lei do inquilinato rescisão
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Acórdão Nº 0851043-10.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO APENAS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DA INSURGÊNCIA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DEBATE QUANTO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E AO DIREITO À INDENIZAÇÃO A
... rescisão do contrato locatício, nos termos do art. 9º, III da Lei do Inquilinato, ... -
Acórdão Nº 0300776-13.2017.8.24.0025 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
... de ordem de despejo, inclusive em sede liminar, e a consequente rescisão do contrato de locação. Juntou documentos (evento 1). O pedido liminar ... 51 da Lei do Inquilinato, o que não incide no caso em tela.O dispositivo legal assim dispõe:Art ...
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nº 2003.01.00.005292-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Junio de 2003
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL FUNCIONAL. 1. Os imóveis distribuídos a servidores titulares em cargo ou função de confiança devem ser restituídos à União Federal, independente de notificação judicial ou extrajudicial, quando o servidor for exonerado do cargo ou dispensado da função que o habilitou à ocupação. 2. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.
... à locação de imóvel particular, tais como a Lei do Inquilinato e a notificação prévia de rescisão de contrato de locação." ... No ... -
Acórdão Nº 0008905-98.2019.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-11-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS SOMENTE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA ACERCA DO MOTIVO PELO QUAL A RECORRENTE FOI IMPEDIDA DE COLACIONAR AOS AUTOS OS ALUDIDOS DOCUMENTOS EM MOMENTO
... rescisão do contrato locatício, nos termos do art. 9º, III da Lei do Inquilinato, ... -
Acórdão Nº 0042405-42.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE ... CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL C/C COBRANÇA DE ... MULTA E ... INQUILINATO). DEVER DA LOCATÁRIA EM ... OBTER ALVARÁS E LICENÇAS PERANTE À ...
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Acordao N° 1241432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Direito civil. Ação de despejo c/c danos morais. Pedido em contrarrazões. Descabimento. Mérito. Contrato de locação. Inadimplemento. Contas de luz e água. Manutenção indevida. Nome da locadora. Inscrição. Órgãos de proteção. Danos morais. In re ipsa. Configuração. Quantum. Razoabilidade e proporcionalidade. Multa compensatória. Cumulação. Juros de mora. Cabimento. Sentença mantida. 1....
... cadastro de proteção ao crédito, razão pela qual requer a rescisão" contratual, a desocupação voluntária ... do imóvel, bem como a condena\xC3" ... ALUGUÉIS. PURGA DA MORA EM DESACORDO COM A LEI DO INQUILINATO. MORA ... INTERCORRENTE. 1. A purga da mora, para evitar a rescisão do ... -
Acordao N° 1339738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Apelação cível. Direito civil. Lei 8. 245/1991 (lei do inquilinato). Lei 14. 010/2020 (rjet). Ação de despejo cumulada com cobrança. Preliminar de inovação recursal. Acolhimento. Conhecimento parcial do recurso. Preliminar de nulidade da sentença. Afronta ao art. 9º do rjet. Inexistência. Caso fortuito. Força maior. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Insubsistência. Resolução contratual.
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LEI 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO). LEI ... 14.010/2020 (RJET). AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA ... todo. Neste prisma, consta que a r. Sentença fundamentou a rescisão contratual com base na Lei do ... Inquilinato, de acordo o artigo 9o, ... -
Acórdãos nº 4001835-19.2013.8.26.0286 de 33ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2015
... do contrato Artigo 4º, da Lei do Inquilinato Assistência judiciária gratuita que abrange ... de aluguéis e encargos da locação, declarada a rescisão do contrato, com o consequente decreto do despejo, ...
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Acordao N° 1364839 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Direito civil e processual civil. Ação de despejo cumulada com acessórios da locação. Nulidade de citação. Preliminar rejeitada. . Falta de pagamento. Cobrança de aluguéis. 1 - o apelante foi devidamente citado pessoalmente, conforme certidão exarada pelo oficial de justiça, a qual goza de fé pública, cuja veracidade somente pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário,...
... dos alugueres e dos demais encargos contratuais, cabível a rescisão" ... do contrato de locação, com a imposição do despejo c/c a condenaç\xC3" ... termos do art. 9º, inc. III, da Lei de Inquilinato ... 4. Negou-se provimento ao recurso. Julgou-se prejudicado o agravo ... -
Acordao N° 1427181 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Apelação cível. Taxas condominiais. Contrato de locação. Fiança. Cônjuge. Legitimidade passiva reconhecida. Fiador. Responsabilidade solidária. Dever de quitação das despesas condominiais. Sentença mantida. Uma vez que ambos os cônjuges aderiram a contrato de locação na qualidade de fiador, imperiosa a solidariedade destes na garantia fidejussória. A lei 8. 245/91, em seu art. 23, inciso i,...
... 1. A teor do art. art. 23, I, da ... Lei do Inquilinato é obrigação do locatário pagar pontualmente o aluguel e os encargos da ... tem o direito de pleitear o despejo do locatário, impondo-se a rescisão do ... negócio jurídico, nos termos da Lei do Inquilinato, com a ... -
Acórdãos nº 1001644-67.2014.8.26.0002 de 32ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... residencial, por prazo indeterminado, sujeita a rescisão unilateral, é incabível indenização pela perda do ... 52, § 3º, da Lei do Inquilinato, uma vez que se trata de rescisão unilateral do contrato de ...
