lei do inquilinato rescisão
-
Acórdão nº 1013684-05.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL PROPOSTA PELA LOCATÁRIA NO DECORRER DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS –- PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AÇÃO DE DESPEJO E IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM – CONTRATO DE LOCAÇÃO - EMPRESA LOCATÁRIA SUBMETIDA AO REGIME DE RECUPERAÇÃO
... ÁRIA NO DECORRER DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E ... judicial, com base nas previsões da lei específica (a Lei do Inquilinato n. 8.245/91), não se submete à competência do Juízo universal da ... -
Relatório e Voto com número 5049085-90.2020.8.09.0049 da 7ª Câmara Cível, 09-10-2023
... Aduna que “o apelado propôs ação para rescisão contratual, apenas em ... março do ano de 2020, realçando ainda mais a ... Inquilinato – estabelece que salvo expressa disposição contratual em contrário, ...
-
Itabuna - 3� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e acidentes do trabalho
... 1.031, nota 9 ao art. 62 da atual Lei de Inquilinato), faz com que a inicial se apresente formalmente imperfeita e, portanto, ... procuravam valer-se da sistemática anterior para impor a rescisão contratual" (in Nova Lei do Inquilinato comentada. São Paulo: Atlas, ...
-
Santo antônio de jesus - 3ª vara cível
... 9ª, III, da Lei n° 8.245/91, doravante denominada Lei do inquilinato, que preconiza a possibilidade de desfazimento da locação por ... 62, II, a possibilidade de evitar-se a rescisão da locação feita a purgação da mora pelo locatário, no caso a ...
-
Apelação - Início do Prazo Recursal - Data em que a Parte Retirou os Autos em Carga (TJ/PR)
... ofertado em purgação da mora, o que é permitido pela Lei do Inquilinato a fim de evitar a rescisão contratual. Sustentam que não houve ...
-
Acordao N° 1375916 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Direito civil e processo civil. Ação de cobrança. Contrato de locação comercial. Rescisão prematura pelo locatário. Atividade econômica modificada após a primeira aprovação do estudo de viabilidade econômica pela junta comercial. Ausência de culpa do locador. Imóvel que não ofende ao estado de servir. Previsão de exigibilidade dos aluguéis abonados no período de carência. Multa contratual. Cumulaç
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO PREMATURA PELO LOCATÁRIO. ATIVIDADE ... ECONÔMICA MODIFICADA APÓS A ... ART. 85, §2º, DO CPC ... 1. Na forma do artigo 22da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) e do artigo 566 do Código Civil, ... constitui ... -
Acórdão Nº 0462304-42.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-06-2020
... EMENTA: LEI Nº 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO). APELAÇÃO CÍVEL ... LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA ... PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AFASTADA ... RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º, III, DA LEI Nº ...
-
Acórdão nº 0503930-20.2014.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Abril de 2019
... quem dera azo à rescisão contratual, mediante o seu inadimplemento, ... não faz jus a perceber ... 51 e 52 da ... Lei do Inquilinato, bem como que não se verificou na hipótese em tela ... a propositura de ...
-
Decisão Monocrática Nº 0184165-26.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-05-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE AO CPC-73. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. VALOR DO ALUGUEL CONTROVERTIDO. ÔNUS DE PROVA DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ART. 373, I, DO CPC-15 (ART. 333, I, DO CPC-73). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
... ção para consignar o montante do débito, a fim de evitar a rescisão da ... locação, nos termos do art. 62, II, da Lei 8.245/91. Salientou ... 62, inciso II, da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato): ... Art. 62. ( ... ) ... II – o locatário e o fiador poderão evitar a ... -
Decisão Monocrática Nº 0179968-81.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-12-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINARES DO NÃO CABIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA E DA AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. DESCABIDA. POSSIBILIDADE DE MANEJO DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. EXIGÊNCIA DE CÁLCULO PORMENORIZADO. ART. 62, I, DA LEI N.
... ação para: decretar a rescisão do contrato de locação firmado pelas partes; condenar o ... promovido na ... LEI Nº 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO). APELAÇÃO ... CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR ... -
Itabuna - 3ª vara cível e comercial
... 1.031, nota 9 ao art. 62 da atual Lei de Inquilinato), faz com que a inicial se apresente formalmente imperfeita e, portanto, ... procuravam valer-se da sistemática anterior para impor a rescisão contratual" (in Nova Lei do Inquilinato comentada. São Paulo: Atlas, ...
-
Acórdão Nº 0098336-59.2015.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-04-2021
... 2. O art. 62 da Lei 8245/91 (Lei do Inquilinato) prevê, in verbis: "( ... ) II – o locatário e ... o fiador poderão tar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) ... dias, contado da ...
-
Feira de santana - 6ª vara cível
... Requereu a rescisão do contrato, com o consequente despejo da locatária e de eventuais ... qualquer um que venha a adquirir a coisa locada." (in Lei do Inquilinato Comentada, 7ª ed., Atlas, São Paulo, 2004, p. 169-171) ... Assim, ...
