lei do inquilino
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Acórdão Nº 0000807-21.2020.8.16.0059 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
... CONDICIONAMENTO DE PAGAMENTO DOS ... DÉBITOS PARA EFETIVAÇÃO DA TROCA DE ... TITULARIDADE DÉBITOS ADQUIRIDOS PELO ... ANTIGO INQUILINO DO IMÓVEL QUE NÃO PODEM ... SER IMPUTADOS AO PROPRIETÁRIO. OBRIGAÇÃO ... DÉBITO INEXIGÍVEL ... PROPTER PERSONAM ... OBSERVÂNCIA AO ...
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Acordao N° 1319039 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil. Contrato de locação de imóvel. Resolução do negócio jurídico por culpa de ambas as partes: insubsistente o pagamento da multa rescisória e danos morais não configurados. Recurso improvido. I. Incontroversa a existência de vínculo jurídico negocial estabelecido entre as partes (contrato de prestação de serviço para locação e administração de imóvel). Ii. As alegações da recorrente/requerente
... reforçam a verossimilhança dos fatos narrados pelas requeridas (a falta de limpeza da residência teria ... causado transtornos a outro inquilino" do imóvel), escudados em conjunto probatório que fortalece a ... formação do convencimento do magistrado (fotografias de fezes e urina de animal \xE2" ... -
Acórdãos nº 0001189-40.2010.8.26.0300 de 26ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
... do presente pedido é o artigo 27 da Lei do Inquilinato, que trata do direito de preferência do inquilino na venda do imóvel locado. Aduzem que o douto magistrado sentenciante entendeu que o artigo 33 é que dá guarida ...
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Classificações da posse
... esses países (ex.: Itália) tal classificação simplesmente não existe. Ou a pessoa tem posse ou não tem ... O inquilino, por exemplo, nesses países, não é reconhecido como possuidor. Logo, a sua situação jurídica é protegida judicialmente por outros institutos, ...
- Acórdão nº 64950 de 2ª Turma, 15 de Abril de 1988
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0041119-69.2019.8.19.0001 (Criminal), 13-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0041119-69.2019.8.19.0001 Recorrente: RAIMUNDO NONATO DIAS JUNIOR Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. ALUGUEL SOCIAL E INCLUSÃO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESIDÊNCIA INTERDITADA PELA DEFESA CIVIL. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU...
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Advocacia extrajudicial
... é o valor dado em dinheiro para garantir a pontualidade do pagamento do aluguel e a execução das obrigações contratuais por parte do inquilino; a caução não poderá ser superior a três meses do aluguel; outro tipo de garantia usado para locações é o seguro de fiança locatícia; a Lei ...
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Acórdão Nº 0002510-30.2021.8.16.0195 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-08-2023
... DOBRADA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM ... DOBRO PELA SANEPAR. DÉBITOS ADQUIRIDOS PELO ANTIGO INQUILINO DO ... IMÓVEL. VIGÊNCIA DO ART. 2º, DA LEI Nº 20.259/2020 À ÉPOCA DO FATO. TROCA DA ... TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA CONDICIONADA AO ...
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Acórdão Nº 0000166-92.2022.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-08-2023
... DOBRADA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO A REPETIÇÃO DO ... INDÉBITO EM DOBRO PELA SANEPAR. DÉBITOS ADQUIRIDOS ... PELO ANTIGO INQUILINO DO IMÓVEL. VIGÊNCIA DO ART. 2º, DA ... LEI Nº 20.259/2020 À ÉPOCA DO FATO. TROCA DA TITULARIDADE ... DA UNIDADE CONSUMIDORA CONDICIONADA AO ...
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Acordao Nº 114759 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2018
... Zacarias para esclarecer a situao, se no caso trabalhava ou no para o apelante, at porque, de acordo com as razes recursais, ele mesmo um inquilino de um dos trs pontos comerciais que o apelante possui naquele endereo e faz, por vezes, reparos na bomba dgua comum aos pontos comerciais.Por ltimo, ...
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Acordao Nº 114759 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2018
... Zacarias para esclarecer a situao, se no caso trabalhava ou no para o apelante, at porque, de acordo com as razes recursais, ele mesmo um inquilino de um dos trs pontos comerciais que o apelante possui naquele endereo e faz, por vezes, reparos na bomba dgua comum aos pontos comerciais.Por ltimo, ...
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Acordao Nº 114759 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2018
... Zacarias para esclarecer a situao, se no caso trabalhava ou no para o apelante, at porque, de acordo com as razes recursais, ele mesmo um inquilino de um dos trs pontos comerciais que o apelante possui naquele endereo e faz, por vezes, reparos na bomba dgua comum aos pontos comerciais.Por ltimo, ...
