lei do inquilinato rescisão
-
Feira de santana - 6ª vara cível
... Requereu a rescisão contratual, ordem para desocupação do imóvel, bem como condenação no ... III, da Lei nº 8.245/91; e, considerando, ainda, que a lei do inquilinato prevê a possibilidade de cumulação dos pedidos de rescisão da ...
-
Acordao N° 1298260 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Embargos de declaração. Apelação cível. Omissão. Contradição. Inexistência. Rejeição. Ausência de máculas. Reexame do julgado. Impossibilidade. Mero inconformismo. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhuma das máculas previstas nos incisos i e ii do art. 1. 022 do código de processo civil. Do mesmo modo, se os esclarecimentos pretendidos...
... Autora de tal fato, e permitiu que ele exercesse o direito de rescisão sem a incidência de ... eventuais cláusulas penais, o que não veio a se ... que dispõe a Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), tendo em vista se tratar de locação de ... imóvel não residencial, a ... -
Acórdãos nº 0033244-94.2012.8.26.0002 de 28ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
... a condenação dos Réus ao pagamento de multa pela rescisão antecipada do contrato de locação, mantendo-se, no mais, a ... 22, incisos I, III e IV, da Lei do Inquilinato, revela-se plenamente viável a rescisão antecipada do ...
-
Santa cruzcabrália - Vara cível
... de pagar aluguéis constitui-se em justo motivo para a rescisão da locação, e o consequente despejo do locatário, bem como para a ... III, da Lei nº 8.245/91; e, considerando, ainda, que a lei do inquilinato prevê a possibilidade de cumulação dos pedidos de rescisão da ...
-
Acórdãos nº 1004759-53.2014.8.26.0566 de 35ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... do hidrômetro configuraram justos motivos para a rescisão do contrato de locação; (g) deve ser decretado o despejo da ... os fins deste artigo.” ( in “Comentários à Lei do Inquilinato”, 2ª ed., Saraiva, pg. 61). E, também, Gildo dos Santos: “De tal ...
-
Acórdão nº0003527-72.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, 27-09-2023
... INDEFERIMENTO. CONTRATO DE LOCAO RESIDENCIAL. LEI DO INQUILINATO. INAPLICABILIDADE DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. O recolhimento do ...
-
Feira de santana - 6ª vara cível
... C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO C/C RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR em face NEIRIVALDO SOARES MORAIS ... Em ... III, da Lei nº 8.245/91; e, considerando, ainda, que a lei do inquilinato prevê a possibilidade de cumulação dos pedidos de rescisão da ...
-
Acordao N° 1234768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelações cíveis. Direito civil e processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres. Ação renovatória de locação. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. Inexistência. Convicção do magistrado fundamentada nas provas coligidas aos autos. Princípio do livre convencimento motivado. Preliminar rejeitada....
... constante do preâmbulo para, querendo, responder ao pedido de rescisão do ... contrato de locação, e o consequente despejo; b) a citação da ... PURGA DA MORA EM DESACORDO COM A LEI DO INQUILINATO. MORA INTERCORRENTE ... ENCARGOS DA MORA E HONORÁRIOS DE ADVOGADO ... -
Acordao N° 1234762 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelações cíveis. Direito civil e processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres. Ação renovatória de locação. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. Inexistência. Convicção do magistrado fundamentada nas provas coligidas aos autos. Princípio do livre convencimento motivado. Preliminar rejeitada....
... constante do preâmbulo para, querendo, responder ao pedido de rescisão do ... contrato de locação, e o consequente despejo; b) a citação da ... PURGA DA MORA EM DESACORDO COM A LEI DO INQUILINATO. MORA INTERCORRENTE ... ENCARGOS DA MORA E HONORÁRIOS DE ADVOGADO ... -
Acórdãos nº 1020332-83.2015.8.26.0506 de 26ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2018
... autorizada no artigo 62, II, d , da Lei do Inquilinato é verba destinada à purgação da mora e manutenção da ... , que "o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando o pagamento" da dívida locatícia ...
-
Acórdão nº 0531523-96.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... locação e, em caso de inadimplemento, a Lei do Inquilinato ... prevê, no seu artigo 9º, inciso III, que a locação poderá ser ... extintivo do direito de rescisão do contrato de locação, ... impositiva é a manutenção da sentença ...
-
Capital - 6ª vara cível e comercial
... de mora em condenações judiciais, mormente porque a Lei do Inquilinato já previsiona, em seu art. 62, II, alínea c, que o Locatário poderá itar a rescisão da Locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ...
-
Feira de santana - 6ª vara cível
... Requereu a rescisão contratual, ordem para desocupação do imóvel, bem como condenação no ... III, da Lei nº 8.245/91; e, considerando, ainda, que a lei do inquilinato prevê a possibilidade de cumulação dos pedidos de rescisão da ...
