lei do inquilino
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Acordao Nº 76937 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2015
... a exigida cauo no valor equivalente a trs meses de aluguel, que tem por finalidade mais imediatamente prover eventuais danos sofridos pelo inquilino em razo de eventual e injusto desalijamento.Eis o dispositivo na Lei n 8.245/91:Art. 59. Com as modificaes constantes deste captulo, as aes de ...
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Acordao Nº 76937 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2015
... a exigida cauo no valor equivalente a trs meses de aluguel, que tem por finalidade mais imediatamente prover eventuais danos sofridos pelo inquilino em razo de eventual e injusto desalijamento.Eis o dispositivo na Lei n 8.245/91:Art. 59. Com as modificaes constantes deste captulo, as aes de ...
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Acordao Nº 76937 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2015
... a exigida cauo no valor equivalente a trs meses de aluguel, que tem por finalidade mais imediatamente prover eventuais danos sofridos pelo inquilino em razo de eventual e injusto desalijamento.Eis o dispositivo na Lei n 8.245/91:Art. 59. Com as modificaes constantes deste captulo, as aes de ...
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Acordao Nº 76937 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2015
... a exigida cauo no valor equivalente a trs meses de aluguel, que tem por finalidade mais imediatamente prover eventuais danos sofridos pelo inquilino em razo de eventual e injusto desalijamento.Eis o dispositivo na Lei n 8.245/91:Art. 59. Com as modificaes constantes deste captulo, as aes de ...
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Acordao Nº 76937 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2015
... a exigida cauo no valor equivalente a trs meses de aluguel, que tem por finalidade mais imediatamente prover eventuais danos sofridos pelo inquilino em razo de eventual e injusto desalijamento.Eis o dispositivo na Lei n 8.245/91:Art. 59. Com as modificaes constantes deste captulo, as aes de ...
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Acórdão Nº 08144240220228230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 13/08/2023
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA E REP ARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE ALUGUEL, DESISTÊNCIA DO INQUILINO. MUL TA. CONSIDERANDO QUE HOUVE DISCUSSÃO ENTRE AS PARTES SOBRE A PRESENÇA DE ANIMAIS NO IMÓVEL NÃO SE VERIFICA QUE A RESOLUÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0038107-16.2021.8.19.0021 (Cível), 11-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0038107-16.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A Recorrido (autor): LEONARDO ANDRADE DE OLIVEIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9067 do Mato Grosso do Sul, 16-12-2015
... O presente Termo Aditivo tem por base legal a Lei n° 8.666/93 e suas alterações ... posteriores, bem como a Lei n° 8.245/1991 (Lei do Inquilino) ... As partes ora contratantes ratificam, em todos os seus termos, as demais cláusulas do ... contrato ora aditado, obrigando-se a respeitá-las ...
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Acordao N° 1632632 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Civil. Contrato de locação de imóvel - pretensão de devolução de quantia - reajuste anual de aluguel devido - meros aborrecimentos - danos morais não configurados. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de ação de reparação material e moral em que os autores alegam que firmaram contrato de locação de imóvel com as rés em 10/08/2018. Afirmam ainda que foram cobrados indevidamente do valor do...
... 39120606 ... - Pág. 1 de 12/09/2018 que trata exclusivamente sobre o início da responsabilidade financeira do ... inquilino e onde os contratantes decidiram consensualmente que “a responsabilidade financeira do ... inquilino no que se refere ao ALUGUEL (cláusula 5.0 e ... -
Acordao N° 1660393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação. Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Locação de imóvel residencial. Retomada para uso próprio. Desocupação. Pedido insincero. Locação para terceiro. Multa. Parâmetros de fixação. Cláusula penal compensatória e legal. Danos materiais. Honorários de sucumbência. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A teor do parágrafo único do art. 44 da lei do inquilinato (lei n. 8. 245
... calculado com base no preço atualizado do aluguel cobrado deste inquilino ... 3. Na hipótese, o imóvel foi desocupado pelo autor em 9/1/2019 e, em 1/2/2019, locado para terceiro ... pelo montante mensal inicial ... -
Acordao N° 1341375 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Recurso inominado. Direito civil e direito processual civil. Seguro de fiança locatícia. Danos causados pelo inquilino. Seguradora. Direito de regresso. Sub-rogação. Apólice. Valor devido. 1 - recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em pagamento de quantia certa a título de indenização por danos no imóvel do locador, assegurados por seguro de fiança locatícia. Recurso do réu
... Acórdão Nº ... RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE ... FIANÇA LOCATÍCIA. DANOS CAUSADOS PELO INQUILINO. SEGURADORA. DIREITO DE ... REGRESSO. SUB-ROGAÇÃO. APÓLICE. VALOR DEVIDO ... 1 – Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão ... -
Acórdãos nº 2013836-79.2018.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2018
... 29/31, o qual não prevê qualquer garantia locatícia por parte do inquilino (artigo 37 da Lei nº 8.245/91). Agravado que comprovou haver indicado como caução o próprio imóvel locado, o que ...