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Acórdãos nº 0026041-15.2010.8.26.0564 de 32ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
... título de perda do fundo de comércio na hipótese de rescisão unilateral de contrato de locação não residencial por prazo ... 52, § 3º da Lei do Inquilinato não se aplica ao caso de rescisão unilateral do ...
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Acórdão Nº 0304188-79.2018.8.24.0036 do Sexta Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
... Nesse vis, e luz do disposto na Lei do Inquilinato, foroso reconhecer a inexistncia de irregularidades do mtodo dereajustede ...
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Acordao N° 1674210 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Direito civil e processual civil. Ação de rescisão de contrato de locação c/c despejo por falta de pagamento e cobrança de alugueres. Procedência. Apelação. Efeito suspensivo. Indeferimento. Novos documentos. Juntada. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Rejeição. Inadimplência. Rescisão. Procedência. Compensação. Possibilidade. 1. O art. 58, v, da lei n. 8. 245/91, estabelece que os recursos...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ... LOCAÇÃO C/C DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E ... do art. 79 da Lei do Inquilinato ... 2. A juntada de documentos preexistentes em momento posterior à ... -
Acórdão Nº 5007490-79.2020.8.24.0054 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
... DA PARTE R - DESCABIMENTO - INAPLICABILIDADE DA LEI DO INQUILINATO - RELAO JURDICA TUTELADA PELO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORE NO PELA LEI N ...
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Acordao N° 1299227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Direito civil e processual civil. Locação de imóvel não residencial. Pagamento de alugueis e encargos da locação. Ônus da prova do locatário. Débito locatício até a efetiva restituição do imóvel ao locador. Multa contratual. Hipótese de incidência não configurada. Litigância de má-fé. Inexistência. Sucumbência recíproca. Distribuição proporcional dos honorários advocatícios. I. De acordo com a...
... acordo com a inteligência dos artigos 23, inciso I, da Lei do Inquilinato, 319 do Código Civil e ... 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ... hipótese de rescisão antecipada do contrato locatício ... IV. O reconhecimento da litigância ... -
Acórdãos nº 0002565-57.2012.8.26.0505 de 11ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... no valor de R$ 22.500,00 para pagamento de multa por rescisão de contrato de locação de imóvel comercial firmado em ... feita cobrança proporcional de acordo com a lei do inquilinato, tal como reconhecido pelo juízo. Ressaltou que a conduta ...
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Acórdão Nº 0639188-06.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-03-2024
... 59 DA ... DESOCUPAÇÃO ... INQUILINATO ... REQUISITOS ... ANTECIPADA ... DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ... justificar, se comprovada, a rescisão da locação e o despejo, não se encontra listada ... entre as causas que ...
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Acórdão Nº 0030477-20.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-08-2022
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE DO CPC/73. INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. ARTIGO 290 DO CPC/73. PEDIDO IMPLÍCITO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA PELA PARTE AUTORA/RECORRENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES VENCIDOS ATÉ A DATA DA
... 4. O art. 62, da Lei 8245/91 (Lei do Inquilinato), autoriza a cumulação de cobrança ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER ... procedente o pedido autoral, decretando a rescisão do contrato de locação ... celebrado entre as partes, com a consequente ... -
Acordao N° 1704405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de despejo c/c cobrança por falta de pagamentto. Preliminares. Julgamento ultra petita. Inepcia da inicial. Rejeição. Alegação de contrato de compra e venda. Não comprovação. Ônus da prova. Artigo 373 do código de processo civil. Litigância de má-fé. Não ocorrência. 1. Dispõe o artigo 492 do cpc: ?é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa...
... não quitou os encargos locatícios, o que respalda o decreto de rescisão contratual ... 5. Má-fé processual não pode ser presumida: exige ... ções contratuais, e conforme artigo 5° e 59 da Lei do Inquilinato, imprescindível é a ... decretação da ordem de despejo, bem como a ... -
Acórdão Nº 0025421-36.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-12-2023
... COMERCIAL, POR TEMPO INDETERMINADO. ALEGAÇÃO DE QUE ... HOUVE RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA, ENSEJANDO ... GRANDES PREJUÍZOS. INOCORRÊNCIA DE ... EXEGESE DO ART. 9º, ... DA LEI DO INQUILINATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE ... DE MÁ AVALIAÇÃO DO CONJUNTO ...
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Acórdãos nº 9240487-94.2008.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... ÓRIA DE ALUGUÉIS DEVER DO LOCATÁRIO RESCISÃO E DESPEJO DEVIDOS LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... No mérito, a Lei do Inquilinato determina que para evitar a rescisão da locação deverá ...
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Ilh�us - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... SANTOS DA SILVA, qualificado na inicial, ingressou AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM PEDIDO DE ... 9º da Lei do Inquilinato. Que não houve em momento algum quebra contratual que seja capaz de ...
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Acórdão nº 1013684-05.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL PROPOSTA PELA LOCATÁRIA NO DECORRER DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS –- PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AÇÃO DE DESPEJO E IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM – CONTRATO DE LOCAÇÃO - EMPRESA LOCATÁRIA SUBMETIDA AO REGIME DE RECUPERAÇÃO
... ÁRIA NO DECORRER DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E ... judicial, com base nas previsões da lei específica (a Lei do Inquilinato n. 8.245/91), não se submete à competência do Juízo universal da ... -
Relatório e Voto com número 5049085-90.2020.8.09.0049 da 7ª Câmara Cível, 09-10-2023
... Aduna que “o apelado propôs ação para rescisão contratual, apenas em ... março do ano de 2020, realçando ainda mais a ... Inquilinato – estabelece que salvo expressa disposição contratual em contrário, ...