lei do inquilinato multa proporcional
-
Decisao Nº 0072471-93.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 07-11-2023
... FATO DO SERVIÇO. DIREITO CIVIL. INQUILINATO. LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS AO ... , deve o locatário responder pela multa contratual acordada. ” ... O réu, apresentou ... verifico o réu realizou o pagamento proporcional ao tempo em que figurou como locatário (evento ...
-
Acórdão nº 1.0188.16.002632-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. COMPENSAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. RENÚNCIA EXPRESSA DO LOCATÁRIO A ESSE DIREITO. VALIDADE DA CLÁUSULA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 35 E 54 DA LEI DO INQUILINATO E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 335 DO COLENDO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO. ALTERAÇ
-
Acórdão nº 1.0188.16.002632-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. COMPENSAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. RENÚNCIA EXPRESSA DO LOCATÁRIO A ESSE DIREITO. VALIDADE DA CLÁUSULA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 35 E 54 DA LEI DO INQUILINATO E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 335 DO COLENDO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO. ALTERAÇ
-
Do salário mínimo
... que salário mínimo profissional) proporcional à extensão e complexidade do trabalho (inciso V ... A lei do inquilinato em vigor diz expressamente que a locação ... Ação anulatória. Auto de infração. Multa. Vale-transporte. Pagamento em pecúnia ...
-
Acórdão Nº 5056860-86.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-05-2023
... ões da embargante/executada, aduzindo que a multa pela rescisão antecipada é exequível e a ... prazo determinado com aplicação proporcional, consoante com ao novo art. 4º da Lei do ... , ora embargante, uma vez que a Lei do Inquilinato (n. 8.245/91) estabelece em seu art. 4º que ...
-
Processo nº 0050680-22.2016.8.19.0002 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... REFERENTE A MULTA CONTRATUAL. RECUSA INJUSTIFICADA DE ... art. 4º, da Lei do Inquilinato, durante o prazo ... contratual proporcional ...
-
Da locação de coisas
... "flat" não se subordinam às leis do inquilinato", portanto a ação cabível para a retomada do im\xC3" ... do término do contrato, exceto se pagar a multa prevista no contrato, reduzida, ... ário, a este caberá pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso já não ...
-
Da remuneração
... de cálculo para fins de imposto de renda a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, as ... outro lado, um prêmio complementar proporcional ao rendimento ou à produção do trabalho ... 47 da Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245, de 18.10.91) é dado ao ...
-
Acórdão Nº 0016288-04.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-05-2022
... POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ... DE MULTA COMPENSATÓRIA POR RESCISÃO ANTECIPADA ... DO ... INQUILINATO). PRORROGAÇÃO ... DA LOCAÇÃO POR PRAZO ... ê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao ... período de cumprimento do contrato, ou, ...
-
Acórdão nº 1000988-82.2022.8.11.0088 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 16-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL COMERCIAL - PRETENSÃO DO LOCADOR DE RETOMADA DO IMÓVEL ANTES DO TÉRMINO CONTRATUAL – ART. 4º DA LEI DO INQUILINATO - IMPOSSIBILIDADE DE REAVER O IMÓVEL ANTECIPADAMENTE EM LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOEm se tratando de contrato de locação por prazo determinado, o art. 4º da Lei do Inquilinato veda a retomada...
... 4º DA LEI DO INQUILINATO - IMPOSSIBILIDADE DE REAVER O IMÓVEL ... modo a reaver o imóvel, desde que pague a multa contratual ... Em contrarrazões, o apelado ... ê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na ... -
Despesas condominiais
... – Dever do condômino – Proporção – Multa moratória – Percentual determinado no ... no solo e nas outras partes comuns, proporcional ao valor da unidade imobiliária, calculada em ... Interessante notar que a Lei do Inquilinato definiu despesas ordinárias e extraordinárias, ...
-
Da alteração
... de seis para oito horas, com aumento proporcional do salário, não é benéfica ao empregado, o ... em acréscimo patrimonial: o FGTS e a multa de 40%, a indenização por dano moral e a de ... de locação de imóvel: A Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245, de 18.10.91) reza, no parágrafo ...
-
Acordao N° 1605876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Direito civil e processual civil - ação de cobrança de aluguéis e acessórios - apelação - encargos da mora - juros e correção - taxa condominial - transferência para o inquilino - previsão contratual - acordo verbal - ausência de provas - honorários - princípio da causalidade - inaplicabilidade - recurso desprovido. 1. Nos contratos de locação, a expressa e livre disposição contratual acerca dos...
... 8.245/91, Lei do Inquilinato, segundo a qual o locatário deve “pagar ... intuito de evitar a incidência de juros e multa. Intimadas, as partes não manifestaram interesse ... c) a pagarem o IPTU proporcional ao período de ocupação do imóvel, acrescido ... - Acordao Nº 159263 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
- Acordao Nº 159263 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
- Acordao Nº 159263 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
- Acordao Nº 159263 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
- Acordao Nº 159263 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
-
Acórdão Nº 0000134-84.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... a requerida Energisa no pagamento da multa pecuniária no importe de R$ 10.000,00 (dez mil ... Segundo o artigo 23, VIII, da Lei do Inquilinato, a responsabilidade pelo pagamento da conta de ... VALOR PROPORCIONAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANO MORAL. NECESSIDADE ...
-
Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)
... do objeto custodiado, sob cominação de multa; d) a petição inicial for instruída com prova ... 47, inciso II, da Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245, de 18.10.91) verbis: "Quando ... , considerando-se a quitação proporcional às parcelas pagas. (2012) ... 6) Orientação ...
-
Acórdão nº 2005/0149789-8 de T6 - SEXTA TURMA
... INCIDÊNCIA DA LEI DO INQUILINATO. LEI Nº 8.245/91 ... 1. Esta Corte firmou ... Confiram-se: ... A - 'CIVIL. LOCAÇÃO. MULTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... , em razão do pagamento do aluguel proporcional. E o mestre Orlando Gomes chegou a falar em uma ...
-
A propriedade condominial
... , embora não seja regida pela lei do inquilinato, sendo devido desde o momento da violação do ... atribuem, para cada área, valor proporcional a cada uma de suas frações ideais (neste ... , o incorporador estará sujeito à multa de 50% sobre as quantias recebidas, cobrada pela ...
-
Acórdão Nº 0715076-96.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEI DO INQUILINATO. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA LOCATÁRIA E DA FIADORA. TESE DE IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. ARGUMENTO NÃO LEVANTADO EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. IMÓVEIS DISTINTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO NA AÇÃOAP
... PROCESSUAL CIVIL. LEI DO INQUILINATO. AÇÃO DE ... DESPEJO. SENTENÇA DE ... MULTA COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. NÃO ... ACOLHIDA ... de condomínio (R$ 500,00) e valor proporcional do IPTU (R$ 50,00) ... Na sequência, afirma ter ... -
Acórdão nº 1.0024.13.304116-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. PAGAMENTO DO ALUGUEL REALIZADO A TERCEROS. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS REALIZADAS. RENÚNCIA EXPRESSA DO LOCATÁRIO A ESSE DIREITO. VALIDADE DA CLÁUSULA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 35 E 54 DA LEI DO INQUILINATO E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 335 DO COLENDO STJ. Prevendo o contrato de locação, que os...
-
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... desta ordem, incidirá a ré em multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) ... (R$10.000,00) se afigura razoável e proporcional ao bem jurídico discutido nos autos ... 54 da Lei do Inquilinato bem como, posicionamento do Superior Tribunal de ...