lei do inquilinato rescisão
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Relatório e Voto com número 5595646-46.2019.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 11-08-2023
EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. PERDA DO OBJETO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. FUNDAMENTO DA SENTENÇA ARGUIDO NO CURSO DA DEMANDA. VALOR DOS HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA SUBSTANCIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com a vedação à decisão surpresa, é absolutamente indispensável tenham as partes a possibilidade de pronunciar-se sobre tudo que pode...
...Lei do Inquilinato, razão pela qual o julgamento do presente feito depende. da Ação de ...havia sido proferida sentença procedente para a rescisão contratual do contrato de locação,. requereu a extinção da demanda sem ... -
Acordao N° 1348025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Direito civil e processual civil. Ação de rescisão de contrato de locação c/c despejo por falta de pagamento e cobrança de alugueres. Procedência. Apelação. Efeito devolutivo. Gratuidade. Indeferimento. Inadimplência. Rescisão. Pedido de redução do valor dos alugueres. Inovação recursal. 1. O art. 58, v, da lei n. º 8. 245/91, estabelece que, em regra, os recursos interpostos contra as sentenças...
...1348025. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE. LOCAÇÃO C/C DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA ...art. 79 da Lei do Inquilinato". 2. O pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido diante da exist\xC3"... -
Acórdãos nº 0055699-03.2011.8.26.0224 de 34ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À LOCATÁRIA. NECESSIDADE APENAS EM CASO DE DENÚNCIA VAZIA. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação improvido. (TJSP; Apelação 0055699-03.2011.8.26.0224; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª. Vara...
... não notificou a ré acerca do seu desinteresse na rescisão contratual, nos termos do art. 57 da Lei do Inquilinato, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0012577-81.2015.8.08.0035), 26/06/2015
... que: (I) a sentença é extra petita porque não há pedido de rescisão contratual com base no art. 47, V da Lei do Inquilinato; (II) há vício ...
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Decisão Monocrática N° 07032451420218070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-10-2022
Órgão 1ª Turma Cível Classe Apelação Cível Processo n. 0703245-14.2021.8.07.0020 Apelante(s) Solange Ana Castro Silva e Maria do Socorro Carvalho Apelado(s) Maria do Socorro Carvalho e Solange Ana Castro Silva Relator(a) Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA DESPACHO Trata-se de apelações, principal e adesiva, interpostas por Solange Ana Castro Silva (autora) e Maria do Socorro Carvalho (ré)...
...ízo da 3ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos movida por Solange Ana Castro ...Diz haver resguardo na Lei do Inquilinato para o não pagamento da multa contratual. Requer, ao final, o ... -
Acórdãos nº 0115951-53.2011.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Desnecessidade de produção de provas - Incidência do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil - Preliminar afastada. DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Negativação no cadastro de inadimplentes - Procedência da demanda - Inconformismo - Admissibilidade - Empresa-ré que apresentou cópia do contrato de locação devidamente...
... inciso III, do artigo 37 da Lei do Inquilinato, mediante pagamento do prêmio. 27.1. São de conhecimento do(a) ... nº 9822 - A 5 23 da Lei do Inquilinato, sob pena de rescisão desta locação, com o consequente despejo e ... -
Acordao N° 1654907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de despejo. Cobrança. Locação comercial. Efeito devolutivo. Multas moratória e compensatória. Fatos geradores idênticos. Cumulação. Impossibilidade. Bis in idem. Precedente do stj. Cláusula penal. Afastada. Art. 373, i, do cpc. Inadimplência. Rescisão do contrato. 1. O art. 58, v, da lei n. 8. 245/91, estabelece que, em regra, os recursos...
...CLÁUSULA PENAL. AFASTADA. ART. 373, I, DO CPC. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO. 1. O art. 58, V, da Lei n. 8.245/91, estabelece que, em ...1.012, §§ 3.º e 4.º, do CPC, e. art. 79 da Lei do Inquilinato. 3. A Lei nº 8.245/91 estabelece que é dever do locatário "pagar ... -
Acordao N° 1654907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de despejo. Cobrança. Locação comercial. Efeito devolutivo. Multas moratória e compensatória. Fatos geradores idênticos. Cumulação. Impossibilidade. Bis in idem. Precedente do stj. Cláusula penal. Afastada. Art. 373, i, do cpc. Inadimplência. Rescisão do contrato. 1. O art. 58, v, da lei n. 8. 245/91, estabelece que, em regra, os recursos...