-
Acórdãos nº 1001265-55.2017.8.26.0024 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
... qual não se desincumbiu, circunstância que autoriza a rescisão contratual, nos termos do artigo 9º, III, da Lei do ...
-
Acórdãos nº 1003363-87.2013.8.26.0271 de 32ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... entre a presente demanda e ação de rescisão contatual c.c. restituição de valores promovida pelos ... Com efeito, a Lei do Inquilinato, ao facultar a purga da mora pelo inquilino, determina ...
-
Acórdãos nº 1001684-39.2015.8.26.0576 de 27ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2015
... 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). Como tutela definitiva, requereu fosse declarada a rescisão ...
-
Decisão Monocrática Nº 0257951-25.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-05-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE DE CLÁUSULA E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NULIDADE DE DUPLA GARANTIA. MATÉRIA DO JUÍZO CRIMINAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS CHAVES OU IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. ALUGUÉIS REFERENTES AO PERÍODO ANTECEDENTE A RESILIÇÃO. DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E
... AÇÃO ... DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE DE CLÁUSULA E REPARAÇÃO ... DE DANOS MATERIAIS ... LEI Nº 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO). APELAÇÃO ... CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR ... -
Feira de santana - 6ª vara cível
... Requereu a rescisão do contrato, com o consequente despejo da locatária e de eventuais ... qualquer um que venha a adquirir a coisa locada." (in Lei do Inquilinato Comentada, 7ª ed., Atlas, São Paulo, 2004, p. 169-171) ... Assim, ...
-
Acordao N° 1637375 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2022
Apelação cível. Obrigação locatícia. Área pública. Edificação pelo locador. Área contígua. Propriedade. Imóvel locador. Relação obrigacional. Inquilinato. Lei. Aplicação. Validade. Denúncia vazia. Contrato. Prazo indeterminado. Inadimplemento contratual. Negociação. Bem. Locação total. Alienação. Frustração. Desocupação. Notificação. Efetivação. Despejo. Cabimento. 1. Sendo objeto dos autos...
... INQUILINATO. LEI. APLICAÇÃO. VALIDADE. DENÚNCIA VAZIA ... CONTRATO. PRAZO ... sentença para, julgando procedente o pedido, decretar a rescisão do contrato de locação firmado pelas ... partes e o consequente despejo ... -
Direito individual do trabalho
... de duração e devem prever expressamente as multas em caso de rescisão unilateral — as conhecidas cláusulas indenizatória e compensatória ... financiamento imobiliário; ou excluir a aplicação da Lei do Inquilinato a um alto Executivo que deseja alugar um imóvel; ou não conceder o ...
-
Acórdão Nº 0001164-83.2023.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 26-04-2024
... MATÉRIA RESIDUAL. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA E INJUSTIFICADA DO ... CONTRATO POR INICIATIVA DA ... POSSIBILIDADE. ART. 4º DA ... LEI DO INQUILINATO. MULTA ARBITRADA NO VALOR DE ... TRÊS ALUGUÉIS QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL ...
-
Acordao N° 1268479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação. Processo civil. Reparação por danos materiais e lucros cessantes. Compensação por danos morais. Provimento parcial dos pedidos. Recurso da parte autora. Juízo de admissibilidade. Ausência da guia de recolhimento do preparo recursal. Intimação. Prazo para manifestação/regularização. Inércia. Deserção. Recurso não conhecido. Recurso da parte ré. Pessoa jurídica. Danos morais....
... Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), tendo em vista se tratar de locação de imóvel não residencial, a ... encargos, estaria o locador autorizado a pleitear a rescisão do contrato, nos termos do art. 9º, inciso III ... e art. 62 da referida ... -
Acórdão Nº 0716536-16.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-05-2022
... COM TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO ... DE LOCAÇÃO QUE DETERMINOU O DESPEJO E CONDENOU O RÉU AO ... CORRIGIDO NA SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 58, III DA LEI DE INQUILINATO ... PLEITO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM RAZÃO ...
-
Acordao N° 1663882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Civil e processual civil. Ação de despejo cumulada com cobrança. Objeto. Alugueres e encargos locatícios. Composição passiva. Locatário e fiadora. Imóvel residencial. Inadimplência. Emenda da mora. Faculdade. Exercício. Depósito. Suficiência. Manifestação do locador pela quitação do débito. Purgação da mora. Honorários contratuais. Purgação da mora. (art. 62, ii, lei 8. 245/91). Fixação de...
... defesa, emendarem sua mora e evitar a rescisão da locação mediante o recolhimento dos alugueres e ... acessórios ... Inquilinato, o locatário e o fiador poderão evitar a ... rescisão da locação ... -
Acórdão Nº 0000908-90.2022.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 11-08-2023
... RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. LOCAÇÃO ... COMERCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA POR INICIATIVA ... DO LOCATÁRIO. MULTA COMPENSATÓRIA ... PRÉVIO ARBITRAMENTO. DICÇÃO DO ART. 4º DA LEI DO ... INQUILINATO. REPAROS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ... LAUDO INICIAL E FINAL DO CONTRATO ...