lei do inquilinato rescisão
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Capital - 1ª vara cível e comercial
... 59, §3º da mesma lei, o locatário poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação do imóvel se, ... 62, II da lei do inquilinato ... CITE-SE o réu para, em querendo evitar a rescisão contratual , ...
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Capital - 1� vara c�vel e comercial
... MONISE DA SILVA NOBRE ajuizou ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse do imóvel e perdas e danos em face ... A propósito, veja-se o que dispõe o Art. 59. IX da Lei do inquilinato ...
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Feira de santana - 6ª vara cível
... C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO C/C RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR em face NEIRIVALDO SOARES MORAIS ... Em ... III, da Lei nº 8.245/91; e, considerando, ainda, que a lei do inquilinato prevê a possibilidade de cumulação dos pedidos de rescisão da ...
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Feira de santana - 6ª vara cível
... Requereu a rescisão contratual, ordem para desocupação do imóvel, bem como condenação no ... III, da Lei nº 8.245/91; e, considerando, ainda, que a lei do inquilinato prevê a possibilidade de cumulação dos pedidos de rescisão da ...
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Feira de santana - 6ª vara cível
... Requereu a rescisão contratual, ordem para desocupação do imóvel, bem como condenação no ... III, da Lei nº 8.245/91; e, considerando, ainda, que a lei do inquilinato prevê a possibilidade de cumulação dos pedidos de rescisão da ...
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Acordao N° 1413478 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Processo civil. Lei do inquilinato. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de locação. Morte da fiadora. Extinção da fiança. Responsabilidade do herdeiro limitada à data do óbito. Multa rescisória. Aplicação proporcional. Valor reduzido. Restituição de indébito. Ausência de má-fé. Sentença parcialmente reformada. 1. A fiança, nos termos do art. 818 do código civil, constitui pacto...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. LEI DO INQUILINATO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... 4° da Lei 8.245/1991, é cabível multa pela rescisão antecipada do contrato de ... locação de imóvel, fixada ... -
Feira de santana - 6ª vara cível
... Requereu a rescisão contratual, com a expedição de ordem para desocupação do imóvel, bem ... III, da Lei nº 8.245/91; e, considerando, ainda, que a lei do inquilinato prevê a possibilidade de cumulação dos pedidos de rescisão da ...
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Acordao N° 1331538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Embargos de declaração. Contradição. Omissão. Ausencia de vícios. Pretensão de efeitos infringentes. Prequestionamento para acesso as instâncias superiores. Tema devidamente enfrentado. Recurso desprovido. 1. Configura-se omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas por qualquer das partes ou examináveis de ofício, ou quando deixa de pronunciar-se...
... qualifica a mora, possibilitando a rescisão contratual, uma vez que cuida-se de obrigação ... periódica e diferida, ... - No caso, ante a incerteza quanto à aplicabilidade da Lei do Inquilinato, a Autora ... apontou a cláusula contratual que permitia a denuncia ... -
Acórdãos nº 0618107-65.2008.8.26.0001 de 27ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... 71, II, da Lei do Inquilinato ("exato cumprimento do contrato em curso"). Purgação da mora que, apesar de evitar a rescisão do contrato de locação, não viabiliza o ajuizamento de ...
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Acórdão Nº 0050565-66.2021.8.06.0170 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-03-2023
... das parcelas contratadas, tem-se devida a rescisão do contrato locatício, nos ... termos do art. 9º, III da Lei do ...
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Acórdão Nº 0718532-88.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-06-2021
... Gabinete do Des. Paulo Barros da Silva Lima ... INQUILINATO ... 3. MÉRITO. A EXISTÊNCIA DO CONTRATO ... VERBAL DE LOCAÇÃO ... 373, INCISO II, DO CPC/2015), IMPÕE-SE O DESPEJO, A ... RESCISÃO CONTRATUAL E A CONDENAÇÃO ... DA APELANTE AO PAGAMENTO DE ALUGUERES E ...
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Acórdão Nº 0017577-95.2019.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-02-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOCUMENTO JUNTADO SOMENTE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA ACERCA DO MOTIVO PELO QUAL A RECORRENTE FOI IMPEDIDA DE COLACIONAR AOS AUTOS O ALUDIDO DOCUMENTO EM MOMENTO PRÉVIO, NÃO SE ENQUADRANDO, PORTANTO, NA PREVISÃO DO ART. 435, § ÚNICO DO CPC. VIOLAÇÃO AO DUPLO
... rescisão do contrato locatício, nos termos do art. 9º, III da Lei do Inquilinato, ... -
Acordao N° 1416704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Direito civil e processual civil. Locação comercial. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis. Procedência. Acordo para renegociação da dívida. Alegação de cumprimento. Provas. Inexistentes. Mensagens de aplicativo. Valor mensal inferior ao determinado em contrato. Acordo verbal. Ausência de comprovação. Art. 373 do cpc. Inadimplência. Rescisão. 1. Demonstrado o...
