Lei do domicílio
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... #Redação dada pela Lei nº 5.145, de 1966 ... § 1º A lavratura do têrmo será requerida ao juízo competente do domicílio do optante, mediante petição instruída com documento comprobatório da nacionalidade brasileira de um dos pais do optante, na data de seu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 4) o nome, domicílio e nacionalidade do proprietário, bem como: ... a) tratando-se de pessoa física, o estado civil, a profissão, o número de inscrição no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9602, DE 21 DE JANEIRO DE 1998. Dispõe Sobre Legislação de Transito e da Outras Providencias.
... renovável a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade, no local de residência ou domicílio do examinado ... § 3º O exame previsto no parágrafo anterior, quando referente à primeira habilitação, incluirá a avaliação psicológica ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... II - o número da fatura; ... III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista; ... IV - o nome e domicílio do ven dedor e do comprador; ... V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; ... VI - a praça de pagamento; ... VII - a ...
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Acórdão nº 59871 de 2ª Turma, 14 de Septiembre de 1966
SUCESSÃO DE BRASILEIRO DOMICILIADO NO ESTRANGEIRO VOCAÇÃO HEREDITARIA - APLICAÇÃO DA LEI DO DOMICILIO. ART. 10 DA INTRODUÇÃO DO CÓDIGO CIVIL.
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Regras de conexão
... Estas regras determinam o estatuto aplicável, geralmente o domicílio para o estado e capacidade das pessoas. Do ponto de vista teórico, vale ressaltar o fundamento e objeto das regras de conexão: ... · Fundamento: ...
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Versão original
Lei nº 14.151 de 12/05/2021. Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.
... Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância ... Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Quando a falta ou a inexatidão da declaração houver sido apurada pelos agentes fiscais do impôsto de renda, em ação fiscal direta no domicílio do contribuinte, o processo será iniciado mediante auto de infração, no qual será feita ao interessado, pessoalmente, a intimação para prestar ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... 628-A: ... “Art. 628-A. Fica instituído o Domicílio Eletrônico Trabalhista, regulamentado pelo Ministério do Trabalho e Previdência, destinado a: ... I – cientificar o empregador de quaisquer atos ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ARTIGO 81 ... O estrangeiro registrado é obrigado a comunicar ao Departamento de Polícia Federal a mudança do seu domicílio ou da sua residência, nos trinta dias imediatamente seguintes à sua efetivação ... § 1º A comunicação poderá ser feita, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção do oficial do registro de imóveis, do oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la ou do serventuário por eles credenciado, ou pelo correio, com aviso de recebimento ... § 5o Quando, por duas vezes, o ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... LEX DOMICILII : OS ESTATUTOS PESSOAIS ... NO DIREITO INTERNACIONAL ... PRIVADO BRASILEIRO ... 10.1 O INSTITUTO DO DOMICÍLIO 10.1.1 Moradia, residência e domicílio da pessoa física ... A compreensão de um elemento de conexão começa com a própria compreensão do ...
- Acórdão nº 17253 de 2ª Turma, 31 de Agosto de 1950
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... 26 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.” (NR) ... “Art. 130. Os atos enumerados nos art. 127 e art. 129 serão registrados no domicílio: ... I – das partes, quando residirem na mesma circunscrição territorial; ... II – de um dos devedores ou garantidores, quando as partes ...
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Acórdão nº 37860 de Primeira Turma, 14 de Agosto de 1958
SOCIEDADE DE FATO ENTRE MARIDO E MULHER. CASAMENTO REALIZADO EM 1906 REGIDO PELA LEI DO DOMICILIO CONJUGAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL.
CASAMENTO, REGIME DE BENS, SOCIEDADE DE FATO, LEI, DOMICILIO, (CV) ... CV1288,CASAMENTO ... REGIME DE BENS ... Publicação ... DJ 14-08-1958 PP-11914 EMENT VOL-00352-03 PP-00774 ... RTJ VOL-00006-01 PP-00384 ... - Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 40, parágrafo único, inciso IV) ... CAPÍTULO IV. Do domicílio tributário ... ARTIGO 32 ... Para os efeitos de cumprimento da obrigação tributária e de determinação da competência das autoridades ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... 65 ... #Redação dada pela Lei nº 4.754, de 1965 ... d) sendo reservista, não comunicar a mudança de domicílio até 60 (sessenta) dias após sua realização, ou o fizer erradamente em qualquer ocasião ... ARTIGO 48 ... Incorrerá na multa ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... § 2o A notificação prevista no § 1o não impede a livre circulação em território nacional, devendo o deportando informar seu domicílio e suas atividades ... § 3o Vencido o prazo do § 1o sem que se regularize a situação migratória, a deportação poderá ser executada ... § ...
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Acórdão nº 19686 de Primeira Turma, 23 de Abril de 1954
CASAMENTO. REGIMEN LEGAL DE SEPARAÇÃO DE BENS. LEI ITALIANA APLICADA, EM OBEDIENCIA AO PRINCÍPIO DA LEI NACIONAL, AO TEMPO ENTRE NOS CONSAGRADO. EMBORA HOJE VIGORE O PRINCÍPIO DA LEI DO DOMICILIO, NÃO HÁ COMO APLICAR AO REGIME DE BENS DE UM CASAMENTO REALIZADO ANTES DA ATUAL LEI DE INTRODUÇÃO (DE 1942) O QUE ESTA DISPÕE.
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Em vigor
Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974. Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.
... ARTIGO 16 ... O eleitor que deixar de votar por se encontrar ausente de seu domicílio eleitoral deverá justificar a falta, no prazo de 60 (sessenta) dias, por meio de requerimento dirigido ao Juiz Eleitoral de sua zona de inscrição, ...
- Em vigor Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003. Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
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Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... “c-1) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite;” (AC) ...