...CLÁUSULA PENAL. AFASTADA. ART. 373, I, DO CPC. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO. 1. O art. 58, V, da Lei n. 8.245/91, estabelece que, em ...1.012, §§ 3.º e 4.º, do CPC, e. art. 79 da Lei do Inquilinato. 3. A Lei nº 8.245/91 estabelece que é dever do locatário "pagar ... -
Acórdão Nº 0055883-42.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-12-2022
agravo de instrumento. ação de DESPEJO. insurgência em face da decisão que declarou a incompetência da Justiça comum e determinou a remessa do feito para a Justiça do Trabalho. ex-empregador que visa retomar o imóvel cedido para moradia de ex-empregado. competência da justiça do trabalho. precedente do stj. decisão mantida. recurso conhecido e desprovido. O Superior Tribunal de Justiça já se...
...inquilinato), e também à luz do NCPC, nos termos do artigo 16 deste Código e. ...inquilinato. Ademais Isso por si só dá ensejo a rescisão do Contrato de Locação, nos. termos do que diz o artigo 9º da Lei ... -
Acordao N° 1429891 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação cível. Direito civil. Contrato de locação. Ausência de interesse recursal. Não ocorrência. Preliminar. Julgamento citra petita. Rejeitada. Pandemia. Teoria do adimplemento substancial. Inocorrência. Ausência de onerosidade excessiva. Multa rescisória. Devolução antecipada. Proporcional. Encargos locatícios. Devidos. Parcelamento da dívida. Atribuição do credor. 1. Há interesse recursal...
...termos do art. 54 da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato). 4. É cabível a cobrança de multa rescisória pela devolução ...administração do empreendimento a rescisão do contrato de aluguel que foi firmado em 2018. Diz, a autora, que na ... -
Decisão Monocrática Nº 0002623-06.2005.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-11-2016
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LEI DO INQUILINATO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. FIRMA INDIVIDUAL E ÚNICO SÓCIO. MÉRITO. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 335 DO SUPERIOR TRIBUNAL
...DESCABIMENTO. TRATANDO-SE DE RESCISÃO UNILATERAL DE. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO. ...EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LEI DO INQUILINATO. CONTRATO DE. LOCAÇÃO COMERCIAL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ... -
Acórdão Nº 0136069-72.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-10-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ACORDO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO. REMANESCENDO A ANÁLISE EM RELAÇÃO À COBRANÇA DOS ALUGUÉIS. ALUGUÉIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PARA TÃO SOMENTE RECONHECER A PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO DESPEJO. MANTENDO A
...atrasados com a rescisão do contrato. Verifica-se que o apelante argui que foi transacionado um ...22/07/2019). Ademais, a Lei do Inquilinato, em seu art. 23, expressamente dispõe. que é obrigação do locatário ... -
Acórdão nº 1.0024.12.178703-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... de aluguel, a purgação da mora com escopo de evitar a rescisão do contrato de locação somente se dará mediante a realização de ... fim de sejam apurados os valores devidos, uma vez que a Lei do Inquilinato" é clara ao dispor que a purgação da mora ocorrerá com o depósito do d\xC3"...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
...RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TEMPO COMPARTILHADO DE IMÓVEL (“ TIME ...@@3.6 O shopping center e a Lei do Inquilinato. O artigo 52 da Lei do Inquilinato trata das hipóteses em que o senhorio ...
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Acordao N° 1334910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Civil e processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento. Imóvel comercial. Locação por prazo determinado. Locatário. Inadimplência. Qualificação. Resolução da locação e condenação do locatário ao pagamento do débito locatício inadimplido. Pretensão. Acolhimento. Imperativo legal (lei nº 8. 245/91, art. 9º, iii). Mora. Extensão dos locaticos inadimplidos. Modulação. Iptu. Tributo gerado...
...AFASTAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE. REQUISITO PARA A RESCISÃO UNILATERAL. SENTENÇA MANTIDA. (..) 2. Não constitui. cerceamento de ...NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI DE INQUILINATO - LEI N.º 12.744/2012. DÉBITO DE. IPTU/TLP. COBRANÇA PROPORCIONAL. ... -
Acórdão Nº 0120016-45.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-05-2019
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA PELO LOCATÁRIO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ART. 62, II, DA LEI 8245/91. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ART. 63, §1º C/C ART. 9º, III, DA LEI 8245/91. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
...NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ART. 62, II, DA LEI 8245/91. RESCISÃO. CONTRATUAL DEVIDA. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO. DO ...operando-se por imposição normativa da Lei do Inquilinato. Em outros termos, a Lei. 8.245/91, no art. 62, inciso II, prevê a ... -
Feira de santana - 6ª vara cível
.... Requereu a rescisão contratual, ordem para desocupação do imóvel, bem como condenação no ... III, da Lei nº 8.245/91; e, considerando, ainda, que a lei do inquilinato prevê a possibilidade de cumulação dos pedidos de rescisão da ...