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Acordao Nº 114759 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2018
... Zacarias para esclarecer a situao, se no caso trabalhava ou no para o apelante, at porque, de acordo com as razes recursais, ele mesmo um inquilino de um dos trs pontos comerciais que o apelante possui naquele endereo e faz, por vezes, reparos na bomba dgua comum aos pontos comerciais.Por ltimo, ...
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Acordao Nº 114759 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2018
... Zacarias para esclarecer a situao, se no caso trabalhava ou no para o apelante, at porque, de acordo com as razes recursais, ele mesmo um inquilino de um dos trs pontos comerciais que o apelante possui naquele endereo e faz, por vezes, reparos na bomba dgua comum aos pontos comerciais.Por ltimo, ...
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Da posse
... Por outro lado, imaginemos um inquilino. Ao se fazer um contrato de locação, “A” entra para a casa de “B” e passa a ser inquilino deste último. Pois bem. “A” tem o poder ...
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Acórdãos nº 1001327-15.2014.8.26.0020 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... COMPROVADA PELO LOCATÁRIO QUE DEVE CONSIGNÁ-LAS EM JUÍZO EM CASO DE EVENTUAL RECUSA NO SEU RECEBIMENTO INQUILINO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE ERA SEU - ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS QUE SÃO DEVIDOS ATÉ A ...
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Acórdãos nº 9244174-79.2008.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2013
... APELAÇÃO nº 9244174-79.2008.8.26.0000 5/9 uma indenização em favor do inquilino, a par do desfazimento da avença.” ( Lei do Inquilinato Comentada. Doutrina e prática, 10ª ed., Atlas, ...
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Acordao N° 1334910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Civil e processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento. Imóvel comercial. Locação por prazo determinado. Locatário. Inadimplência. Qualificação. Resolução da locação e condenação do locatário ao pagamento do débito locatício inadimplido. Pretensão. Acolhimento. Imperativo legal (lei nº 8. 245/91, art. 9º, iii). Mora. Extensão dos locaticos inadimplidos. Modulação. Iptu. Tributo gerado...
... apreensão de previsão contratual expressa, pois encerram encargo acessório inerente à locação que ... deve ser assumido pelo inquilino, salvo a subsistência de previsão contratual em sentido diverso (Lei nº ... 8.245/91, art. 23, I), regulando-se a prescrição à qual está ... - Modelo de notificação a inquilino
- Outro modelo de notificação a inquilino
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O acesso à Justiça sem justiça
Viana e Paolinelli: O acesso à Justiça sem justiça
... O inquilino inadimplente será notificado para purgar a mora ou desocupar voluntariamente o imóvel, no prazo de 30 dias corridos, sob pena de desocupação ... -
Direito Civil
... vigência do contrato, mesmo se Alexandre denunciar o contrato de locação ... O direito de preferência concedido ao inquilino está presente em qualquer contrato de locação de imóvel urbano. O que pode diferir de uma situação para outra é a consequência da não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0077779-82.2018.8.19.0038 (Cível), 12-03-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0077779-82.2018.8.19.0038 RECORRENTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A RECORRIDA: MARIA LUISA NIETO IGLESIAS RESUMO DOS FATOS: Alega a parte autora na inicial ser proprietária de imóvel que estava locado e o locatário deixou diversas contas em aberto. Informa que, munida de toda documentação exigida pelo réu, solicitou a alteração da titularidade da...
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Acordao N° 1353949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação cível. Locação de imóvel comercial. Revisão contratual. Pandemia. Estado de calamidade pública. Intervenção judicial. Situações excepcionalíssimas. Imprevisibilidade. Código civil. Teoria da onerosidade excessiva. Teoria da imprevisão. Requisitos. Caso concreto. Inocorrência, redução de faturamento. Não evidência. Vícios no imóvel. Ocorrência. Reembolso. Possibilidade. Ônus da prova....
... de utilização do bem para os fins a que se destina ... 5. Aferido que os vícios no imóvel são anteriores à utilização pelo inquilino, o reembolso dos valores ... se reveste de legitimidade, em harmonia com o art. 22 da Lei n. 8.245/1991 ... 6. É descabida a dilação do prazo de ... -
Acordao N° 1732642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação cível. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Ação de reintegração de posse de bens móveis. Retenção indevida pela locadora de bens móveis e de valores pagos pelo locatário. Homologado acordo quanto à restituição dos bens. Condenação da locadora a restituir os valores retidos. Retenção indevida dos bens comprovada. Apelante que não se desimcumbiu do ônus...
... momento que o proprietário é novamente imitido na posse da coisa então alugada, privando o inquilino ... de desfrutar da própria finalidade da locação ... 3. Verificada, no caso concreto, a rescisão do contrato locatício na data da efetiva ...