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Acórdão nº 1.0479.11.015404-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
... do contrato de locação seja diverso daquele onde a coisa está situada, como, por exemplo, o foro de residência do locador, do inquilino, do fiador ou outro conveniente aos interesses das partes" (Comentários à nova lei do inquilinato. 9 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 363) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040418-50.2020.8.19.0203 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0040418-50.2020.8.19.0203 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - ré Recorrida: PAULA AZEVEDO CAVALCANTI - autora Origem: XIV Juizado Especial Cível do Fórum Regional de Jacarepaguá Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior VOTO
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Acórdãos nº 1000154-82.2016.8.26.0408 de 32ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2018
... , baseada na cobrança pela locadora de verbas a título de IPTU e taxa de água, das quais estaria isento o inquilino Ausência de prova de contrato escrito, presumindo-se a forma verbal - Na lei do inquilinato a despesa de IPTU é do ...
- Contrato de locação de imóvel para fins comerciais
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Acórdão nº 21892 de Primeira Turma, 18 de Diciembre de 1952
LOCAÇÃO. SE O INQUILINO, ACREDITANDO NA BOA FÉ DO SENHORIO QUE PEDIU A RETOMADA, DEIXAR O IMÓVEL NO PRAZO DA NOTIFICAÇÃO SEM AGUARDAR O DESPEJO, DAI NÃO SE SEGUE QUE VERIFICANDO DEPOIS TER SIDO ILUDIDO, NÃO PODE COBRAR POR AÇÃO ORDINARIA A MULTA A QUE FICOU SUJEITO O LOCADOR. NÃO PODE O INQUILINO, EM VEZ DESSA MULTA, PEDIR AMPLA REPARAÇÃO DO DANO COM BASE NO CÓDIGO CIVIL, POIS SOMENTE DA LEI DE...
MULTA EM FAVOR DO INQUILINO, QUE OBEDECEU A NOTIFICAÇÃO, SEM ... AGUARDAR O DESPEJO, EM RETOMADA EXERCIDA DE MA FÉ PELO SENHORIO ... COBRANÇA POR AÇÃO ORDINARIA ... -
Acórdãos nº 0024256-45.2010.8.26.0361 de 34ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2013
... A comprovar a assertiva a Lei do inquilinato, que estabelece, dentre as obrigações do inquilino, a de pagar as despesas condominiais normais (art. 23, XII, da Lei n° 8.245/91). Ora, se o inquilino, mero ...
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Acórdãos nº 0019182-10.2010.8.26.0361 de 34ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2013
... A comprovar a assertiva a Lei do inquilinato, que estabelece, dentre as obrigações do inquilino, a de pagar as despesas condominiais normais (art. 23, XII, da Lei n° 8.245/91). Ora, se o inquilino, mero possuidor ...
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Acórdão Nº 0006289-76.2019.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 20-03-2023
... inicial de juros de mora e correção monetária ... 1. “Mesmo que ausente vistoria acompanhada pelo inquilino, se pelo ... conjunto probatório contido nos autos denota-se que os danos foram ... causados pelo mau uso do imóvel locado, de rigor a procedência ...
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Acórdãos nº 0001537-65.2011.8.26.0642 de 36ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... ça que julga improcedente a consignação e procedente a reconvenção, decretando o imediato despejo do inquilino, independentemente de caução. Admissibilidade. A execução provisória do despejo independe de caução se a ação ...
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Acórdão nº 1021891-61.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 02-02-2021
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – PRESTAÇÕES PERIÓDICAS VENCIDAS E VINCENDAS DEVIDAS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO – ARTIGO 323 DO CPC – CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NA INTEGRALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO ACERCA DO PAGAMENTO DAS TAXAS – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – ANULAÇÃO DE...
... Embora o locatário (inquilino) tenha responsabilidade sobre o imóvel, pois é ele que mora no condomínio, eventual ação judicial referente a taxa condominial recairá sempre ... -
Acórdão Nº 0001443-73.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 29-08-2022
... eventual condenação do locatário ao pagamento de indenizações ... suplementares ... 2. A notificação do inquilino para que compareça ao imóvel de ... modo a acompanhar a vistoria é imprescindível, não sendo ... tolerado, para fins de fixação de ...
- Acórdãos nº 4005313-56.2018.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Acordao N° 1629016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de despejo. Inadimplência. Resolução do contrato e despejo do inquilino. Direito de preferência no caso de alienação do imóvel alugado. Necessidade de ação própria. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos da ação de despejo que determinou a expedição do mandado de despejo e proporcionou ao...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO ... INADIMPLÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO E DESPEJO DO INQUILINO. DIREITO ... DE PREFERÊNCIA NO CASO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ALUGADO. NECESSIDADE ... DE AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA ... Trata-se de agravo ...