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Acordao N° 1298260 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Embargos de declaração. Apelação cível. Omissão. Contradição. Inexistência. Rejeição. Ausência de máculas. Reexame do julgado. Impossibilidade. Mero inconformismo. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhuma das máculas previstas nos incisos i e ii do art. 1. 022 do código de processo civil. Do mesmo modo, se os esclarecimentos pretendidos...
...Autora de tal fato, e permitiu que ele exercesse o direito de rescisão sem a incidência de. eventuais cláusulas penais, o que não veio a se ...que dispõe a Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), tendo em vista se tratar de locação de. imóvel não residencial, a ... -
Acórdãos nº 0033244-94.2012.8.26.0002 de 28ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão no que diz respeito aos ônus de sucumbência na reconvenção. Inexistência. Parte dispositiva do v. acórdão embargado menciona expressamente que o recurso de apelação foi parcialmente provido apenas para afastar a condenação dos Réus ao pagamento de multa pela rescisão antecipada do contrato de locação, mantendo-se, no mais, a r. sentença "a quo" tal como lançada,...
... a condenação dos Réus ao pagamento de multa pela rescisão antecipada do contrato de locação, mantendo-se, no mais, a ... 22, incisos I, III e IV, da Lei do Inquilinato, revela-se plenamente viável a rescisão antecipada do ... -
Santa cruzcabrália - Vara cível
... de pagar aluguéis constitui-se em justo motivo para a rescisão da locação, e o consequente despejo do locatário, bem como para a ... III, da Lei nº 8.245/91; e, considerando, ainda, que a lei do inquilinato prevê a possibilidade de cumulação dos pedidos de rescisão da ...
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Acórdãos nº 1004759-53.2014.8.26.0566 de 35ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
Apelação Cível. Ação de despejo por infração contratual. Sentença de improcedência. Apelo da autora. A falta de pagamento dos acessórios da locação, como é o caso das contas de água e luz, configura infração contratual. Entretanto, para fins de acolhimento do pedido de despejo, a doutrina tem entendido que não basta o cometimento de qualquer infração às obrigações do locador e do locatário,...
... do hidrômetro configuraram justos motivos para a rescisão do contrato de locação; (g) deve ser decretado o despejo da ... os fins deste artigo.” ( in “Comentários à Lei do Inquilinato”, 2ª ed., Saraiva, pg. 61). E, também, Gildo dos Santos: “De tal ... -
Acórdão nº0003527-72.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, 27-09-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais , S/N, 1º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0003527-72.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: ALCIMARY DE LEMOS VASCONCELOS APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO LTDA EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA....
...INQUILINATO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. O recolhimento do ...PESSOA JURÍDICA. CONTRATO DE COMODATO. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. TERMO INICIAL. I - Não comprovada, nos ... -
Feira de santana - 6ª vara cível
... C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO C/C RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR em face NEIRIVALDO SOARES MORAIS. . Em ... III, da Lei nº 8.245/91; e, considerando, ainda, que a lei do inquilinato prevê a possibilidade de cumulação dos pedidos de rescisão da ...
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Acordao N° 1234768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelações cíveis. Direito civil e processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres. Ação renovatória de locação. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. Inexistência. Convicção do magistrado fundamentada nas provas coligidas aos autos. Princípio do livre convencimento motivado. Preliminar rejeitada....
... constante do preâmbulo para, querendo, responder ao pedido de rescisão do. contrato de locação, e o consequente despejo; b) a citação da ...PURGA DA MORA EM DESACORDO COM A LEI DO INQUILINATO. MORA INTERCORRENTE. ENCARGOS DA MORA E HONORÁRIOS DE ADVOGADO PENDENTES. ... -
Acordao N° 1234762 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelações cíveis. Direito civil e processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres. Ação renovatória de locação. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. Inexistência. Convicção do magistrado fundamentada nas provas coligidas aos autos. Princípio do livre convencimento motivado. Preliminar rejeitada....
... constante do preâmbulo para, querendo, responder ao pedido de rescisão do. contrato de locação, e o consequente despejo; b) a citação da ...PURGA DA MORA EM DESACORDO COM A LEI DO INQUILINATO. MORA INTERCORRENTE. ENCARGOS DA MORA E HONORÁRIOS DE ADVOGADO PENDENTES. ...