... ART. 373 DO CPC ... INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO ... 1. Demonstrado o inadimplemento dos aluguéis e dos demais encargos ... termos do art. 9º, inc. III, da Lei de Inquilinato ... 2. Firmado termo de renegociação entre as partes, competia ao ... -
EDITAIS - CID IMÓVEIS LTDAEPP
... devendo prevalecer o disposto na lei específica (Lei do Inquilinato). c) não purgando ... a mora, requer seja julgada totalmente procedente a presente ação, decretando a ... rescisão do contrato de locação, bem como requer ainda a condenação das ...
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Acórdãos nº 1007952-12.2015.8.26.0576 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... em face da fiadora - Culpa da locatária pela rescisão da avença - Inadimplemento caracterizado - ... 22 da Lei do Inquilinato - Falta de entrega da documentação necessária ...
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Acordao N° 1747781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2023
Apelação cível. Direito civil. Locação de imóvel comercial sob medida. Built to suit. Art. 54-a da lei nº 8. 245/91 (lei do inquilinato). Contrato não cumprido pelo locatário. Onerosidade excessiva a uma das partes. Fato imprevisível. Covid-19. Teoria da imprevisão. Necessidade de demonstração objetiva de que o evento pandêmico afetou o objeto social da empresa e/ou sua capacidade financeira. Não
... BUILT TO SUIT. ART. 54-A DA LEI Nº 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO). CONTRATO NÃO ... CUMPRIDO PELO LOCATÁRIO. ONEROSIDADE EXCESSIVA A UMA ... RESCISÃO DO CONTRATO ... CLÁUSULAS EXCESSIVAS. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIOS DA ... -
Acórdão Nº 0707386-84.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-03-2019
... PRORROGAÇÃO. CONTRATO QUE SE TORNOU POR PRAZO INDETERMINADO. RESCISÃO ... IMOTIVADA QUE SOMENTE É POSSÍVEL DEPOIS DE TRANSCORRIDOS 5 (CINCO) ... USO PRÓPRIO. ART. 47, III, DA LEI DO INQUILINATO. NECESSIDADE DE USO DO IMÓVEL ... PARA FINS DE MORADIA. NOTIFICAÇÃO DO ...
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Capital - 1ª vara cível e comercial
... A propósito, veja-se o que dispõe o Art. 59. IX da Lei do inquilinato: ... “( ... ) §1º. “conceder-se-á liminar para desocupação em ... 59, §3º da mesma lei, o locatário poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação do imóvel e, ...
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Porto seguro - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... PURGA DA MORA EM DESACORDO COM A LEI DO INQUILINATO. MORA INTERCORRENTE. 1. A purga da mora, para evitar a rescisão do ...
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Acórdão nº 78976-4/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Julio de 2009
Processo Civil. Ação de Despejo. Locação. I - Preliminar de Carência de Ação, em Razão da Falta de Documento Indispensável à Propositura da Ação. Rejeitada. Ii - Preliminar de Impossibilidade Jurídica do Pedido. Rejeitada. Iii - Retenção das Benfeitorias. Gastos Não Comprovados. Impossibilidade. Iv - Retenção por Débito de Iptu. Impossibilidade. V - Caução. Execução Provisória. ...
... No mérito, aduz que incorreu em erro o juiz a quo em decretar a rescisão contratual e o despejo do Município sem que o mesmo tenha sido ressarcido ... Informa que a Lei de Inquilinato dá direito de retenção ao locatário que realizou benfeitorias ... -
Porto seguro - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... PURGA DA MORA EM DESACORDO COM A LEI DO INQUILINATO. MORA INTERCORRENTE. 1. A purga da mora, para evitar a rescisão do ...
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Ilhéus - 4ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... 33 da Lei do Inquilinato ... Não assiste razão aos réus ... Ressalto que o interesse de ... Relata que efetivou Notificação Extrajudicial da Ré visando a rescisão do contrato, ante a inexistência de interesse na manutenção do contrato ...
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Acórdãos nº 1075853-67.2015.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 9 de Enero de 2019
... SUBLOCAÇÃO À RÉ, COM ANUÊNCIA DA LOCADORA RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COM A CONSEQUENTE RESOLUÇÃO ... 15 DA LEI Nº 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO) RÉ QUE PERMANECE NO IMÓVEL, PASSANDO A REALIZAR ...