-
Decisao Nº 0182217-18.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. DESPEJO. ALUGUEL. OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS. INADIMPLÊNCIA. CITAÇÃO. HORA CERTA. REGULARIDADE. CONSTATAÇÃO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I Atendidas as exigências dos artigos 227 e 228 do Código de Processo Civil e tendo a certidão do oficial de justiça atestado, pormenorizadamente, a suspeita de ocultação da ré, inocorre a nulidade da citação por hora...
... Assunto : Rescisão / Resolução ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. DESPEJO ... encargos da locação e, em caso de inadimplemento, a Lei do Inquilinato prevê, no seu artigo 9º, inciso III, que a locação poderá ser ... -
Acórdão Nº 0134861-14.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. CONTRATO LOCATÍCIO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO NAS RELAÇÕES ENTRE LOJISTAS E EMPREENDEDORES DE CENTROS COMERCIAIS. PREVALÊNCIA DAS CONDIÇÕES LIVREMENTE PACTUADAS. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA CONCRETA DE PROVA QUE
... CONTRATO NÃO CUMPRIDO PARA ENSEJAR CULPA DO REQUERIDO NA ... RESCISÃO CONTRATUAL. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DESINCUMBIDO PELA ... PARTE AUTORA. IDÊNCIA DO ART. 54 DA LEI DO INQUILINATO". NÃO ... INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS. CLÁUSULA DE VEDAÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1635048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de resolução contratual com pedido de exoneração de cláusula penal. Pandenia covid-19. Onerosividade excessiva não configurada no caso. Redução proporcional da multa pela rescisão antecipada. Sentença parcialmente reformada. 1. Se a parte autora não requereu a produção de provas no momento oportuno, não pode afirmar que sofreu...
... REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA. SENTENÇA ... PARCIALMENTE REFORMADA ... 1. Se a parte autora ... Inteligência do art. 4° da Lei nº 8.245 ... /1991 (Lei do Inquilinato), com as alterações trazidas pela Lei nº 12.112/2009, e art. 413 do ... -
Acórdão Nº 0301826-46.2018.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 12-04-2022
... 22 da Lei do Inquilinato. Por fim, argumentaram que no h falar em mora no pagamento dos aluguis, ...
-
Acórdão nº 0559809-84.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, ... INCISO III, DA LEI DO INQUILINATO (LEI Nº 8.245/91) ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONSONÂNCIA ... COM ... 5. Dessarte, o locatário, para evitar uma possível rescisão ... contratual e despejo, deve comprovar o pagamento da ... importância ...
-
Acordao N° 1433872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação cível. Despejo. Preliminar de falta de interesse agir rejeitada. Cerceamento de defesa: como tal não se configura a decisão que indefere prova testemunhal desnecessária para o julgamento da causa, suficientemente instruída com farta documentação. Imóvel destinado a estacionamento de veículos. Lei 8254/91. Aplicabilidade. Rescisão do contrato e decretação do despejo por denúncia vazia....
... veículos. Lei 8254/91. Aplicabilidade. Rescisão do contrato e decretação dodespejo por denúncia ... vazia ... Inquilinato (Lei 8.245/91). Alega, ainda, cerceamento de defesa pelo o indeferimento ... -
Dias d�vila - Vara c�vel
... “ (inicial) No mérito, pugnou pela rescisão, e desocupação, com condenação nos valores que não foram pagos: “No ... Inquilinato aduz que o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o ...
-
Acórdão nº 0034992-57.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Septiembre de 2018
... Lei do Inquilinato prevê, no seu artigo 9º, inciso III, que a ... locação poderá ser ... extintivo do direito de rescisão do contrato de locação, ... impositiva é a manutenção da sentença ...
-
Dias d�vila - Vara c�vel
... “ (inicial) No mérito, pugnou pela rescisão, e desocupação, com condenação nos valores que não foram pagos: “No ... Inquilinato aduz que o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o ...
-
Decisão Monocrática Nº 0627230-28.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ENCARGOS DE LOCAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, EM FACE DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO AUTORIZADO E FISCALIZADO PELO PODER PÚBLICO. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DEFERIDA NA ORIGEM. PRAZO FIXADO EM SEIS MESES. PERÍODO MÍNIMO. NÃO RAZOÁVEL AO CASO DOS AUTOS. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO DE ENSINO QUE GOZA DE
... de rescisão contratual e estendidos os prazos para ... desocupação, considerando que ... Acerca da rescisão contratual, dispõe o art. 53 da Lei do Inquilinato, ... Art. 53 - Nas locações de imóveis utilizados por hospitais, ... -
Capital - 1ª vara cível e comercial
... A propósito, veja-se o que dispõe o Art. 59. IX da Lei do inquilinato: ... “( ... ) §1º. “conceder-se-á liminar para desocupação em ... 59, §3º da mesma lei, o locatário poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação do imóvel e, ...