprietários, após a compra do bem, continuaram a ter domicílio e residência a milhares de quilômetros, na cidade de Rio Bom, Estado do Paraná. Em face da inexistência da exploração econômica da área, ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. ... JUSTIÇA FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORO DE DOMICÍLIO" ... DO IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ... 1. O § 2º do art. 109 da Constitui\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996. Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal.
... tempo, requerer a conversão da união estável em casamento, por requerimento ao Oficial do Registro Civil da Circunscrição de seu domicílio ... ARTIGO 9 ... Toda a matéria relativa à união estável é de competência do juízo da Vara de Família, assegurado o segredo de ...
- Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... internacional na hipótese de mercadoria acobertada por conhecimento de carga à ordem, consignada a pessoa inexistente ou a pessoa com domicílio desconhecido ou não encontrado no País ... § 5º Em casos justificados, os prazos para devolução ou para destruição poderão ser prorrogados, ...
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Direito Civil
... ) Quando a sucessão incidir sobre bens de estrangeiro residente, em vida, fora do território nacional, aplicar-se-á a lei do país de domicílio do defunto, quando esta for mais favorável ao cônjuge e aos filhos brasileiros, ainda que todos os bens estejam localizados no Brasil ... (D) ...
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Lei nº 10.560 de 13/11/2002. DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO DISPENSADO AS EMPRESAS DE TRANSPORTE AEREO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º A extensão do disposto neste artigo a empresa estrangeira depende da celebração de acordo com o governo do país de seu domicílio, que assegure, às empresas brasileiras, tratamento recíproco em relação à totalidade dos impostos, taxas ou qualquer outro ônus tributário ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... 7.º, § 4.º, que o regime de bens, legal ou convencional, deve obedecer “à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal”. E, no art. 9.º, que, para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... OFERECIMENTO ... ACUSAÇÃO. ... DESNECESSIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME ... PERMANENTE QUE CARACTERIZA ESTADO DE FLAGRÂNCIA. ...
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Acórdão nº 2015/0305209-9 de T5 - QUINTA TURMA
... adequada à internação na localidade de seu domicílio" ... Da interpretação sistemática do direito previsto no art. 49, ... inciso II, com o princípio insculpido no art. 35, inciso\xC2" ...
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Acórdão Nº 0016237-25.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 27-06-2022
... ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil ... autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do ... território nacional; ... III -em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha ... de bens ...
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A Adoção Internacional à Luz do Princípio do Melhor Interesse da Criança
... são estrangeiros, como também aquelas em que os adotantes são brasileiros, porém residentes em outro país, aplicando a lei do domicílio (LICC, art. 7º). Tal aplicação revela a preocupação com o destino da criança e do adolescente, considerando as implicações psicossociais ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... uma pessoa que se considera ofendida por uma matéria jornalística ... acione um veículo de comunicação social no foro de seu domicílio ou ... naquele em que o agravo tenha apresentado maior repercussão, viabiliza ... que o processo tramite justamente nos limites territoriais em que ...